PROCESSO: 2025-41
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
ASSUNTO: Resposta ao pedido de esclarecimento da empresa VSDATA.

DESPACHO Nº 1217/2025

À CPL

Em atenção ao Despacho nº 09/2025 da CPL [H10790], que solicita manifestação técnica quanto aos questionamentos apresentados pela empresa VSDATA [D14378], segue posicionamento desta Comissão de Planejamento:
1.	Quanto ao Questionamento 01:
O entendimento da empresa VSDATA está correto, o pagamento referente ao item 1 do grupo único, descrito no item 3.3 do Edital nº 15/2025, será efetivado em parcela única à vista, contemplando o valor total do item.
2.	Quanto ao Questionamento 02:
Não constatamos a divergência apontada pela VSDATA nos itens informados, a saber "1.4 e 2.1" do edital, os quais se quer constam no Edital. No Edital nº 15/2025, disponível no processo 2025-41, evento [H10151], no tópico 3. DO OBJETO, tanto o item 3.1 quanto no item 3.3, neste último que versa sobre a quantidade máxima de fornecimento, bem como, no Documento de Oﬁcialização da Demanda (DOD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, registram de forma clara que os itens 2 e 3 do grupo único, devem ser contratados pelo período de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo suporte e atualizações da solução. Portanto, o entendimento correto é o mesmo dos documentos já informados, onde a vigência dos itens supracitados será de 36 (trinta e seis) meses, desta forma, entendemos não ser necessária retiﬁcação no edital ou emissão de adendo.
3.	Quanto ao Questionamento 03:
Acolhemos a sugestão apresentada. A utilização das ferramentas oﬁciais do fabricante como canal de atendimento é plenamente aceitável, desde que a empresa contratada se responsabilize por repassar à CONTRATANTE todos os dados necessários para abertura e acompanhamento dos chamados, como contatos telefônicos (ﬁxo/0800), e- mails e portal da fabricante. Tal procedimento não exime a responsabilidade da contratada quanto ao cumprimento integral das obrigações contratuais.

4.	Quanto ao Questionamento 04:
No tocante ao item 9.20.5.1, concordamos com o argumento apresentado. Trata-se de contratação de licenças de software, não se aplicando, portanto, exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento normalmente relacionado a obras ou serviços de engenharia. Diante disso, acolhemos o pedido e recomendamos a supressão do referido item do edital, de forma a evitar exigências desproporcionais ou incompatíveis com a natureza do objeto contratado.

Nestes termos, encaminhamos à CPL para as providências cabíveis quanto à formalização das respostas aos licitantes e eventuais ajustes no edital.

13 de Maio de 2025.

Comissão de Planejamento - DITEC
PJAC – Poder Judiciário do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por LUIZ WEBISTER MARINHO AGUIRRE, em 13/05/2025 às 13:31:06.

Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 13/05/2025 às 13:15:20.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VUDL.9EW0.B4EB.C2OK