TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 2025-97
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação para inscrição no curso EMENDAS PARLAMENTARES E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, da servidora Thays de
Souza e Souza, a ser realizado pelo Instituto Nacional de Aperfeiçoamento e Gestão, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, na cidade de
Brasília, conforme ETP (id. H8588).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Curso de Capacitação completa,
em Captação de Recursos e
Emendas Parlamentares, de forma
teórica e prática em ambiente
de treinamentos na
modalidade Presencial com carga
horária de 16h/aula (2 dias)
 
UN 01 R$
2.800,00
R$
2.800,00
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. No atual contexto de restrição orçamentária para investimentos, os recursos provenientes de Emendas Parlamentares e do
Orçamento Geral da União (OGU) constituem uma fonte essencial de financiamento para a execução das atividades jurisdicionais.
Considerando que os tribunais frequentemente operam com orçamentos limitados e enfrentam um aumento contínuo da demanda por
serviços judiciais, a atuação da área de Governança de Projetos e Convênios, com enfoque na captação de recursos, torna-se
estratégica para viabilizar investimentos em infraestrutura, tecnologia, capacitação de pessoal e outras necessidades institucionais
fundamentais.
A alocação eficiente desses recursos adicionais permite a modernização dos sistemas tecnológicos, a redução da morosidade
processual e a otimização da gestão dos casos judiciais. Ademais, a ampliação da captação de recursos possibilita a expansão de
programas de assistência jurídica, promovendo maior acesso à Justiça, especialmente para a população economicamente vulnerável.
 
Nesse sentido, a implementação de estratégias avançadas de captação de recursos, aliada ao conhecimento aprofundado sobre as
oportunidades disponíveis em Brasília, pode transformar essa realidade e assegurar a sustentabilidade financeira e operacional do
Poder Judiciário. A adoção de um planejamento estruturado e a utilização de boas práticas na gestão de convênios são fundamentais
para garantir o sucesso contínuo da instituição.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Diante disso, destaca-se a necessidade de qualificação e atualização contínua dos servidores lotados nesta DIGES/GEPRJ,
considerando o papel estratégico que desempenham na execução dos convênios e nas demais atribuições gerenciais relacionadas à
captação e gestão de recursos.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.  Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento
e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o dispositivo legal supramencionado, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Observe-se, nesse contexto, que resta inviabilizada a concorrência quando o objeto pretendido é singular, inexistindo alternativa similar
no mercado. No caso em análise, a prestadora do serviço de docência e formação detém notória especialização na área de
reconhecimento, circunstância que justifica a sua escolha em consonância com os princípios da eficiência e da especialidade.
 
3.2. SUBCONTRATAÇÃO
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
4.1. O curso será ministrado na cidade de Brasília, Distrito Federal, em local escolhido pelo Instituto prestador do serviço, devendo ser
disponibilizado material didático para cada participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo.
Deve ser disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada. O referido curso ocorrerá nos dias
10 e 11 de abril de 2025, no período das 09h às 17h. A carga horária do evento é de 16 (dezesseis) horas. Ficará a cargo da
contratada a responsabilidade em prover todos os meios necessários para a execução do evento, vide documento de id. H8588.
4.2. Caso não seja possível a realização na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 48
(quarenta e oito) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de
caso fortuito e força maior.
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de
2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo
o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
Fiscalização
5.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (
14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.4.1. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato:
Thays de Souza e Souza, Técnica Judiciário, matrícula n.º 7000349.
 
Fiscalização Técnica
5.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
5.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021,
art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
5.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
5.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (de 2022, art. 22, IV).
Decreto nº 11.246, 6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
 
Gestor do Contrato
5.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,
das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do
contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
5.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa
e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
5.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado
nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
5.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
5.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VI).
5.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços,  juntamente com a nota fiscal, pelos
inscritos no curso e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no
Termo de Referência e na proposta.
6.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da
qualidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
6.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da
Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de
instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será
computado para os fins do recebimento definitivo.
6.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
Liquidação
6.6. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período,
nos termos do art. 7º, §3 º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
6.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data de emissão; os dados do
contrato e do órgão contratante; o quantitativo dos serviços; o valor a pagar; eventual destaque do valor de retenções tributárias
cabíveis.
6.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que
o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus
ao contratante;
6.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no
edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
6.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para
que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do
contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
Prazo de pagamento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
6.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção
anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.16. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do
prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
 
Forma de pagamento
6.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado.
6.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.20. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do
pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a
retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
 
7. FORMA DE FORNECIMENTO
7.1. Forma de fornecimento
7.2. O fornecimento do objeto será integral no prazo de execução definido na proposta.
 
Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
 
Qualificação Técnica
7.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços compatível com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista e capacidade técnica.
7.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.3.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando,
quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
 
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e tem por base a estimativa de preços
unitários (média) contidos na proposta.
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho:
[...]; II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...]
 
Rio Branco-AC, 27 de março de 2025.

 
 
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 28/03/2025 às 09:23:40.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
QKL6.T3AL.CCDQ.C1AH