Relatório do Inventário de Emissões de Gases de
Efeito Estufa – Ano Base 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
(PJAC)

Versão 00

RELATÓRIO DO INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ANO BASE 2024

Elaborado por:

AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO	5
RESUMO EXECUTIVO	7
INTRODUÇÃO	8
Contextualização	8
Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário	9
Principais Marcos Regulatórios no Brasil	11
INVENTÁRIO DE EMISSÕES	15
Objetivo	15
Este documento e que informações ele contém	15
A Instituição	16
Método	19
Princípios para a elaboração do inventário de GEE	19
Etapas da compilação do inventário	20
Seleção dos fatores de emissão	22
Incertezas	22
Delimitação do inventário	23
Limites organizacionais	23
Limites operacionais	23
Período coberto	23
Gases de Efeito Estufa	24
RESULTADOS DO INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GEE	25
Escopo 1	25
Escopo 2	27
Escopo 3	29
Resíduos gerados nas operações	30
Viagens de negócios	31
Emissões casa-trabalho	32
Análise de Incerteza	33
REGISTRO PÚBLICO DE EMISSÕES	34
SÍNTESE DE INCLUSÕES E EXCLUSÕES	35
Inclusões	35

Página 3 de 42

Exclusões	35
ARTICULAÇÃO COM O PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO	36
RECOMENDAÇÕES	36
CONSIDERAÇÕES FINAIS	38
ELABORAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA	39
REFERÊNCIAS	40
ANEXOS	41

APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) foi desenvolvido com o objetivo de quantificar as emissões de GEE associadas às suas atividades institucionais no ano-base de 2024, proporcionando uma visão transparente e robusta sobre o seu desempenho ambiental.

A elaboração deste inventário atende às diretrizes estabelecidas pelas melhores práticas internacionais, com destaque para o GHG Protocol – Corporate Standard e Scope 3 Standard –, bem como às normas técnicas nacionais e internacionais, incluindo a ABNT NBR ISO 14064- 1:2007. Também observa o disposto na Resolução CNJ nº 400/2021, que institui a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, e na Resolução CNJ nº 594/2024, que define as diretrizes para o Plano de Logística Sustentável e para a elaboração dos Inventários de GEE e Planos de Descarbonização dos órgãos do Judiciário brasileiro.

O Inventário de GEE do PJAC é uma ferramenta estratégica que visa:
Medir e reportar de maneira transparente as emissões decorrentes das atividades judiciais e administrativas;
Identificar os principais focos emissores institucionais;
Subsidiar a definição de metas de redução de emissões e ações de mitigação;
Contribuir para a construção de uma gestão pública ambientalmente responsável e alinhada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

Este relatório contempla as emissões provenientes dos Escopos 1, 2 e 3, seguindo a estrutura de categorização do GHG Protocol:
Escopo 1: Emissões diretas de fontes próprias ou controladas pela instituição (ex.: frota própria);
Escopo 2: Emissões indiretas associadas à aquisição de energia elétrica consumida;
Escopo 3: Emissões indiretas associadas a fontes não controladas diretamente, como resíduos sólidos, deslocamentos casa-trabalho e viagens a serviço.

A coleta de dados foi realizada com base nos registros internos do PJAC, complementada por questionários aplicados a servidores e colaboradores, e validada com rigor técnico. Os fatores de

emissão utilizados são oriundos da ferramenta oficial do Programa Brasileiro GHG Protocol, versão vigente no momento da elaboração.

Reconhecendo que a gestão das emissões de GEE é um processo contínuo e sujeito a avanços metodológicos, eventuais atualizações de dados e aprimoramentos futuros serão incorporados com vistas a garantir a precisão, a relevância e a transparência deste instrumento.

Com este documento, o Poder Judiciário do Estado do Acre reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade socioambiental e a transparência institucional, contribuindo ativamente para o enfrentamento das mudanças climáticas e para a construção de um futuro mais equilibrado e resiliente.

RESUMO EXECUTIVO

Este inventário apresenta as emissões de GEE do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que ocorreram no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Foram levantadas as fontes de emissão presentes nos escopos 1, 2 (Localização) e 3, conforme Tabela 1 abaixo:

Tabela 1. Resumo das emissões de GEE do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em 2024.

ESCOPO	CATEGORIA	EMISSÕES (tCO2e)	% CONTRIBUIÇÃO	
Escopo 1	Combustão estacionária	7,546	13,20	
	Combustão móvel	330,573		
Escopo 2	Localização	163,938	6,40	

Escopo 3	Resíduos gerados nas
operações	1.543,294	

80,40	
	Viagens de negócios	94,986		
	Emissões casa-trabalho	421,023		
TOTAL	-	2.561,363	100	

O resultado consolidado indicou uma emissão total de 2.561,36 toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e) no período analisado.

As emissões do Escopo 1 corresponderam a 338,12 tCO₂e (13,20%), oriundas da combustão de combustíveis fósseis em veículos pertencentes à frota institucional. Já o Escopo 2, relacionado ao consumo de energia elétrica nas instalações do TJAC, respondeu por 163,94 tCO₂e (6,40%), considerando o fator de emissão por localização. No Escopo 3, observaram-se as maiores contribuições, totalizando 2.059,30 tCO₂e, ou 80,40% das emissões totais. Desse montante, 1.543,29 tCO₂e referem-se aos resíduos gerados nas operações, 94,99 tCO₂e às viagens de negócios e 421,02 tCO₂e às emissões associadas ao deslocamento casa-trabalho dos servidores e colaboradores.

A análise evidencia a importância de se ampliar as ações voltadas à gestão sustentável de resíduos e à mobilidade institucional, dada sua contribuição significativa para o perfil de emissões da instituição. Este inventário fornece uma base técnica confiável para o planejamento de estratégias de mitigação, definição de metas e implementação de políticas que visem à redução do impacto ambiental das atividades do TJAC.

INTRODUÇÃO

Contextualização

As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios do século XXI, resultando em impactos socioeconômicos, ambientais e políticos em escala global. O aumento das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, impulsionado pela atividade humana desde a Revolução Industrial, tem sido o principal fator responsável pelo aquecimento global, desencadeando eventos climáticos extremos, elevação do nível do mar, perda de biodiversidade e ameaças à segurança alimentar e hídrica.
O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), em seus relatórios científicos, alerta que a elevação da temperatura média global acima de 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais pode gerar impactos irreversíveis para os ecossistemas e para a sociedade. Dessa forma, o combate às mudanças climáticas exige ações imediatas de mitigação, com a redução e compensação das emissões de carbono associadas às atividades produtivas e administrativas.
No cenário internacional, o IPCC e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelecem as bases para os esforços relacionados às Mudanças Climáticas. Em conjunto com as iniciativas da União Europeia, do Protocolo de Quioto e outras regulamentações, foram implementados mecanismos regulatórios para limitar as emissões de GEE em diversos países. Paralelamente, a conscientização da sociedade sobre o problema tem crescido, influenciando atitudes e padrões de consumo em todos os setores.
Na Conferência COP 18, realizada em Doha no final de 2012, o compromisso de Quioto foi renovado para o período 2013-2020. Nessa ocasião, os países participantes, incluindo EUA e China, reafirmaram o compromisso de estabelecer um novo acordo global até 2015, com vigência a partir de 2020. Antes disso, a União Europeia já havia estabelecido metas para o período, assim como diversos países, incluindo o Brasil, que anunciou na Conferência de Copenhagen, em 2009, a Lei Federal nº 12.187, instituindo uma meta voluntária de redução de emissões para 2020.
Além da meta, essa lei instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, iniciando um processo de distribuição das metas para diferentes setores da economia brasileira, englobando entidades governamentais e privadas. As discussões continuam em andamento, e um ecossistema regulatório vem sendo estabelecido, alinhado às diretrizes do Acordo de Paris. Esse tratado, que substituiu o Protocolo de Quioto, introduziu novos aspectos à economia mundial relacionados às mudanças climáticas e à biodiversidade, sendo o Brasil um dos países signatários.

Diante deste cenário, é essencial que as organizações tratem o tema das emissões de GEE de forma estratégica para orientar suas práticas de gestão. Para uma tomada de decisão eficaz, é indispensável contar com informações precisas sobre as emissões corporativas e institucionais, utilizando metodologias consolidadas e resultados claros.
A administração pública tem papel fundamental na transição para uma economia de baixo carbono, implementando políticas institucionais de mitigação e adaptação climática. O Poder Judiciário, como parte integrante do Estado, deve adotar medidas eficazes para reduzir seu impacto ambiental, promovendo a eficiência energética, a gestão sustentável de resíduos e a mobilidade sustentável, além de incentivar práticas responsáveis em seus processos administrativos e jurisdicionais.
O PJAC, alinhado à essa agenda e comprometido com a sustentabilidade institucional, elabora este Plano de Descarbonização para estabelecer diretrizes e estratégias que contribuam para a redução e neutralização das emissões de carbono, fortalecendo sua atuação na mitigação dos impactos ambientais e no desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário

O Marco de Sustentabilidade do Poder Judiciário foi instituído pela Resolução nº 201 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 3 de março de 2015 e revogada pela Resolução CNJ nº 400/2021, que estabeleceu a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Essa política visa promover práticas sustentáveis nas atividades judiciais, alinhando-se aos princípios constitucionais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Suas principais diretrizes são:
Gestão Sustentável: Implementação de modelos de gestão que promovam a sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica nas atividades do Judiciário;
Plano de Logística Sustentável: Desenvolvimento e execução de planos que estabeleçam metas e ações para a redução do consumo de recursos naturais, eficiência energética e gestão adequada de resíduos;
Educação e Conscientização: Promoção de programas de sensibilização e capacitação para magistrados, servidores e colaboradores sobre práticas sustentáveis e responsabilidade socioambiental;
Monitoramento e Avaliação: Estabelecimento de indicadores para avaliar o desempenho das ações sustentáveis e a eficácia das políticas implementadas.

Em 3 de abril de 2024, a Resolução CNJ nº 550/2024 atualizou a Resolução nº 400/2021, introduzindo aprimoramentos e novas diretrizes:
Atuação Estratégica em Ações Ambientais: Os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar a proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, conforme as diretrizes da Resolução CNJ nº 433/2021;
Diversidade, Inclusão e Equidade: Incorporação de temas relacionados à diversidade, inclusão social e equidade nas práticas sustentáveis, observando normativos específicos do CNJ sobre essas temáticas;
Balanço da Sustentabilidade: Criação do Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, composto por indicadores para avaliar o desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural dos órgãos judiciais;
Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS): Implementação de um indicador sintético para avaliar o resultado combinado de boas práticas que resultaram em impacto positivo nos aspectos mencionados.

Recentemente, em 8 de novembro de 2024, O CNJ publicou a Resolução nº 594/2024, que institui o Programa Justiça Carbono Zero, estabelecendo metas claras para a descarbonização do Poder Judiciário. Entre os pontos-chave, destacam-se:
Neutralidade de Carbono até 2030: Os órgãos judiciais devem adotar medidas para elaborar inventários de emissões, implementar ações de redução e compensação de GEE, com a meta de alcançar a neutralidade de carbono até 2030;
Pilares do Programa: O programa baseia-se em três pilares principais: (i) elaboração de inventário de emissões de GEE; (ii) implementação de ações para redução dessas emissões; e (iii) compensação das emissões remanescentes;
Unidades de Sustentabilidade: Cada órgão do Judiciário deve designar uma unidade responsável pela coordenação, planejamento e monitoramento das ações relacionadas ao Programa Justiça Carbono Zero.

Além disso, o PLS define que o Poder Judiciário deve adotar critérios socioambientais em suas aquisições e contratações, como priorizar produtos e serviços que minimizem o impacto ambiental, optar por fornecedores que adotem práticas sustentáveis e avaliar o ciclo de vida dos produtos adquiridos. A política estabelece a preferência por materiais recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, e recomenda contratos com fornecedores que tenham políticas de responsabilidade socioambiental.

Para que as práticas sustentáveis se consolidem, a política incentiva ações educativas voltadas a servidores, colaboradores e o público em geral. O Judiciário promove campanhas e treinamentos que visam sensibilizar para a importância da sustentabilidade e a redução do consumo de recursos, reforçando a adesão a práticas ecologicamente responsáveis no cotidiano dos órgãos judiciais.
Um aspecto central do PLS é o monitoramento contínuo e a transparência nos processos de gestão ambiental. O Judiciário estabelece metas de sustentabilidade que são periodicamente avaliadas e relatadas para garantir o cumprimento dos objetivos e identificar áreas de melhoria. A prestação de contas é realizada publicamente, com o objetivo de aumentar a transparência e o comprometimento dos órgãos judiciais com as práticas sustentáveis.
Com as ações implementadas, o Plano de Logística Sustentável busca alcançar uma série de resultados positivos: a redução dos gastos com energia, água e materiais; a minimização do impacto ambiental das atividades judiciais; e o fortalecimento da imagem do Poder Judiciário como um exemplo de responsabilidade socioambiental. Ao promover um ambiente de trabalho mais sustentável, o PLS não apenas contribui para a preservação do meio ambiente, mas também melhora a eficiência e a economia dos recursos utilizados no setor.
A atuação do Judiciário, através do PLS, alinha-se com compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente os que se referem à ação contra a mudança climática, à preservação dos recursos hídricos e à promoção de padrões de consumo e produção sustentáveis.

Principais Marcos Regulatórios no Brasil

O Brasil tem desenvolvido um arcabouço regulatório robusto para lidar com as mudanças climáticas, com marcos que visam tanto a mitigação das emissões de GEE quanto a adaptação aos impactos climáticos. Aqui estão os principais marcos regulatórios:

Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC
A CIMGC foi criada em 7 de julho de 1999 com o objetivo de atender as exigências propostas pelo Protocolo de Quioto, bem como dar andamento nas diretrizes propostas no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.

Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei nº 12.187/2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que estabelece as diretrizes para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil.

Define a meta voluntária de redução das emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% até 2020, em relação ao cenário de emissões projetado.
Cria instrumentos de gestão e monitoramento, como o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Lei 12.114/2009
Criado a partir da Lei nº 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 7.343/ 2010, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e tem a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação e à adaptação da mudança do clima.

Decreto nº 7.390/2010
Regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Detalha as metas de redução de emissões para setores específicos (energia, transporte, agropecuária, siderurgia, entre outros).
Estabelece mecanismos para monitorar e divulgar os resultados dos esforços de mitigação.

Acordo de Paris (2015) e Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC)
O Brasil ratificou o Acordo de Paris em 2016, comprometendo-se a reduzir as emissões em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tomando como base o ano de 2005.
A NDC do Brasil inclui compromissos de recuperação florestal, ampliação do uso de bioenergia, combate ao desmatamento ilegal e aumento da eficiência energética.

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119/2021
Estabelece diretrizes para o pagamento por serviços ambientais, incluindo ações de conservação de carbono florestal, restauração de áreas degradadas e proteção de biomas.
Cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), incentivando práticas que ajudam a capturar ou evitar emissões de GEE.

Lei de Transparência Climática – Decreto nº 10.144/2019

Obriga o governo federal a divulgar o inventário nacional de emissões de GEE e os relatórios de monitoramento do cumprimento das metas climáticas.
Aumenta a transparência em relação ao progresso das ações climáticas e às emissões nacionais.

Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) - Portaria nº 150/2016
Estrutura ações para adaptação aos efeitos das mudanças climáticas nos setores de saúde, agricultura, infraestrutura, recursos hídricos, entre outros.
O plano define estratégias para reduzir a vulnerabilidade de populações e ecossistemas frente às mudanças climáticas.

Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) - Plano Setorial da Agropecuária
Vinculado à PNMC, este programa busca reduzir as emissões de GEE na agropecuária brasileira, promovendo práticas de baixo carbono, como a recuperação de pastagens degradadas, o plantio direto e o uso de florestas plantadas.

Nova NDC Brasileira (2022)
Em 2022, o Brasil revisou sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) no Acordo de Paris, reafirmando o compromisso de reduzir as emissões em 50% até 2030 e de alcançar a neutralidade climática até 2050.

O Estado do Acre possui uma legislação abrangente voltada para o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável. Dentre os principais instrumentos legais, destacam-se:

Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010
Institui o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), com o objetivo de fomentar a manutenção e ampliação de serviços ecossistêmicos, incluindo:
Sequestro, conservação e aumento do estoque de carbono;
Regulação do clima;
Conservação da sociobiodiversidade;
Conservação das águas e dos serviços hídricos.
Essa lei estabelece diretrizes para a valorização dos serviços ambientais, promovendo práticas sustentáveis e a preservação dos recursos naturais.

Lei nº 3.880, de 17 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 2.308/2010, criando o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais da Regulação do Clima (ISA Clima). Os objetivos específicos do programa incluem:
Regulação do clima e mitigação das mudanças climáticas;
Adaptação às mudanças climáticas e prevenção de eventos climáticos extremos;
Redução da emissão e remoção de gases de efeito estufa provenientes de diversas fontes;
Desenvolvimento de tecnologias e práticas que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Essa atualização reforça o compromisso do estado com a sustentabilidade e a proteção ambiental.

Decreto nº 11.217, de 31 de março de 2023
Institui o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre, responsável por:
Delinear, monitorar e estabelecer diretrizes para ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
Articular ações das instituições estaduais relacionadas ao planejamento e execução de políticas econômicas e ambientais;
Coordenar a atualização do inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa.
O comitê é composto por representantes de diversas secretarias e órgãos estaduais, promovendo uma abordagem integrada na gestão climática.

Decreto nº 11.372, de 28 de novembro de 2023
Institui o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas no Acre (PPCDQ-AC) para o período de 2023-2027, com o objetivo de:
o Reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa;
Prevenir e controlar queimadas e incêndios florestais;
Garantir a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos.

O plano estabelece metas e ações organizadas em eixos temáticos, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico do estado.

Esses instrumentos legais demonstram o compromisso do Acre com a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, alinhando-se às políticas nacionais e internacionais de sustentabilidade.

INVENTÁRIO DE EMISSÕES

Objetivo

Quantificar as emissões de GEE das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, detalhando-as por Escopos 1, 2 e 3, por categorias e por tipo de GEE durante o período de referência de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Este documento e que informações ele contém

Um inventário de emissões é um relatório que identifica e quantifica as emissões de gases de efeito estufa emitidos por uma organização, instituição, atividade ou processo. As metodologias de cálculo foram desenvolvidas com o objetivo de avaliar a influência das atividades organizacionais nas mudanças climáticas. O inventário, portanto, deve ser utilizado como base para avaliar os impactos das ações da organização e de seus processos. Ele também pode ser uma excelente ferramenta para a definição de metas de redução de emissões e elaboração de planos de ação para a gestão de sustentabilidade.
Os resultados apresentados neste documento foram obtidos a partir dos dados monitorados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre a partir dos indicadores estabelecidos no Plano de Logística Sustentável, referente ao ano de 2024, fornecidos para calcular as emissões de gases de efeito estufa. Esses dados gerenciais, contábeis e biofísicos foram essenciais para o cálculo do inventário de emissões. Este documento apresenta, separadamente, os gases emitidos e contabilizados entre os três escopos de emissão e suas categorias, sendo a totalização em valores de toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e). Essa divisão em escopos e categorias segue a estrutura do GHG Protocol, que fornece padrões e orientações para que as empresas mensurem e gerenciem suas emissões responsáveis pelo aquecimento global.

O Escopo 1 contém as emissões diretas de GEE causadas por fontes controladas ou operadas pela instituição (exemplo, o uso de combustíveis em automóveis da instituição). No Escopo 2, foram contabilizadas as emissões de GEE relativas à aquisição e consumo de energia (elétrica e/ou térmica). Já no Escopo 3, mensurou-se as emissões de GEE associadas à instituição, mas cujas fontes não são controladas por ela e que podem ser operadas por terceiros – como transporte, destinação de resíduos e emissões referente ao trajeto casa-trabalho.
As informações de atividades e fontes emissoras contabilizadas e a relação de responsabilidade da instituição aqui apresentada auxiliarão na geração de dados para as melhores práticas a serem desempenhadas pelas organizações.
Vale ressaltar que existem diversas metodologias de cálculo, porém estas devem se basear no que é determinado em padrões internacionais, como o GHG Protocol e o padrão ISO 14064:2007. Neste sentido, utilizando os padrões internacionais, a AMBIMENTAL ENGENHARIA, a partir da planilha de dados fornecida pelo PJAC e de dados complementares durante o processo de coleta de informação, utilizou a memória de cálculo da Ferramenta do Programa Brasileiro GHG Protocol Versão 2025.0.1.

A Instituição

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) é o órgão máximo do Poder Judiciário estadual, responsável por garantir o cumprimento da Constituição, das leis e da ordem jurídica em todo o território acreano. Sua missão institucional é assegurar à sociedade o acesso à justiça, por meio de decisões céleres, éticas, imparciais e socialmente responsáveis.
O TJAC é composto por:
Órgãos de primeiro grau, representados pelas Comarcas da capital, Rio Branco, e das cidades do interior do Estado, como Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Brasileia, Feijó, entre outras;
Órgãos de segundo grau, incluindo o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis e Criminais, e a Presidência.

O Tribunal atua de forma descentralizada, possuindo unidades em todos os municípios do Acre, o que garante o acesso da população à prestação jurisdicional em regiões remotas, alinhado ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Fonte: https://www.tjac.jus.br/.

O TJAC desenvolve suas atividades jurisdicionais e administrativas em diversas instalações, incluindo:
O Palácio da Justiça;
O Fórum Barão do Rio Branco (capital);
Fóruns das Comarcas;
Prédios administrativos;
Centros de Alternativas Penais;
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs);
Unidades de apoio, como bibliotecas, almoxarifados e centros de informática.

Missão:
Garantir justiça para a paz social.

Visão:
Ser reconhecido até 2026, como instituição que dialoga e presta serviços efetivos, ágeis e de qualidade aos jurisdicionados.

Valores Institucionais:
Justiça, Celeridade, Honestidade, Ética, Independência, Eficiência e Efetividade, Respeito, Transparência, Compromisso, Moralidade, Responsabilidade Social e Ambiental.

O TJAC possui uma forte atuação em temas de responsabilidade ambiental e sustentabilidade institucional, orientando suas práticas pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Resolução nº 400/2021 e a Resolução nº 594/2024, que tratam da Política de Sustentabilidade e da obrigatoriedade de inventários de GEE e planos de descarbonização no âmbito do Judiciário.

A gestão ambiental do TJAC inclui iniciativas como:
Unidade de Sustentabilidade (UNISU): órgão vinculado à Presidência, com atribuições regulamentadas pela Resolução n.º 258/2021, do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, com o objetivo de dar cumprimento à Resolução n.º 400/2021, do CNJ, que definiu a competência das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implementação do respectivo Plano de Logística Sustentável;
Plano de Logística Sustentável (PLS): instrumento de planejamento que estabelece práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos e processos administrativos;
Projetos de eficiência energética e redução de consumo de água: ações voltadas para a otimização do uso de recursos naturais nas unidades do TJAC;
Incentivo ao uso de processos eletrônicos (PJe): visando à diminuição do consumo de papel e à celeridade processual;
Gestão de resíduos sólidos recicláveis: em parceria com cooperativas locais, promovendo a coleta seletiva e a destinação adequada dos resíduos;
Incentivo à mobilidade sustentável: campanhas de conscientização e estímulo ao uso de meios de transporte menos poluentes;
Campanhas de educação ambiental: ações voltadas para servidores e sociedade, visando à conscientização sobre a importância da sustentabilidade.

Método

A metodologia utilizada para a realização do inventário de GEE foi baseada no GHG Protocol, um dos padrões mais amplamente reconhecidos internacionalmente para quantificar e gerenciar emissões corporativas de GEE. Desenvolvido pelo World Resources Institute (WRI) e pelo World Business Council for Sustainable Development (WBCSD), o GHG Protocol fornece uma estrutura clara e padronizada para que as organizações calculem e relatem suas emissões de GEE de maneira precisa e transparente, facilitando a comparação e o monitoramento ao longo do tempo.
Desta forma, o presente Relatório de Inventário de GEE está baseado nos princípios, recomendações e especificações das seguintes Normas Gerais referentes a Inventários Corporativos de Emissões de Gases de Efeito Estufa:

GHG Protocol - Corporate Accounting and Reporting Standards (Corporate Standard);
GHG Protocol - Corporate Value Chain (Scope 3) Accounting and Reporting Standard, ambos do World Resources Institute (WRI) e do World Business Council for Sustainable Development (WBCSD);
ABNT NBR ISO 14.064-1:2007 - Gases de efeito estufa: Parte 1: Especificação e orientação a organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
ABNT NBR ISO 14064-3:2007 – Gases de efeito estufa: Parte 3: Detalha e orienta a validação e verificação de declarações relativas a gases de efeito estufa. Orienta os processos de verificação e validação dos inventários e projetos de GEE.

Considera, ainda, as orientações técnicas do IPCC da ONU, que é a fonte e referência geral de todas as demais normas gerais sobre o tema, inclusive o GHG Protocol e a ISO 14.064-1.

Princípios para a elaboração do inventário de GEE

A elaboração de um inventário de GEE deve seguir princípios que garantam a qualidade e a confiabilidade das informações reportadas. Esses princípios, estabelecidos pelo GHG Protocol, são essenciais para assegurar que o inventário seja útil para a tomada de decisões e para a comunicação com partes interessadas. Assim, os seguintes princípios orientaram a elaboração

deste estudo, conforme as diretrizes do Programa Brasileiro do GHG Protocol (FGV/GVces; WRI, 2011):

Relevância: Deve refletir fielmente as emissões da instituição e suas atividades, considerando todas as fontes e atividades relevantes para a operação e contexto. Esse princípio garante que o inventário seja adequado para informar decisões e para atender aos interesses das partes interessadas.
Integralidade: Todos os fluxos de emissões significativos e atividades da organização devem ser incluídos no inventário. Esse princípio de integralidade assegura que nenhum dado importante seja omitido e que o inventário reflita uma visão completa das emissões da organização.
Consistência: É importante manter consistência nas metodologias, nos critérios e nas definições aplicadas ao longo do tempo para garantir que os dados sejam comparáveis entre períodos e facilitando o monitoramento de progresso. Se houver mudanças na metodologia, isso deve ser documentado e justificado para que as comparações sejam mantidas.
Transparência: Deve ser elaborado de forma transparente, documentando todos os processos, dados e suposições utilizados no cálculo das emissões. Isso inclui explicações claras sobre metodologias, fontes de dados, escolhas e limitações, garantindo que o inventário possa ser compreendido e revisado por terceiros.
Precisão: A precisão é essencial para minimizar incertezas nos dados e garantir que as emissões sejam calculadas o mais próximo possível da realidade. O inventário deve empregar métodos e fontes de dados que maximizem a precisão dos cálculos, possibilitando uma avaliação fiel das emissões e o cumprimento de metas.
Confiabilidade: Além de precisão, o inventário deve apresentar consistência e clareza nos dados e processos, permitindo que as partes interessadas confiem nas informações reportadas. A confiabilidade também se relaciona com a transparência e a possibilidade de verificação externa.

Etapas da compilação do inventário

A construção do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Poder Judiciário do Estado do Acre seguiu um processo metodológico estruturado em três grandes etapas principais, conforme descritos abaixo:

Etapa 1 – Identificação de Fontes e Sumidouros
Nesta fase inicial, foi realizada a ampla identificação das fontes emissores e sumidouros de GEE associados às atividades do TJAC.
Abrangeu as fontes diretas e indiretas de emissão, considerando os escopos 1, 2 e 3, em conformidade com o GHG Protocol, a partir do controle de dados internos.
O objetivo foi mapear de forma abrangente as atividades e processos institucionais que poderiam gerar emissões de gases, como:
Consumo de combustíveis em frota própria;
Uso de geradores de energia;
Consumo de energia elétrica;
Gestão de resíduos sólidos;
Deslocamentos casa-trabalho e viagens a serviço.

Etapa 2 – Seleção das Metodologias de Quantificação, Análise da Planilha de Indicadores PLS e Coleta de Dados das Emissões de GEE
A segunda etapa corresponde ao processo de refinamento das informações. Foi realizada a seleção das metodologias de cálculo a serem empregadas, priorizando:
O uso da ferramenta oficial do Programa Brasileiro GHG Protocol;
As diretrizes do GHG Protocol Corporate Standard;
As normas complementares da ISO 14064-1.
Simultaneamente, foram analisados os dados disponíveis nas Planilhas de Indicadores do Plano de Logística Sustentável do TJAC e coletados dados complementares diretamente junto às unidades administrativas, gerências, setores de transporte, gestão de resíduos e recursos humanos. Esta etapa promove a organização e consolidação dos dados relevantes, restringindo progressivamente o universo inicial mapeado.

Etapa 3 – Seleção de Fatores de Emissão/Remoção e Cálculo das Emissões
A terceira etapa representa a fase de quantificação propriamente dita.
Após a organização dos dados de atividade, foram selecionados os fatores de emissão apropriados para cada categoria de fonte, seguindo as referências técnicas do Programa Brasileiro GHG Protocol e do IPCC.
Com os fatores de emissão definidos, procedeu-se ao cálculo das emissões de GEE por meio da aplicação das fórmulas padronizadas, totalizando as emissões por escopo, categoria e tipo de gás.

O resultado final foi a consolidação do Inventário de GEE do TJAC para o ano-base 2024, refletindo a realidade das emissões institucionais de forma precisa, transparente e tecnicamente fundamentada.

Seleção dos fatores de emissão

Os parâmetros, fatores de emissão e fontes de referência utilizadas encontram-se na ferramenta de cálculo do Programa Brasileiro GHG Protocol.

Incertezas

A elaboração de um inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) envolve inevitavelmente a presença de incertezas, decorrentes tanto de limitações nos dados disponíveis quanto de fatores metodológicos. A correta identificação e gestão dessas incertezas é fundamental para assegurar a qualidade e a transparência do inventário, em conformidade com as diretrizes do GHG Protocol e da ABNT NBR ISO 14064-1:2007.
As principais fontes de incerteza associadas ao presente inventário são:
Fatores de emissão: Embora tenham sido utilizados fatores de emissão oficialmente reconhecidos (Programa Brasileiro GHG Protocol, IPCC), estes representam médias e podem não refletir exatamente as condições locais específicas de cada fonte.
Qualidade dos dados de atividade: As informações utilizadas, como consumo de combustíveis, consumo de energia elétrica, volume de resíduos e dados de deslocamento casa-trabalho, podem conter variações devido a registros incompletos, arredondamentos ou estimativas.
Assunções e aproximações: Em determinadas categorias de emissão, como deslocamento casa-trabalho e gestão de resíduos, foram adotadas médias de distância percorrida ou estimativas de geração de resíduos por colaborador, quando dados individuais ou diretos não estavam disponíveis.
Representatividade das amostras: Para as emissões do deslocamento casa-trabalho (escopo 3), a análise foi baseada em respostas a questionários e extrapolações estatísticas. Assim, variações individuais de comportamento podem não ter sido completamente capturadas.

A análise de incertezas adotada busca reconhecer as limitações inerentes e possibilitar a interpretação consciente dos resultados. Ressalta-se, contudo, que:

Foram empregados fatores de emissão de fontes confiáveis e atualizadas;
As bases de dados utilizadas passaram por processos de validação interna;
Foram priorizados dados primários em detrimento de estimativas, sempre que disponíveis;
As assunções e simplificações metodológicas foram realizadas com o objetivo de garantir um equilíbrio entre precisão, praticidade e transparência.

Delimitação do inventário

Limites organizacionais

O Programa Brasileiro GHG Protocol utiliza duas abordagens para consolidação dos limites organizacionais: controle operacional e participação societária.
Para este inventário foi adotada a abordagem de controle operacional, abrangendo todas as emissões de GEE das instalações sobre as quais o TJAC tem controle operacional ou financeiro, possuindo, desta forma, autoridade para implementar ações de mitigação e de desempenho ambiental, como preconiza o PLS.

Limites operacionais

A definição de fronteiras operacionais leva em conta a identificação das fontes e sumidouros de GEE associadas às operações por meio de sua categorização em emissões diretas ou indiretas, utilizando-se o conceito de escopo. Abaixo, são definidas cada uma das três categorias adotadas pelo GHG Protocol e indicadas as opções contempladas neste inventário:
Escopo 1: Emissões diretas de GEE provenientes de fontes que pertencem ou são controladas pela organização.
Escopo 2: Emissões indiretas de GEE provenientes da aquisição de energia elétrica que é consumida pela organização.
Escopo 3: Categoria de relato opcional, considera todas as outras emissões indiretas não enquadradas no Escopo 2. São uma consequência das atividades da organização, mas ocorrem em fontes que não pertencem ou não são controladas por ela.

Período coberto

De 01 de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024.

Gases de Efeito Estufa

De acordo com o Programa Brasileiro do GHG Protocol, os inventários devem contemplar os 7 tipos de GEE que fazem parte do reporte do Protocolo de Kyoto: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido de nitroso (N2O), hidrofluorcarbono (HFCs), perfluorcarbono (PFCs), hexafluoreto de enxofre (SF6), e trifluoreto de nitrogênio (NF3). Adicionalmente, o Protocolo de Montreal inclui os gases depletores da camada de ozônio como os hidroclorofluorcarbono (HCFCs), que também contribuem para o aquecimento global.
Cada GEE possui um Potencial de Aquecimento Global (PAG) associado, que é a medida do quanto cada gás contribui para o aquecimento global. O PAG é um valor relativo que compara o potencial de aquecimento de uma determinada quantidade de gás com a mesma quantidade de CO2 que, por padronização, tem o PAG de valor igual a 1. O PAG é sempre expresso em termos de equivalência de CO2 - CO2e.
O Inventário do TJAC considerou as emissões de CO2, CH4 e N2O de acordo com as fontes de emissão mapeadas e a disponibilidade de dados. Adicionalmente, o inventário também computou as emissões de CO2 de origem renovável. A Tabela 1 abaixo apresenta os valores do PAG utilizados no Inventário do TJAC:

Tabela 1. PAG* dos GEE considerados neste inventário.

GÁS	PAG	
Dióxido de carbono (CO2)	1	
Metano (CH4)	25	
Óxido nitroso (N2O)	298	
*Conforme AR4 (2027).
Embora o IPCC já tenha publicado relatórios mais recentes (por exemplo, o Fifth Assessment Report
AR5) que sugerem novos valores (CH₄ = 28, N₂O = 265, por exemplo), o Programa Brasileiro GHG Protocol e o Registro Público de Emissões no Brasil ainda pedem o uso do AR4 (2007).

Os gases CO2, CH4 e N2O são gerados no TJAC das seguintes maneiras:
CO₂: Gerado pela combustão de combustíveis fósseis (como diesel e gasolina) em veículos próprios, geradores e pela disposição final de resíduos sólidos.
CH₄: Emissões provenientes da decomposição de matéria orgânica em resíduos sólidos e da combustão incompleta de combustíveis.

N₂O: Resultante da queima de combustíveis fósseis e, em menor escala, da decomposição de resíduos orgânicos.

RESULTADOS DO INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GEE

As emissões de GEE do TJAC relativas ao ano-base de 2024, totalizaram 2.561,363 toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e). Essas emissões foram organizadas conforme os três escopos definidos pelo GHG Protocol, sendo:
Escopo 1 – Emissões diretas de fontes controladas pelo TJAC, especialmente veículos da frota oficial.
Escopo 2 – Emissões indiretas associadas à geração de energia elétrica adquirida.
Escopo 3 – Outras emissões indiretas relacionadas às atividades do TJAC, mas fora de seu controle direto, como gestão de resíduos, viagens institucionais e deslocamento casa- trabalho.

A Tabela 2 resume as emissões totais consolidadas por escopo e categoria.

Tabela 2. Emissões de GEE do TJAC em 2024 por Escopo e Categoria.

Escopo	Categoria	Emissões (tCO₂e)	% Contribuição	
Escopo 1	Combustão móvel	330,574	12,94%	
Escopo 1	Combustão estacionária	7,546	0,20	
Escopo 2	Energia elétrica (localização)	163,938	6,41%	
Escopo 3	Resíduos gerados nas operações	1.543,294	60,45%	
Escopo 3	Viagens a negócios	94,986	3,72%	
Escopo 3	Emissões casa-trabalho	421,023	16,48%	
Total	—	2.561,363	100%	

Escopo 1
Origem dos dados: Planilha de Indicadores do Plano de Logística Sustentável e dados de consumo de óleo diesel dos geradores pelo Supervisor (SUTRP) referente às Unidades DITEC, Sede e Cidade da Justiça.

No presente inventário de GEE, foi considerado no Escopo 1 para as categorias de combustão estacionária e móvel, que corresponde às emissões diretas provenientes da queima de combustíveis utilizados nos geradores de energia e em veículos controlados pela instituição. Essa decisão foi tomada em decorrência da falta de dados relativos a outras possíveis categorias de emissão do Escopo 1, como emissões fugitivas (vazamentos em sistemas de refrigeração e ar condicionado), e combustão estacionária (GLP utilizado nas copas das instalações do TJAC).
A ausência de dados dessas categorias limita o alcance da análise, restringindo o Escopo 1 apenas às emissões de combustão móvel. No entanto, a inclusão de dados mais completos para as demais categorias no futuro permitirá uma avaliação mais abrangente e precisa do perfil de emissões diretas da organização. Este inventário, ainda que restrito a uma categoria, oferece uma base inicial para a gestão das emissões e pode ser expandido conforme os dados adicionais forem disponibilizados.
As emissões pertinentes a essa categoria referem-se ao consumo de combustíveis fósseis (óleo diesel e gasolina) pela frota utilizada nas atividades do TJAC.
O TJAC dispõe de 42 veículos a gasolina e 58 veículos a diesel que são utilizados nos processos internos. Toda essa frota consumiu no período inventariado 26.159,83 litros de gasolina e 125.578,44 litros de óleo diesel, emitindo o total de 330,574 toneladas de CO2 equivalente (Tabela 3).

Tabela 3. Emissões de Escopo 1 do Tribunal de Justiça do Estado de Acre em 2024.

Emissões de Escopo 1		
	Combustão estacionária	Combustão móvel	
CO2 (t)	7,52	324,12	
CH4 (t)	0,00	0,04	
N2O (t)	0,00	0,02	
HFC (t)			
PFC (t)			
SF6 (t)			
NF3 (t)			
CO2e (t)	7,547	330,574	
Emissões de CO2 biogênico (t)	1,111	52,810	
Remoções de CO2 biogênico (t)			

Escopo 2
Origem dos dados: Planilha de Indicadores do Plano de Logística Sustentável e Relatório Anual de Desempenho (2024)

O Escopo 2 contempla as emissões indiretas resultantes da compra de energia elétrica utilizada nas instalações do TJAC em todo o Estado. Para o ano de 2024, as emissões associadas ao consumo elétrico totalizaram 163,94 tCO₂e (Tabela 4), calculadas com base na abordagem de localização, ou seja, considerando o fator de emissão médio da rede elétrica regional.
Esse fator reflete a matriz elétrica brasileira, composta predominantemente por fontes renováveis, mas com variação regional conforme o mix de geração. O dado de consumo foi extraído dos relatórios contábeis e faturas das concessionárias, agregando consumo das unidades judiciárias, administrativas e forenses.

Tabela 4. Emissões de Escopo 2 (localização) do Tribunal de Justiça do Estado de Acre em 2024.
Emissões de Escopo 2

	Abordagem baseada em localização	
	
Eletricidade (abordagem de localização)	Perdas por transmissão e distribuição (abordagem de localização)	
Compra de energia térmica	Total de emissões Escopo 2 (abordagem de localização)	
CO2 (t)	163,94	-	-	163,94	
CH4 (t)	-	-	-	-	
N2O (t)	-	-	-	-	
HFC (t)					
PFC (t)					
SF6 (t)					
NF3 (t)					
CO2e (t)	163,938	-	-	163,938	
Emissões de CO2 biogênico (t)	-	-	-	-	
Remoções CO2 biogênico (t)					

Em 2024, o TJAC obteve destaque no uso de energia limpa com a geração de 1.046,9 MWh de eletricidade por meio de sistemas fotovoltaicos instalados em suas unidades administrativas e judiciárias. Essa produção representa uma iniciativa estratégica para reduzir a dependência da rede elétrica convencional e, consequentemente, mitigar as emissões associadas

ao consumo de energia elétrica – enquadradas no Escopo 2, segundo a metodologia do GHG Protocol.
A energia gerada foi integralmente injetada na rede, conforme a modalidade de compensação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme o sistema de microgeração distribuída, permitindo que a instituição compensasse parte significativa de sua demanda com uma fonte renovável, de baixo impacto ambiental.
Considerando o fator de emissão médio da rede elétrica brasileira (base 2024), que gira em torno de 0,054 kg CO₂e/MWh (emissões por localização), estima-se que essa geração evitou a emissão de aproximadamente:

1.046,90 MWh x 0,054 kg CO2e/MWh = 56,53 tCO2e evitadas

Esse valor poderia ser deduzido do total bruto de emissões do Escopo 2, caso a abordagem metodológica adotada pelo inventário permitisse considerar compensações locais de energia. Ainda que não se aplique como abatimento direto no modelo por localização, a geração solar constitui um importante ativo ambiental, consolidando o compromisso do TJAC com a descarbonização institucional e a transição energética justa.
Além disso, a elevação de quase 50% em relação à geração solar de 2023 evidencia o crescimento contínuo do investimento em infraestrutura sustentável e o alinhamento do Poder Judiciário acreano com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 7 (Energia Limpa e Acessível) e o ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).

Para melhor dimensionar o impacto dessa ação, podemos compará-lo a outras formas reconhecidas de emissão e sequestro de carbono:

Sequestro por árvores nativas em crescimento:

Considerando a taxa média de absorção de carbono por árvores de 0,020 tCO₂e/ano (IPCC, 2006), as emissões evitadas equivalem ao sequestro anual promovido por aproximadamente:

Emissões médias de um automóvel de passeio a gasolina no Brasil:

Um carro médio emite cerca de 1,8 tCO₂e por ano considerando o uso típico de 10.000 a
12.000 km/ano (MCTI, 2022). Portanto, as emissões evitadas pelo TJAC em 2024 seriam equivalentes a retirar da circulação cerca de:

Essas comparações ilustram o benefício ambiental da autogeração de energia fotovoltaica, demonstrando uma contribuição significativa para a redução de emissões e para a sustentabilidade.
Importante salientar que a tendência da autogeração é de aumento, uma vez que nem todas as instalações do TJAC já foram ligadas e validadas pela concessionária.

Escopo 3
Origem dos dados: Planilha de Indicadores do Plano de Logística Sustentável, Relatório Anual de Desempenho (2024) e Planilha de Controle da Gerência de Recursos Humanos (Passagens Aéreas 2024 – Portal da Transparência) e Resposta à Pesquisa de Commuting (deslocamento casa-trabalho)

No inventário de GEE pertinente ao Escopo 3, foram contabilizadas as emissões indiretas que resultam de atividades não controladas diretamente pela instituição, mas que estão relacionadas a suas operações. Para o TJAC, foram consideradas as seguintes categorias no Escopo 3: Resíduos Gerados nas Operações, Viagens de Negócios e Emissões Casa-Trabalho (Tabela 5).

Tabela 5. Emissões de Escopo 3 (indiretas) do Tribunal de Justiça do Estado de Acre em 2024.
Emissões de Escopo 3

	Categoria 5

Resíduos gerados nas operações	Categoria 6

Viagens a negócios	Categoria 7

Emissões casa- trabalho	
CO2 (t)	-	94,18	403,22	
CH4 (t)	54,98	0,00	0,01	
N2O (t)	0,02	0,00	0,07	
HFC (t)			-	
PFC (t)			-	
SF6 (t)			-	
NF3 (t)			-	
CO2e (t)	1.543,29	94,99	421,02	
Emissões de CO2 biogênico (t)	14,75	-	101,73	
Remoções de CO2 biogênico (t)	-	-	-	

Resíduos gerados nas operações

Esta categoria inclui os resíduos sólidos gerados em todas as unidades do TJAC durante o exercício de 2024, abrangendo:
Resíduos de papel (DPA);
Lâmpadas fluorescentes (DLP);
Pilhas e baterias (DPB);
Resíduos de saúde (DRS);
Resíduos oriundos de obras e reformas (DOB);
Resíduos eletrônicos (ainda que sem registros recentes);
Plásticos e metais recicláveis;
Cartuchos e toners de impressora;
Óleo residual do restaurante institucional;
Resíduos sólidos urbanos administrativos (coleta geral).

Como premissa metodológica, adotou-se o cenário mais restritivo, considerando que, para o ano-base 2024, não foi possível apurar a destinação final efetiva de cada tipo de resíduo. Para evitar subdimensionamento das emissões, considerou-se o volume total de resíduos gerados conforme registrado no Relatório de Desempenho Ambiental do TJAC (2024), assumindo-se como

destino padrão o aterro sanitário, que representa o cenário de maior emissão por tonelada de resíduo.
Essa abordagem conserva a integridade técnica do inventário, alinhada ao princípio da precaução ambiental, e resulta em um valor estimado de 1.543,29 tCO₂e, equivalente a 60,45% das emissões totais do TJAC no ano.
Importante destacar que, nos próximos ciclos de inventário, à medida que forem implementados sistemas de rastreabilidade da destinação final real dos resíduos (como reciclagem, compostagem ou incineração com recuperação energética), será possível refinar os cálculos e reduzir significativamente as emissões atribuídas a essa categoria, refletindo com maior precisão os ganhos ambientais efetivos do TJAC.

Viagens de negócios

Esta categoria contempla as emissões de GEE associadas às viagens institucionais realizadas por magistrados e servidores do TJAC no desempenho de suas funções administrativas e jurisdicionais, abrangendo deslocamentos terrestres e, principalmente, voos comerciais.
Os dados utilizados para os cálculos foram obtidos a partir dos registros oficiais de passagens aéreas emitidas pela instituição, os quais são publicamente acessíveis por meio do Portal da Transparência do TJAC, garantindo a rastreabilidade e a confiabilidade das informações utilizadas.
A metodologia de cálculo adotou os fatores de emissão específicos para transporte aéreo recomendados pelo GHG Protocol, diferenciando entre voos de curta, média e longa distância. As emissões foram estimadas com base nas quantidades de trechos emitidos e nas características típicas do transporte aéreo (emissão por passageiro-km, classe econômica, tipo de aeronave).
As viagens aéreas foram responsáveis pela maior parte dessas emissões, refletindo tanto a abrangência geográfica do Poder Judiciário estadual quanto a necessidade de deslocamentos frequentes para atividades institucionais e de capacitação.
Com 94,99 tCO₂e, essa categoria representa 3,72% das emissões totais do inventário de GEE do TJAC para 2024. Apesar de ser uma fração menor do total, ela apresenta alto potencial de mitigação, podendo ser reduzida por meio da ampliação de alternativas como videoconferências, reuniões híbridas, e racionalização da gestão de viagens institucionais.

Emissões casa-trabalho

Esta categoria contempla as emissões indiretas decorrentes do deslocamento diário de servidores e magistrados entre suas residências e os locais de trabalho, sendo parte integrante do Escopo 3 conforme diretrizes do GHG Protocol. Trata-se de uma estimativa inicial, construída a partir de uma pesquisa amostral realizada pelo TJAC no ano de 2024.
A pesquisa foi enviada a todos os servidores e magistrados, tendo sido obtidas 670 respostas válidas, o que corresponde a 56,8% do total de 1.180 colaboradores ativos. Os dados coletados incluíram:
Número de dias por semana em que o servidor se desloca presencialmente;
Distância média entre residência e local de trabalho;
Tipo e fonte de combustível do veículo (quando aplicável);
Consumo médio de combustível (km/l);
Modal principal de transporte.

A partir dessas informações, foi possível calcular as emissões individuais anuais de CO₂ equivalente, utilizando fatores de emissão padrão para combustíveis fósseis (notadamente gasolina, com 2,271 kg CO₂e por litro) e considerando 48 semanas úteis por ano. Para garantir representatividade e coerência metodológica, os dados individuais foram consolidados e extrapolados proporcionalmente para o total de servidores.
Com base na amostra, obteve-se um valor médio de emissão anual de 0,628 tCO₂e por servidor, resultando na projeção total de 421,02 tCO₂e para todo o corpo funcional.
É importante destacar que:
Este valor representa uma estimativa preliminar, passível de aprimoramento nos próximos ciclos de inventário, conforme a adesão à pesquisa seja ampliada;
Foram consideradas apenas as emissões associadas a veículos particulares movidos a combustíveis fósseis, por serem as fontes predominantes identificadas;
Modais com emissões nulas ou indiretas (bicicletas, caminhada, transporte público) não foram contabilizados, o que tende a superestimar levemente o total, reforçando o caráter conservador da estimativa.

A implementação de uma pesquisa mais abrangente ou o uso de sistemas de rastreamento voluntário de deslocamentos poderiam refinar ainda mais essa métrica, garantindo maior precisão na estimativa das emissões de commuting de todos os colaboradores do TJAC. Essa análise

contribui para a compreensão do impacto das atividades indiretas e fundamenta a adoção de práticas de sustentabilidade para mitigar as emissões associadas ao deslocamento diário dos colaboradores.
Com 421,02 tCO₂e, o deslocamento casa-trabalho representa 16,48% do total das emissões do inventário de GEE do TJAC. Esses resultados reforçam a importância de iniciativas de monitoramento para melhorar a abrangência do inventário e apontam a necessidade de incentivos e políticas de transporte sustentável, como o estímulo ao uso de bicicletas, caronas, transporte público e o incentivo ao teletrabalho, que pode reduzir os deslocamentos e contribuir para a mitigação das emissões totais do TJAC. Com dados mais completos, o TJAC poderá definir estratégias mais eficazes para reduzir o impacto ambiental do trajeto casa-trabalho, promovendo a sustentabilidade em toda a instituição.

Análise de Incerteza

A análise de incerteza visa avaliar a confiabilidade das estimativas do inventário de emissões de GEE, permitindo identificar categorias com maior variabilidade e orientar futuras melhorias na coleta de dados.
Para o inventário do TJAC, ano-base 2024, adotou-se a abordagem de propagação de incertezas com base em valores percentuais por categoria, conforme diretrizes do GHG Protocol. A incerteza foi tratada como desvio padrão estimado para cada fonte de emissão (Tabela 6).

Tabela 6. Premissas adotadas por categoria.

Categoria	Emissões (tCO₂e)	Incerteza Estimada (%)	Incerteza Absoluta (tCO₂e)	
Escopo 1 – Combustão móvel	330,57	±10%	33,06	
Escopo 2 – Energia elétrica	163,94	±5%	8,20	
Escopo 3 – Resíduos	1.543,29	±30%	462,99	
Escopo 3 – Viagens a serviço	94,99	±15%	14,25	
Escopo 3 – Deslocamento trabalho	421,02	±25%	105,26	

Com base nesses parâmetros, a incerteza total combinada estimada é de aproximadamente 476,23 tCO₂e, calculada pela raiz quadrada da soma dos quadrados das incertezas absolutas individuais. Esse valor representa cerca de 18,65% do total de emissões do inventário (2.553,82 tCO₂e).
Essa margem está dentro dos limites aceitáveis para inventários institucionais com uso de dados amostrais e estimativas conservadoras. É importante ressaltar que o Escopo 3 concentrou as maiores incertezas, especialmente nas categorias de resíduos e deslocamento casa-trabalho, o

que reforça a necessidade de aperfeiçoamento contínuo na coleta de dados primários e na rastreabilidade das fontes.
Nos próximos ciclos, a ampliação da base de dados, a automação de registros e a verificação sistemática dos destinos de resíduos e viagens permitirão reduzir a margem de incerteza e aumentar a precisão dos resultados.

REGISTRO PÚBLICO DE EMISSÕES

O Registro Público de Emissões é uma plataforma nacional criada para que empresas, organizações e instituições possam divulgar, de forma transparente, suas emissões de GEE. Esse registro tem como objetivo central promover a transparência e incentivar práticas de mitigação e gestão de carbono nas organizações. No Brasil, o Registro Público de Emissões é gerido pelo Programa Brasileiro GHG Protocol, em parceria com organizações como o Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV (GVces).
A Tabela 6 traz os resultados consolidados na aba de Registro Público de Emissões da ferramenta de cálculo e deve ser usada para fins de divulgações externas para o ano de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Tabela 6. Resumo das emissões de GEE – Registro Público de Emissões – ano 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.1 Resumo das emissões totais: Poder
Judiciário do Estado do Acre	Ano do inventário: 2024

GEE		Em toneladas de gás		Em toneladas métricas de CO2 equivalente (tCO2e)	
	
Escopo 1	Escopo 2 -	Escopo 2 - Abordagem Abordagem localização  escolha de
compra	
Escopo 3	Escopo 2 -	Escopo 2 -
Escopo 1	Abordagem	Abordagem	Escopo 3 localização		escolha de
compra	
CO2	331,635680	163,938122	-	497,403230	331,636	163,938	-	497,403	
CH4	0,038088	-	-	54,989798	1,066	-	-	1.539,714	
N2O	0,020446	-	-	0,083725	5,418	-	-	22,187	
HFC	-		-	-		-	
PFC	-		-	-		-	
SF6	-		-	-		-	
NF3	-		-	-		-	
Total	338,120	163,938	-   2.059,305

SÍNTESE DE INCLUSÕES E EXCLUSÕES

Inclusões

Escopo	Categoria	Justificativa de Inclusão	
Escopo 1	Combustão móvel

Combustão estacionária (geradores)
Energia elétrica (localização)
Resíduos sólidos

Viagens de negócios

Deslocamento casa- trabalho	Dados completos da frota oficial disponíveis, com registros confiáveis de consumo.
Consumo declarado de óleo diesel para funcionamento de geradores institucionais.
Dados apurados nas faturas de energia das unidades do TJAC; uso do fator médio nacional.
Dados extraídos do Relatório de Desempenho Ambiental; uso de cenário conservador.
Informações públicas via Portal da Transparência passagens aéreas e deslocamentos).
Pesquisa amostral com extrapolação proporcional; dados consolidados e documentados.	

Escopo 1			

Escopo 2			

Escopo 3			

Escopo 3			

Escopo 3			

Exclusões

Escopo	Fonte	Justificativa de Exclusão	
Escopo 1	Combustão estacionária

Emissões fugitivas (refrigeração)
Abordagem por mercado

Aquisição de bens e serviços
Transporte terceirizado

Uso de produtos vendidos

Tratamento de efluentes líquidos	Ausência de equipamentos fixos com consumo relevante (ex: caldeiras, fornos).
Falta de dados sobre recargas e manutenção de sistemas de climatização.
Não aplicável, pois não houve aquisição de certificados de energia renovável (I-RECs).
Inviabilidade metodológica e ausência de dados primários para cálculo do ciclo de vida.
Dados indisponíveis sobre viagens contratadas com empresas terceiras (ex: motoboy, táxi).
Não aplicável à natureza institucional do TJAC.

Dados indisponíveis sobre esgoto sanitário gerado por unidade, especialmente em prédios compartilhados.	

Escopo 1			

Escopo 2			

Escopo 3			

Escopo 3			

Escopo 3			
Escopo 3			

ARTICULAÇÃO COM O PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO

O presente inventário de emissões GEE do TJAC, ano-base 2024, representa um marco técnico fundamental para a implementação do Plano de Descarbonização do TJAC, formalizado em 2025.
O plano tem como objetivo a neutralização total das emissões líquidas de GEE até 2050, em consonância com a Resolução CNJ nº 594/2024 e com os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 da ONU. Para tanto, estrutura-se em eixos estratégicos que dialogam diretamente com os escopos do inventário, a saber:
Eficiência energética e energia renovável: correlacionado ao Escopo 2, visa à ampliação da geração solar e à redução do consumo elétrico nas unidades do Judiciário.
Mobilidade sustentável: articulado aos Escopos 1 e 3, prevê ações como eletrificação da frota, incentivo ao teletrabalho e adoção de transporte de baixo carbono.
Gestão de resíduos: associado ao Escopo 3, busca aprimorar a segregação, rastreamento e destinação adequada dos resíduos sólidos institucionais.
Desmaterialização e uso racional de materiais: promove a redução de papel, copos plásticos e outros insumos com alto custo ambiental.
Compensação de emissões: prevê a aquisição progressiva de créditos de carbono e a promoção de projetos de reflorestamento e neutralização.

O diagnóstico apresentado neste relatório constitui a linha de base (baseline) para o monitoramento anual das metas estabelecidas. As ações previstas no cronograma de descarbonização serão avaliadas periodicamente com base na variação dos indicadores de emissão por escopo, permitindo ajustes estratégicos e comprovação da efetividade das medidas adotadas.
A consolidação de um sistema contínuo de inventário, vinculado ao plano de mitigação e à gestão estratégica do TJAC, fortalece a governança climática institucional e reafirma o papel do Poder Judiciário na liderança das ações de sustentabilidade no setor público.

RECOMENDAÇÕES

Com base nos dados obtidos, seguem recomendações específicas para que o TJAC possa aprimorar sua gestão de emissões e fortalecer seu compromisso com a sustentabilidade:

Refinar a Coleta de Dados para o Trajeto Casa-Trabalho (Commuting)

Para uma estimativa mais precisa, recomenda-se a realização de campanhas anuais de pesquisa e incentivos para participação voluntária, respondendo a questionários com dados mais acurados quanto ao tipo de frota utilizada, que podem auxiliar na obtenção de dados mais realísticos da força de trabalho.

Implementar Ações de Redução e Compensação para o Escopo 3
Dado que o Escopo 3 é o maior contribuinte para as emissões totais do TJAC, sugere-se a criação de iniciativas que promovam a redução dessas emissões, como o incentivo ao uso de transporte sustentável (bicicletas, caronas, transporte público) e à prática do teletrabalho, que pode diminuir os deslocamentos.
Além disso, explorar projetos de compensação de carbono, como o plantio de árvores ou a participação em programas de crédito de carbono, pode ser uma alternativa para compensar as emissões não reduzidas.

Otimizar o Consumo de Energia e Ampliar a Autogeração Fotovoltaica
O consumo de energia elétrica representa uma parcela significativa das emissões do Escopo 2. Recomenda-se a continuidade e ampliação do uso de energia fotovoltaica, que já excede a demanda anual de energia do TJAC.
Considerar a possibilidade de expandir a capacidade instalada das placas solares e avaliar o uso de outras tecnologias eficientes pode reduzir ainda mais a dependência da rede local, cuja matriz energética é baseada em óleo diesel.

Melhorar a Gestão de Resíduos
No inventário atual, foram contabilizadas as emissões de resíduos gerais gerados nas dependências do TJAC. Recomenda-se contabilizar, além das categorias de resíduos já previstas no PLS, o quantitativo dos resíduos não recicláveis (resíduo comum) que são coletados pela prefeitura e enviados a aterros sanitários para evitar a inclusão de dados por estimativa de geração e a compilação de dados segregados por fonte (prédio, comarca, instalação, entre outros).
Intensificar a coleta seletiva e ampliar parcerias com cooperativas de catadores, visando aumentar a taxa de reciclagem e reduzir o envio de resíduos para aterros.
A implementação de um programa interno de conscientização sobre a correta destinação de resíduos e a redução de consumo de papel e outros materiais também pode contribuir para diminuir as emissões dessa categoria.

Registrar o Inventário no Registro Público de Emissões
A participação do TJAC no Registro Público de Emissões, mantido pelo Programa Brasileiro GHG Protocol, reforçaria a transparência das ações da instituição e seu compromisso com a sustentabilidade.
o A publicação do inventário permitirá ao TJAC acompanhar sua evolução ao longo do tempo e comparar seu desempenho com o de outras instituições, fortalecendo a imagem da instituição como referência em gestão sustentável no setor público.

Executar as ações previstas no Plano de Descarbonização
Cumprir integralmente o cronograma de metas estabelecidas no Plano de Descarbonização da instituição, garantindo a progressiva redução das emissões e o alcance da meta de neutralidade até 2050, conforme previsto na Resolução CNJ nº 594/2024.

Segregar a coleta de dados por instalação
Para aprimorar o processo de inventário e obter uma visão ainda mais detalhada das emissões, recomenda-se a segregação da coleta de dados por instalação. Atualmente,
o PLS consolida os dados de todas as instalações que compõem o TJAC, o que impossibilita a análise detalhada das contribuições individuais de cada unidade, como o Palácio da Justiça, as Comarcas específicas e a sede administrativa.
Ao segregar os dados por instalação, será possível identificar as unidades que mais contribuem para as emissões, facilitando a implementação de medidas corretivas específicas e potencializando a eficácia das ações de sustentabilidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração deste primeiro Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Tribunal de Justiça do Acre representa um marco fundamental no compromisso da instituição com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental. Este inventário não apenas quantifica as emissões associadas às atividades do TJAC em 2024, mas também estabelece uma linha de base essencial para o monitoramento futuro das emissões. Ele permitirá que a instituição compreenda, com precisão, a origem de suas emissões e identifique áreas prioritárias para a implementação de ações de mitigação e redução de impacto ambiental.

Como o primeiro inventário de GEE, este documento servirá como uma ferramenta estratégica de gestão, proporcionando uma referência inicial contra a qual será possível medir o progresso e avaliar a eficácia das iniciativas sustentáveis implementadas ao longo dos próximos anos. Alinhado ao Plano de Descarbonização, o TJAC poderá redefinir metas de redução de emissões, aprimorar a coleta de dados e ajustar suas políticas ambientais para promover uma gestão ainda mais eficiente e sustentável.
A importância deste inventário vai além da quantificação das emissões; ele simboliza o comprometimento do TJAC em trilhar um caminho de evolução e melhoria contínua, alinhado aos ODS e às melhores práticas de governança ambiental. Ao construir essa base inicial, o TJAC não apenas reforça sua transparência perante a sociedade, mas também inspira outras instituições públicas a seguirem o mesmo exemplo, contribuindo para um futuro mais sustentável e ambientalmente responsável.
Este inventário, portanto, marca o ponto de partida de uma jornada de transformação e de consolidação de uma cultura institucional que valoriza a sustentabilidade. Com ele, o TJAC está melhor preparado para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e para desempenhar um papel ativo na promoção de um ambiente mais saudável para as futuras gerações. As informações e aprendizados extraídos deste inventário serão indispensáveis para o desenvolvimento de políticas de sustentabilidade robustas e para o fortalecimento do compromisso da instituição alinhando à responsabilidade institucional com a sustentabilidade.

ELABORAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Rafael Alves Esteves
Doutor em Ciências Ambientais, Mestre em Engenharia de Biossistemas, MBA em Negócios Sustentáveis, Especialista em Sistemas de Gestão Ambiental, Bacharel em Biologia registrado no CRBio/RJ nº 65.154/02D.
Anotação de Responsabilidade Técnica: ART CRBio-06 nº 2025/00761 (Anexo I).

José Roberto Moreira Ribeiro Gonçalves
Mestre em Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Tecnólogo em Gestão Ambiental registrado no CREA/RJ nº 2010114709/D. Anotação de Responsabilidade Técnica: ART nº AC20250115550 (Anexo II).

REFERÊNCIAS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 594, de 29 de junho de 2024. Estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação de políticas públicas voltadas para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, 2024

FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Centro de Estudos em Sustentabilidade. São Paulo: FGV. 2011.

FGV. (2024). Programa Brasileiro GHG Protocol: Fatores de emissão de gases de efeito estufa – Versão 2024. Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV-EAESP. https://ghgprotocol.org.br

Greenhouse	Gas	Protocol	–	Programa	Brasileiro	GHG	Protocol
http://www.ghgprotocolbrasil.com.br/.

Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). (2006). 2006 IPCC guidelines for national greenhouse gas inventories: Volume 4 – Agriculture, Forestry and Other Land Use. https://www.ipcc-nggip.iges.or.jp/public/2006gl/vol4.html

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). (2022). Fatores de emissão por tipo de veículo no transporte rodoviário brasileiro. Brasília: MCTI. https://www.gov.br/mcti/pt-br

PJAC – Poder Judiciário do Estado do Acre. Relatório de Desempenho Ambiental – Plano de Logística Sustentável 2024. Rio Branco: PJAC, 2024.

ANEXOS

Anexo I

ART CRBio-06