PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO

PODER	JUDICIÁRIO	DO	ESTADO	DO	ACRE (PJAC)

PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO

Elaborado:

AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO	4
INTRODUÇÃO	5
Contextualização	5
Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário	6
Principais Marcos Regulatórios no Brasil	8
OBJETIVO	12
DIRETRIZES GERAIS	13
INVENTÁRIO DE GEE	13
Princípios para a elaboração do inventário de GEE	14
Plano de Execução	16
Delimitações do inventário	16
DIAGNÓSTICO INICIAL	17
Linha de Base para Redução de Emissões	19
Potenciais Áreas para Redução das Emissões	19
Monitoramento e Medição	20
METAS DE REDUÇÃO E AÇÕES NECESSÁRIAS	21
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	24
REFERÊNCIAS	26

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APRESENTAÇÃO

O Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), em alinhamento com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 594/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o compromisso de atuar de forma ambientalmente responsável, apresenta o Plano de Descarbonização, um instrumento estratégico para reduzir e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) em suas operações.

As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios globais da atualidade, demandando esforços coordenados de diferentes setores para a mitigação de seus impactos. No âmbito do Poder Judiciário, a adoção de práticas sustentáveis não apenas contribui para a preservação ambiental, mas também reforça a responsabilidade institucional na construção de um futuro mais equilibrado e resiliente.

O presente Plano de Descarbonização estabelece um conjunto de ações e previsibilidade de metas voltadas à redução da pegada de carbono do PJAC, priorizando a eficiência energética, mobilidade sustentável, gestão de resíduos e compensação de emissões. A implementação dessas medidas visa à neutralização das emissões de carbono da instituição em médio e longo prazo, promovendo a sustentabilidade ambiental, econômica e social no exercício da prestação jurisdicional.

Este documento foi elaborado com base nos dados preliminares do Inventário de GEE do PJAC (2024), possibilitando a identificação das principais fontes emissoras e a definição de estratégias eficazes para a sua mitigação. O plano seguirá um modelo de monitoramento contínuo e revisão periódica, garantindo a adaptação das ações conforme novas demandas e avanços tecnológicos.

Por meio deste plano, o PJAC reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a eficiência operacional e o cumprimento das diretrizes ambientais, contribuindo para a agenda climática nacional e internacional. Dessa forma, espera-se que esta iniciativa fortaleça a cultura de responsabilidade socioambiental dentro da instituição, inspirando boas práticas e promovendo impactos positivos para a sociedade acreana.

INTRODUÇÃO

Contextualização

As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios do século XXI, resultando em impactos socioeconômicos, ambientais e políticos em escala global. O aumento das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, impulsionado pela atividade humana desde a Revolução Industrial, tem sido o principal fator responsável pelo aquecimento global, desencadeando eventos climáticos extremos, elevação do nível do mar, perda de biodiversidade e ameaças à segurança alimentar e hídrica.
O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), em seus relatórios científicos, alerta que a elevação da temperatura média global acima de 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais pode gerar impactos irreversíveis para os ecossistemas e para a sociedade. Dessa forma, o combate às mudanças climáticas exige ações imediatas de mitigação, com a redução e compensação das emissões de carbono associadas às atividades produtivas e administrativas.
No cenário internacional, o IPCC e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelecem as bases para os esforços relacionados às Mudanças Climáticas. Em conjunto com as iniciativas da União Europeia, do Protocolo de Quioto e outras regulamentações, foram implementados mecanismos regulatórios para limitar as emissões de GEE em diversos países. Paralelamente, a conscientização da sociedade sobre o problema tem crescido, influenciando atitudes e padrões de consumo em todos os setores.
Na Conferência COP 18, realizada em Doha no final de 2012, o compromisso de Quioto foi renovado para o período 2013-2020. Nessa ocasião, os países participantes, incluindo EUA e China, reafirmaram o compromisso de estabelecer um novo acordo global até 2015, com vigência a partir de 2020. Antes disso, a União Europeia já havia estabelecido metas para o período, assim como diversos países, incluindo o Brasil, que anunciou na Conferência de Copenhagen, em 2009, a Lei Federal nº 12.187, instituindo uma meta voluntária de redução de emissões para 2020.
Além da meta, essa lei instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, iniciando um processo de distribuição das metas para diferentes setores da economia brasileira, englobando entidades governamentais e privadas. As discussões continuam em andamento, e um ecossistema regulatório vem sendo estabelecido, alinhado às diretrizes do Acordo de Paris. Esse tratado, que substituiu o Protocolo de Quioto, introduziu novos aspectos à economia mundial relacionados às mudanças climáticas e à biodiversidade, sendo o Brasil um dos países signatários.

Diante deste cenário, é essencial que as organizações tratem o tema das emissões de GEE de forma estratégica para orientar suas práticas de gestão. Para uma tomada de decisão eficaz, é indispensável contar com informações precisas sobre as emissões corporativas e institucionais, utilizando metodologias consolidadas e resultados claros.
A administração pública tem papel fundamental na transição para uma economia de baixo carbono, implementando políticas institucionais de mitigação e adaptação climática. O Poder Judiciário, como parte integrante do Estado, deve adotar medidas eficazes para reduzir seu impacto ambiental, promovendo a eficiência energética, a gestão sustentável de resíduos e a mobilidade sustentável, além de incentivar práticas responsáveis em seus processos administrativos e jurisdicionais.
O PJAC, alinhado à essa agenda e comprometido com a sustentabilidade institucional, elabora este Plano de Descarbonização para estabelecer diretrizes e estratégias que contribuam para a redução e neutralização das emissões de carbono, fortalecendo sua atuação na mitigação dos impactos ambientais e no desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário

O Marco de Sustentabilidade do Poder Judiciário foi instituído pela Resolução nº 201 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 3 de março de 2015 e revogada pela Resolução CNJ nº 400/2021, que estabeleceu a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Essa política visa promover práticas sustentáveis nas atividades judiciais, alinhando-se aos princípios constitucionais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Suas principais diretrizes são:
Gestão Sustentável: Implementação de modelos de gestão que promovam a sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica nas atividades do Judiciário;
Plano de Logística Sustentável: Desenvolvimento e execução de planos que estabeleçam metas e ações para a redução do consumo de recursos naturais, eficiência energética e gestão adequada de resíduos;
Educação e Conscientização: Promoção de programas de sensibilização e capacitação para magistrados, servidores e colaboradores sobre práticas sustentáveis e responsabilidade socioambiental;
Monitoramento e Avaliação: Estabelecimento de indicadores para avaliar o desempenho das ações sustentáveis e a eficácia das políticas implementadas.

Em 3 de abril de 2024, a Resolução CNJ nº 550/2024 atualizou a Resolução nº 400/2021, introduzindo aprimoramentos e novas diretrizes:
Atuação Estratégica em Ações Ambientais: Os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar a proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, conforme as diretrizes da Resolução CNJ nº 433/2021;
Diversidade, Inclusão e Equidade: Incorporação de temas relacionados à diversidade, inclusão social e equidade nas práticas sustentáveis, observando normativos específicos do CNJ sobre essas temáticas;
Balanço da Sustentabilidade: Criação do Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, composto por indicadores para avaliar o desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural dos órgãos judiciais;
Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS): Implementação de um indicador sintético para avaliar o resultado combinado de boas práticas que resultaram em impacto positivo nos aspectos mencionados.

Recentemente, em 8 de novembro de 2024, O CNJ publicou a Resolução nº 594/2024, que institui o Programa Justiça Carbono Zero, estabelecendo metas claras para a descarbonização do Poder Judiciário. Entre os pontos-chave, destacam-se:
Neutralidade de Carbono até 2030: Os órgãos judiciais devem adotar medidas para elaborar inventários de emissões, implementar ações de redução e compensação de GEE, com a meta de alcançar a neutralidade de carbono até 2030;
Pilares do Programa: O programa baseia-se em três pilares principais: (i) elaboração de inventário de emissões de GEE; (ii) implementação de ações para redução dessas emissões; e (iii) compensação das emissões remanescentes;
Unidades de Sustentabilidade: Cada órgão do Judiciário deve designar uma unidade responsável pela coordenação, planejamento e monitoramento das ações relacionadas ao Programa Justiça Carbono Zero.

Além disso, o PLS define que o Poder Judiciário deve adotar critérios socioambientais em suas aquisições e contratações, como priorizar produtos e serviços que minimizem o impacto ambiental, optar por fornecedores que adotem práticas sustentáveis e avaliar o ciclo de vida dos produtos adquiridos. A política estabelece a preferência por materiais recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, e recomenda contratos com fornecedores que tenham políticas de responsabilidade socioambiental.

Para que as práticas sustentáveis se consolidem, a política incentiva ações educativas voltadas a servidores, colaboradores e o público em geral. O Judiciário promove campanhas e treinamentos que visam sensibilizar para a importância da sustentabilidade e a redução do consumo de recursos, reforçando a adesão a práticas ecologicamente responsáveis no cotidiano dos órgãos judiciais.
Um aspecto central do PLS é o monitoramento contínuo e a transparência nos processos de gestão ambiental. O Judiciário estabelece metas de sustentabilidade que são periodicamente avaliadas e relatadas para garantir o cumprimento dos objetivos e identificar áreas de melhoria. A prestação de contas é realizada publicamente, com o objetivo de aumentar a transparência e o comprometimento dos órgãos judiciais com as práticas sustentáveis.
Com as ações implementadas, o Plano de Logística Sustentável busca alcançar uma série de resultados positivos: a redução dos gastos com energia, água e materiais; a minimização do impacto ambiental das atividades judiciais; e o fortalecimento da imagem do Poder Judiciário como um exemplo de responsabilidade socioambiental. Ao promover um ambiente de trabalho mais sustentável, o PLS não apenas contribui para a preservação do meio ambiente, mas também melhora a eficiência e a economia dos recursos utilizados no setor.
A atuação do Judiciário, através do PLS, alinha-se com compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente os que se referem à ação contra a mudança climática, à preservação dos recursos hídricos e à promoção de padrões de consumo e produção sustentáveis.

Principais Marcos Regulatórios no Brasil

O Brasil tem desenvolvido um arcabouço regulatório robusto para lidar com as mudanças climáticas, com marcos que visam tanto a mitigação das emissões de GEE quanto a adaptação aos impactos climáticos. Aqui estão os principais marcos regulatórios:

Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC
A CIMGC foi criada em 7 de julho de 1999 com o objetivo de atender as exigências propostas pelo Protocolo de Quioto, bem como dar andamento nas diretrizes propostas no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.

Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei nº 12.187/2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que estabelece as diretrizes para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil.

Define a meta voluntária de redução das emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% até 2020, em relação ao cenário de emissões projetado.
Cria instrumentos de gestão e monitoramento, como o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Lei 12.114/2009
Criado a partir da Lei nº 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 7.343/ 2010, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e tem a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação e à adaptação da mudança do clima.

Decreto nº 7.390/2010
Regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Detalha as metas de redução de emissões para setores específicos (energia, transporte, agropecuária, siderurgia, entre outros).
Estabelece mecanismos para monitorar e divulgar os resultados dos esforços de mitigação.

Acordo de Paris (2015) e Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC)
O Brasil ratificou o Acordo de Paris em 2016, comprometendo-se a reduzir as emissões em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tomando como base o ano de 2005.
A NDC do Brasil inclui compromissos de recuperação florestal, ampliação do uso de bioenergia, combate ao desmatamento ilegal e aumento da eficiência energética.

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119/2021
Estabelece diretrizes para o pagamento por serviços ambientais, incluindo ações de conservação de carbono florestal, restauração de áreas degradadas e proteção de biomas.
Cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), incentivando práticas que ajudam a capturar ou evitar emissões de GEE.

Lei de Transparência Climática – Decreto nº 10.144/2019

Obriga o governo federal a divulgar o inventário nacional de emissões de GEE e os relatórios de monitoramento do cumprimento das metas climáticas.
Aumenta a transparência em relação ao progresso das ações climáticas e às emissões nacionais.

Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) - Portaria nº 150/2016
Estrutura ações para adaptação aos efeitos das mudanças climáticas nos setores de saúde, agricultura, infraestrutura, recursos hídricos, entre outros.
O plano define estratégias para reduzir a vulnerabilidade de populações e ecossistemas frente às mudanças climáticas.

Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) - Plano Setorial da Agropecuária
Vinculado à PNMC, este programa busca reduzir as emissões de GEE na agropecuária brasileira, promovendo práticas de baixo carbono, como a recuperação de pastagens degradadas, o plantio direto e o uso de florestas plantadas.

Nova NDC Brasileira (2022)
Em 2022, o Brasil revisou sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) no Acordo de Paris, reafirmando o compromisso de reduzir as emissões em 50% até 2030 e de alcançar a neutralidade climática até 2050.

O Estado do Acre possui uma legislação abrangente voltada para o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável. Dentre os principais instrumentos legais, destacam-se:

Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010
Institui o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), com o objetivo de fomentar a manutenção e ampliação de serviços ecossistêmicos, incluindo:
Sequestro, conservação e aumento do estoque de carbono;
Regulação do clima;
Conservação da sociobiodiversidade;
Conservação das águas e dos serviços hídricos.
Essa lei estabelece diretrizes para a valorização dos serviços ambientais, promovendo práticas sustentáveis e a preservação dos recursos naturais.

Lei nº 3.880, de 17 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 2.308/2010, criando o Programa de Incentivo a Serviços Ambientais da Regulação do Clima (ISA Clima). Os objetivos específicos do programa incluem:
Regulação do clima e mitigação das mudanças climáticas;
Adaptação às mudanças climáticas e prevenção de eventos climáticos extremos;
Redução da emissão e remoção de gases de efeito estufa provenientes de diversas fontes;
Desenvolvimento de tecnologias e práticas que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Essa atualização reforça o compromisso do estado com a sustentabilidade e a proteção ambiental.

Decreto nº 11.217, de 31 de março de 2023
Institui o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre, responsável por:
Delinear, monitorar e estabelecer diretrizes para ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
Articular ações das instituições estaduais relacionadas ao planejamento e execução de políticas econômicas e ambientais;
Coordenar a atualização do inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa.
O comitê é composto por representantes de diversas secretarias e órgãos estaduais, promovendo uma abordagem integrada na gestão climática.

Decreto nº 11.372, de 28 de novembro de 2023
Institui o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas no Acre (PPCDQ-AC) para o período de 2023-2027, com o objetivo de:
o Reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa;
Prevenir e controlar queimadas e incêndios florestais;
Garantir a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos.

O plano estabelece metas e ações organizadas em eixos temáticos, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico do estado.

Esses instrumentos legais demonstram o compromisso do Acre com a proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, alinhando-se às políticas nacionais e internacionais de sustentabilidade.

OBJETIVO

O presente Plano de Descarbonização tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e orientações para reduzir e neutralizar as emissões de GEE associadas às atividades organizacionais e operacionais do PJAC. Ele busca alinhar os processos institucionais a práticas sustentáveis, promovendo a transição para uma economia de baixo carbono e contribuindo para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Este Plano traça o planejamento de ações específicas para que o PJAC alcance os seguintes resultados:
Implemente ações de mitigação e minimização da pegada de carbono, diminuindo o consumo de combustíveis fósseis, energia elétrica convencional e materiais de alto impacto ambiental;
Amplie a oferta e uso de energia limpa, como solar e eólica, além da otimização do consumo energético nos processos internos;
Prossiga na prática de redução do consumo de água, papel, plásticos e outros materiais por meio de políticas de economia circular e logística sustentável;
Diminua a emissão de poluentes incentivando o uso de transporte compartilhado e políticas de teletrabalho para reduzir deslocamentos desnecessários;
Busque alternativas para implementar projetos de sequestro de carbono, como o plantio de árvores e a recuperação de áreas degradadas, bem como adquirir créditos de carbono certificados;
Garanta o atendimento às exigências legais e regulatórias, como o Programa Justiça Carbono Zero (Resolução CNJ nº 594/2024), e outros compromissos ambientais firmados e signatários

DIRETRIZES GERAIS

O Plano de Descarbonização do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é um instrumento estratégico que visa a implementação de ações coordenadas para a redução das emissões de GEE e a compensação dos impactos ambientais gerados pelas atividades institucionais.
As diretrizes gerais deste plano estão alinhadas ao Art. 3º da Resolução CNJ nº 594/2024, que estabelece a obrigatoriedade da descarbonização no Poder Judiciário, e com os princípios da sustentabilidade adotados no Plano de Logística Sustentável do PJAC, a partir dos seguintes pilares:

Inventário de
GEE

DESCARBONIZAÇÃO
DO TJAC

Redução das
emissões

Compensação das emissões

INVENTÁRIO DE GEE

O primeiro passo essencial para o sucesso do Plano de Descarbonização é a quantificação das emissões de carbono do PJAC. Sem um diagnóstico preciso, não há como definir metas realistas de redução.
O que será feito?
Elaboração do Inventário de Emissões de GEE, com identificação das emissões diretas e indiretas;
Categorização das emissões nos Escopos 1, 2 e 3, conforme o GHG Protocol;

Estabelecimento de uma linha de base para comparação e avaliação dos avanços do plano.
Resultado esperado:
Um levantamento confiável e transparente das emissões institucionais, possibilitando a formulação de estratégias específicas para mitigação.

A metodologia utilizada para a realização do inventário de GEE será baseada no GHG Protocol, um dos padrões mais amplamente reconhecidos internacionalmente para quantificar e gerenciar emissões corporativas de GEE. Desenvolvido pelo World Resources Institute (WRI) e pelo World Business Council for Sustainable Development (WBCSD), o GHG Protocol fornece uma estrutura clara e padronizada para que as organizações calculem e relatem suas emissões de GEE de maneira precisa e transparente, facilitando a comparação e o monitoramento ao longo do tempo.
Desta forma, o presente Plano de Descarbonização abrange a elaboração do inventário de GEE baseado nos princípios, recomendações e especificações das seguintes Normas Gerais referentes a Inventários Corporativos de Emissões de Gases de Efeito Estufa:
GHG Protocol - Corporate Accounting and Reporting Standards (Corporate Standard);
GHG Protocol - Corporate Value Chain (Scope 3) Accounting and Reporting Standard, ambos do World Resources Institute (WRI) e do World Business Council for Sustainable Development (WBCSD);
ABNT NBR ISO 14.064-1:2007 - Gases de efeito estufa: Parte 1: Especificação e orientação a organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
ABNT NBR ISO 14064-3:2007 – Gases de efeito estufa: Parte 3: Detalha e orienta a validação e verificação de declarações relativas a gases de efeito estufa. Orienta os processos de verificação e validação dos inventários e projetos de GEE.

Considera, ainda, as orientações técnicas do IPCC da ONU, que é a fonte e referência geral de todas as demais normas gerais sobre o tema, inclusive o GHG Protocol e a ISO 14.064-1.

Princípios para a elaboração do inventário de GEE

A elaboração do inventário de GEE do PJAC deverá seguir os princípios que garantam a qualidade e a confiabilidade das informações reportadas. Esses princípios, estabelecidos pelo

GHG Protocol, são essenciais para assegurar que o inventário seja útil para a tomada de decisões e para a comunicação com partes interessadas. Assim, os seguintes princípios orientarão a elaboração deste plano, conforme as diretrizes do Programa Brasileiro do GHG Protocol (FGV/GVces; WRI, 2011):

Relevância: Deve refletir fielmente as emissões da instituição e suas atividades, considerando todas as fontes e atividades relevantes para a operação e contexto. Esse princípio garante que o inventário seja adequado para informar decisões e para atender aos interesses das partes interessadas.
Integralidade: Todos os fluxos de emissões significativos e atividades da organização devem ser incluídos no inventário. Esse princípio de integralidade assegura que nenhum dado importante seja omitido e que o inventário reflita uma visão completa das emissões da organização.
Consistência: É importante manter consistência nas metodologias, nos critérios e nas definições aplicadas ao longo do tempo para garantir que os dados sejam comparáveis entre períodos e facilitando o monitoramento de progresso. Se houver mudanças na metodologia, isso deve ser documentado e justificado para que as comparações sejam mantidas.
Transparência: Deve ser elaborado de forma transparente, documentando todos os processos, dados e suposições utilizados no cálculo das emissões. Isso inclui explicações claras sobre metodologias, fontes de dados, escolhas e limitações, garantindo que o inventário possa ser compreendido e revisado por terceiros.
Precisão: A precisão é essencial para minimizar incertezas nos dados e garantir que as emissões sejam calculadas o mais próximo possível da realidade. O inventário deve empregar métodos e fontes de dados que maximizem a precisão dos cálculos, possibilitando uma avaliação fiel das emissões e o cumprimento de metas.
Confiabilidade: Além de precisão, o inventário deve apresentar consistência e clareza nos dados e processos, permitindo que as partes interessadas confiem nas informações reportadas. A confiabilidade também se relaciona com a transparência e a possibilidade de verificação externa.

Plano de Execução

A quantificação das emissões de GEE será feita de acordo com o seguinte processo:

Delimitações do inventário

Limites organizacionais
O Programa Brasileiro GHG Protocol utiliza duas abordagens para consolidação dos limites organizacionais: controle operacional e participação societária.
Para o inventário será adotada a abordagem de controle operacional, abrangendo todas as emissões de GEE das instalações sobre as quais o PJAC tem controle operacional ou financeiro, possuindo, desta forma, autoridade para implementar ações de mitigação e de desempenho ambiental, como preconiza o PLS.

Limites operacionais
A definição de fronteiras operacionais leva em conta a identificação das fontes e sumidouros de GEE associadas às operações por meio de sua categorização em emissões diretas ou indiretas, utilizando-se o conceito de escopo. Abaixo, são definidas cada uma das três categorias adotadas pelo GHG Protocol e indicadas as opções contempladas neste inventário:
Escopo 1: Emissões diretas de GEE provenientes de fontes que pertencem ou são controladas pela organização.
Escopo 2: Emissões indiretas de GEE provenientes da aquisição de energia elétrica que é consumida pela organização.
Escopo 3: Categoria de relato opcional, considera todas as outras emissões indiretas não enquadradas no Escopo 2. São uma consequência das atividades da organização, mas ocorrem em fontes que não pertencem ou não são controladas por ela.

Período coberto
De 01 de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024.

DIAGNÓSTICO INICIAL

A base para a construção do Plano de Descarbonização do PJAC parte da análise dos impactos ambientais causados pelas atividades do tribunal. Embora ainda não tenha sido elaborado um Inventário de Gases de Efeito Estufa nos anos anteriores, é possível identificar as principais fontes potenciais de emissões a partir dos dados do Relatório de Desempenho Ambiental (2024) do PJAC.
Com base nessas informações, foram identificadas cinco áreas críticas que representam as principais fontes de emissões indiretas e diretas no PJAC.

Consumo de Energia Elétrica (Escopo 2 – Indireto)
Em 2024, o PJAC consumiu aproximadamente 3.010.113 kWh de energia elétrica.
Houve uma redução de 30,16% em relação a 2019, indicando esforços na otimização energética. No entanto, o consumo ainda representa uma grande fonte de emissões, considerando que parte da eletricidade consumida provém da rede pública, cuja matriz energética pode incluir

combustíveis fósseis, principalmente em períodos do ano com longas estiagens, reduzindo a produção de energia a partir de fonte hídrica.

Uso de Combustíveis na Frota Oficial (Escopo 1 – Direto)
O tribunal utiliza veículos movidos a gasolina e diesel, responsáveis por emissões diretas de CO₂. Não há veículos elétricos ou híbridos na frota atual, o que torna essa uma área prioritária para mitigação. A transição para modelos menos poluentes pode reduzir significativamente as emissões associadas à mobilidade institucional.

Geração de Resíduos e Gestão de Reciclagem (Escopo 3 – Indireto)
O PJAC gerou 1.991 toneladas de resíduos recicláveis em 2024.
A destinação correta desses materiais evita emissões associadas à decomposição inadequada de resíduos sólidos. Há necessidade de melhorias no sistema de coleta seletiva e logística reversa, ampliando a reciclagem.

Consumo de Papel e Materiais de Escritório (Escopo 3 – Indireto)
Foram utilizadas 1.897 resmas de papel no ano de 2024.
O volume de impressões atingiu 953.500 páginas, representando uma queda de 64,73% desde 2019. Apesar da redução, ainda há espaço para a eliminação quase total do consumo de papel por meio da digitalização completa.

Consumo de Água e Emissões Associadas (Escopo 3 – Indireto)
O tribunal consumiu 14.929 m³ de água em 2024, representando uma redução de 36,94% desde 2019.
No entanto, os custos com água e esgoto aumentaram em quase 99%, devido à majoração tarifária. Medidas de reaproveitamento de água podem ajudar a mitigar o impacto ambiental e reduzir os gastos operacionais.

Linha de Base para Redução de Emissões

A partir dos dados do Relatório de Desempenho Ambiental, estima-se que as emissões do PJAC estejam concentradas nas seguintes áreas:
Setor / Atividade	Indicador Principal	Impacto Ambiental	
Energia Elétrica	3.010.113 kWh consumidos	Potencial para redução via energia solar	
Frota Veicular	Consumo de gasolina e diesel	Emissões diretas de CO₂ (Escopo 1)	
Resíduos Sólidos	1.991 toneladas recicladas	Necessidade de ampliação da coleta seletiva	
Consumo de Papel	1.897 resmas utilizadas	Digitalização pode reduzir impactos	
Consumo de Água	14.929 m³ consumidos	Necessidade de políticas de reuso	

Com esses dados, o Inventário de Emissões de GEE será elaborado para quantificar exatamente a pegada de carbono do tribunal e embasar ações específicas de mitigação.

Potenciais Áreas para Redução das Emissões

Com base nas principais fontes de emissão identificadas, o PJAC deverá priorizar cinco grandes frentes de atuação:

Redução do Consumo de Energia Elétrica
Substituição de equipamentos de alto consumo por modelos eficientes;
Ampliação da geração de energia solar fotovoltaica;
Adoção de sensores de presença e automação para controle do consumo.

Mobilidade Sustentável e Eletrificação da Frota
Implantação de veículos elétricos ou híbridos na frota oficial;
Incentivo ao uso do transporte compartilhado e remoto;
Monitoramento contínuo do consumo de combustíveis.

Gestão de Resíduos e Logística Reversa
Ampliação dos programas de coleta seletiva e reciclagem;
Eliminação progressiva do uso de plásticos descartáveis;
Implementação de um sistema de reaproveitamento de materiais.

Redução do Consumo de Papel
Adoção de assinatura digital e documentos eletrônicos;
Eliminação de impressões desnecessárias em atividades internas.

Reuso e Gestão Eficiente da Água
Instalação de sistemas de captação de água da chuva para uso interno;
Modernização dos sistemas hidráulicos para redução de desperdícios;
Monitoramento do consumo de água para identificação de perdas e vazamentos.

Monitoramento e Medição

A avaliação do impacto das medidas adotadas será feita com indicadores mensuráveis, monitorados continuamente para garantir a eficácia do plano:

Indicador	Unidade	Frequência de Avaliação	
Consumo de Energia Elétrica	kWh/mês	Mensal	
Percentual de Energia Renovável	%	Semestral	
Consumo de Combustíveis da Frota	Litros/mês	Trimestral	
Percentual de Resíduos Reciclados	% reciclado	Trimestral	
Redução no Consumo de Papel	Resmas/mês	Mensal	
Consumo de Água	m³/mês	Mensal	

A partir do Inventário de GEE elaborado, o Plano de Descarbonização do PJAC terá uma base sólida para a implementação de ações estratégicas de mitigação, direcionando o tribunal para um modelo operacional mais sustentável e eficiente.

METAS DE REDUÇÃO E AÇÕES NECESSÁRIAS

Para garantir a efetividade do Plano de Descarbonização do PJAC, foram estabelecidas metas claras e mensuráveis até 2030, que orientam as ações necessárias para redução e compensação das emissões de GEE.
As metas são divididas em cinco eixos estratégicos, abordando as principais fontes de emissão identificadas no Relatório de Desempenho Ambiental do PJAC.

Eixo 1: Eficiência Energética e Transição para Energias Renováveis (Escopo 2 – Indireto)
Objetivo: Reduzir o consumo de energia elétrica e ampliar o uso de fontes renováveis para neutralizar emissões associadas à eletricidade.
Metas:
Reduzir em 20% o consumo de energia elétrica até 2030;
Elevar a participação da energia renovável para 50% até 2030 e 100% até 2050.
Principais ações:
Substituição de lâmpadas fluorescentes/incandescentes por LED;
Instalação de sensores de presença e automação predial;
Expansão da energia solar fotovoltaica e compra de energia limpa;
Monitoramento e controle contínuo do consumo energético.
Impacto esperado: Redução do custo e da pegada de carbono associada à eletricidade.

Eixo 2: Mobilidade Sustentável e Redução do Uso de Combustíveis (Escopo 1 – Direto)
Objetivo: Diminuir as emissões diretas do PJAC por meio da redução do consumo de combustíveis fósseis e da transição para uma frota sustentável.
Metas:
Reduzir em 30% o consumo de combustíveis fósseis até 2030;
Eletrificar 100% da frota até 2050.
Principais ações:
Substituição progressiva da frota do PJAC por veículos elétricos e híbridos.
Criação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos.
Incentivo ao teletrabalho e transporte compartilhado.
Impacto esperado: Redução expressiva das emissões diretas associadas ao transporte institucional.

Eixo 3: Redução do Consumo de Papel (Escopo 3 – Indireto)
Objetivo: Eliminar o consumo excessivo de papel e promover a digitalização dos processos administrativos e judiciais.
Metas:
Reduzir em 80% o consumo de papel até 2030;
Eliminar totalmente o uso de papel até 2050.
Principais ações:
Uso de assinaturas digitais e certificação eletrônica;
Incentivo à comunicação digital interna e externa.
Impacto esperado: Redução da pegada de carbono e maior eficiência administrativa.

Eixo 4: Gestão de Resíduos e Economia Circular (Escopo 3 – Indireto)
Objetivo: Maximizar a reciclagem e a reutilização de materiais, reduzindo a geração de resíduos sólidos descartáveis.
Metas:
Reciclar 70% dos resíduos até 2030;
Zerar o envio de resíduos recicláveis para aterros sanitários até 2050.
Principais ações:
Ampliação da coleta seletiva e da logística reversa de materiais;
Parcerias com cooperativas de reciclagem e compostagem;
Eliminação progressiva de plásticos descartáveis no tribunal.
Impacto esperado: Redução da poluição e valorização dos resíduos como insumos para reciclagem.

Eixo 5: Compensação de Emissões e Neutralização de Carbono (Escopo 1, 2 e 3 – Direto e Indireto)
Objetivo: Compensar emissões remanescentes por meio de reflorestamento, créditos de carbono e conservação florestal.
Metas:
Compensar 50% das emissões até 2030;
Atingir neutralidade de carbono até 2050.
Principais ações:
Plantio de 15.000 árvores até 2030 para captura de CO₂;
Aquisição de créditos de carbono certificados;

Parcerias para conservação de áreas florestais no Acre.
Impacto esperado: Neutralização das emissões e contribuição para a biodiversidade.

Eixo Estratégico	Meta 2025	Meta 2030	Meta 2050	
Eficiência Energética e Transição
para Energias Renováveis	-7% de consumo de
energia	-20% de consumo de
energia	Neutralidade	
Mobilidade Sustentável e Redução
do Uso de Combustíveis	-15% de consumo de
combustíveis	-30% de combustíveis	Frota 100%
elétrica	
Redução de Papel	-50% de consumo de
papel	-80% de consumo de
papel	0% de uso de
papel	
Gestão de Resíduos e Economia
Circular	+50% de reciclagem	+70% de reciclagem	Lixo Zero	
Compensação de Emissões e
Neutralização*	30% das emissões
compensadas	50% das emissões
compensadas	100%
Neutralidade	

*Compensação de Emissões e Neutralização de GEE
A compensação de emissões é um dos pilares essenciais do Plano de Descarbonização do PJAC, pois permite neutralizar os impactos residuais das atividades institucionais que, mesmo com medidas de redução, ainda geram emissões de GEE.
Diante disso, o PJAC adotará uma abordagem integrada de compensação e captura de carbono, combinando reflorestamento, conservação florestal, aquisição de créditos de carbono e investimentos em projetos sustentáveis, como já indicado acima.
As ações de compensação serão implementadas em três frentes principais, garantindo que as emissões remanescentes sejam totalmente mitigadas até 2050.

Estratégia de Compensação	Meta 2025	Meta 2030	Meta 2050	
Reflorestamento e Recuperação Ambiental	Plantio de 3.000 árvores	Plantio de 15.000 árvores	Expansão contínua e preservação de áreas
verdes	
Aquisição de Créditos de
Carbono	30% das emissões
compensadas	50% das emissões
compensadas	100% de neutralização	
Apoio a Projetos Sustentáveis	Início de parcerias ambientais	Ampliação dos investimentos em
conservação	Projetos de grande escala para
compensação de CO₂	

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O Cronograma de Implementação do Plano de Descarbonização do PJAC foi estruturado com base em uma abordagem progressiva e estratégica, visando garantir a redução e a compensação das emissões de GEE, como detalhado no presente documento. A distribuição das ações ao longo do tempo permite uma transição sustentável para um modelo de gestão ambiental mais eficiente, alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ.
O planejamento considera, ainda, as atividades previstas no Artigo 8º da Resolução CNJ nº 594/2024, que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas para inventariar, reduzir e compensar as emissões institucionais, além de promover a transparência e a governança climática no âmbito do Poder Judiciário.
Para garantir a implementação eficiente das ações, o cronograma foi estruturado em três etapas principais:
Curto Prazo (2025 - 2026): Implementação das ações fundamentais para iniciar a transição, incluindo a digitalização de processos, melhorias na eficiência energética, ampliação da reciclagem e expansão da mobilidade sustentável. As atividades foram distribuídas mensalmente ao longo de 2025, assegurando uma execução gradual e eficaz.
Médio Prazo (2027 - 2029): Consolidação das ações estruturais, como a substituição gradual da frota institucional por veículos elétricos, expansão da geração de energia renovável e fortalecimento de projetos ambientais para compensação de emissões. Nesse período, também será realizada a revisão e ajustes do plano, permitindo adequações conforme avanços tecnológicos e regulatórios.
Longo Prazo (2030 - 2050): Neutralização das emissões remanescentes, com foco na consolidação da compensação de carbono por meio de reflorestamento, aquisição de créditos de carbono e parcerias ambientais. A governança climática será fortalecida, com aprimoramento contínuo do monitoramento e relatórios de desempenho.

A implementação do plano será acompanhada por indicadores de monitoramento, garantindo transparência e eficiência na execução das metas estabelecidas. O cronograma será revisado anualmente, assegurando alinhamento com avanços tecnológicos, regulamentações ambientais e novas diretrizes do CNJ.

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ATIVIDADE	2025	

20
26	

20
27	

20
28	

20
29	

20
30	

2031-
2040	

2041-
2050	
	J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D								
Eficiência Energética e Energias Renováveis																				
Substituição de lâmpadas fluorescentes/incandescentes por LED																				
Instalação de sensores de presença e automação predial																				
Expansão da energia solar fotovoltaica e compra de energia limpa																				
Monitoramento e controle contínuo do consumo energético																				
Mobilidade Sustentável e Redução do Uso de Combustíveis																				
Substituição progressiva da frota do PJAC por veículos elétricos e híbridos																				
Criação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos																				
Incentivo ao teletrabalho e transporte compartilhado																				
Redução de Papel																				
Expansão do Processo Judicial Eletrônico e digitalização completa dos processos e rotinas internas																				
Uso de assinaturas digitais e certificação eletrônica																				
Incentivo à comunicação digital interna e externa																				
Gestão de Resíduos e Economia Circular																				
Ampliação da coleta seletiva e da logística reversa de materiais																				
Parcerias com cooperativas de reciclagem e compostagem																				
Eliminação progressiva de plásticos descartáveis no tribunal																				
Compensação de Emissões e Neutralização																				
Plantio de 15.000 árvores até 2030 para captura de CO₂																				
Aquisição de créditos de carbono certificados																				
Parcerias para conservação de áreas florestais no Acre																				
Planejamento de Ações referentes ao Art. 8º Resolução CNJ nº 594/2024																				
Elaboração do Plano de Descarbonização																				
Inventário de GEE (sede administrativa)																				
Implantação de, no mínimo, três ações de redução de GEE																				
Realizar uma ação de compensação																				
Elaboração do inventário GEE (todo o Tribunal)																				

REFERÊNCIAS

FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Centro de Estudos em Sustentabilidade. São Paulo: FGV. 2011.

Greenhouse	Gas	Protocol	–	Programa	Brasileiro	GHG	Protocol
http://www.ghgprotocolbrasil.com.br/.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 594, de 29 de junho de 2024. Estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação de políticas públicas voltadas para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, 2024

PJAC – Poder Judiciário do Estado do Acre. Relatório de Desempenho Ambiental – Plano de Logística Sustentável 2024. Rio Branco: PJAC, 2024.