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Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.768

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

de tempo mínimo de efetivo exercício no nível no qual o servidor se encontra posicionado. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de serviço prestado em cargo ou nível anterior não pode ser computado para fins de progressão após uma reestruturação ou reenquadramento que posicione o servidor em um novo patamar na carreira:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ROMPI- MENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. REINGRESSO NA CARREIRA. INEXIS- TÊNCIA DE DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMO- ÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. […].
4.	Como é de sabença, a movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação funcional, exigindo-se, por isso, que o servidor conte com especificado tempo de serviço no cargo, sendo impossí- vel, para esse fim, computar o tempo de serviço em cargo anterior.
5.	[…].
6.	Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2073998 PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2.ª Turma).

10.	Nessa perspectiva, o ato de reposicionamento do servidor na Classe B, Nível 6, em decorrência da reestruturação implementada pela LC 467/2024, estabelece um novo marco inicial para a contagem do interstício necessário à progressão para o nível subsequente (B7). A contagem de tempo que trans- corria no nível anterior (B2) foi, por consequência lógica e jurídica da alteração do regime e do novo posicionamento, interrompida.

11.	Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da legalida- de ou da isonomia, uma vez que a Administração atuou nos limites de sua competência para reestruturar a carreira, aplicando corretamente as normas de enquadramento e respeitando a irredutibilidade nominal de vencimentos, sem que houvesse direito adquirido do servidor à manutenção das regras de progressão do regime anterior ou à continuidade da contagem de tempo inter- rompida pelo novo enquadramento legal.

12.	Destarte, os fundamentos apresentados pelo Recorrente não são suficien- tes para infirmar a decisão administrativa que indeferiu o pedido de progres- são com base na contagem contínua do interstício anterior à reestruturação.

13.	Ante ao exposto, MANTENHO a decisão proferida pela Diretoria de Ges- tão de Pessoas (id. n.º 2068279), por seus próprios fundamentos.

14.	À SEAPO para publicar a presente decisão e intimar o servidor requerente.

15.	Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 28/04/2025, às 15:59, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001209- 29.2025.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa do PE 09/2025, de acordo com a Ata de Realização com os respectivos resultados por fornecedor (id.’s D11816 e D12409), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por GRUPO, as empresas:
-	A. P. C. GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.801.588/0001-
79, com valor global de R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais), sendo R$ 177.600,00 (Cento e setenta e sete mil e seiscentos reais) para o Grupo 1, e R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para o item 1; R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) para o item 2; e R$ 26.400,00 (vinte e seis mil setecentos e quatrocentos reais) para o item 3; R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) para o item 4; R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) para o item 5; R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para o item 6; R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) para o item 7; R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) para o item 8; e R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) para o item 9; e sendo R$ 83.400,00 (Oitenta e três mil e quatrocentos reais) para o Grupo 2, e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o item 10; R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o item 11; R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) para o item 12; R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o item 13; R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) para o item 14;
-	FLAVIO HENRIQUE DE MELLO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.624.856/0001-
26, com valor global de R$ 69.250,00 (sessenta e nove mil e duzentos e cin- quenta reais), para o grupo 3, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o item 15; R$ 5.151,96 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais) para o item 16; e R$ 6.726,00 (seis mil setecentos e vinte e seis reais) para o item 17.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	
À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 25/04/2025 às 16:44:25.

EDITAL Nº 29/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a homologação parcial do resultado final do Concurso Pú- blico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Ju- diciário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024, págs. 175 - 184;

CONSIDERANDO a homologação parcial do resultado final do Concurso Pú- blico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Ju- diciário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 10/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.605, de 22 de agosto de 2024, págs. 171 - 172;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.1 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidato(a) com deficiência classificado(a) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas para pessoa com defi- ciência, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência no resultado preliminar do concurso;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.2 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidato(a) negro(a) classificado(a) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas para negro(a), as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência no resultado pre- liminar do concurso.

CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.3 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidatos(as) indígenas aprovados(as) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as vagas reservadas para negros(as) e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade tam- bém de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, regido pelo Edital de Abertura n.º 01/2024;

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados no referido certame para atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO os deferimentos de reposicionamento para o final da fila
de aprovados dos candidatos Ramon Costa Brilhante de Matos (4º colocado
- cadastro de reserva - ampla concorrência), Eder de Souza Viana (4º colo- cado - cadastro de reserva - ampla concorrência) e Lucas Messias Viga (5º colocado - cadastro de reserva - ampla concorrência),

RESOLVE TORNAR PÚBLICA a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCU- MENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos
candidatos aprovados e nomeados em ordem classificatória, relacionados no Anexo II deste Edital.

1.	DA DOCUMENTAÇÃO
1.1	Os documentos necessários para a posse são os constantes no Anexo III
deste Edital.
1.2	A documentação deverá ser entregue no período de 16 e 19 de maio de 2025, das 8h às 14h, na Gerência de Cadastro e Remuneração deste Tribunal de Justiça, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, Rio Branco-AC, telefone: 68 3212-8265.
1.3	No dia 28 de maio de 2025 será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Poder Judiciário e disponibilizado na página eletrônica do acompanha- mento do certame em tela o resultado da análise da documentação.

2.	DOS EXAMES MÉDICOS
2.1	Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames e lau- dos especificados no Anexo IV deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega.
2.2	De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo IV, os candidatos deverão comparecer no dia 20 de maio de 2025, das 13h às 15h, à Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Acre, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica, na