PAUTA DE JULGAMENTO  
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.06.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
             Pauta publicada no DJE nº 7.794, pág. 01/02, em 09.06.2025, segunda-feira

                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 18.06.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002458-32.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Antônio Alberto de Menezes Filho. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000309-29.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: Charles de Oliveira Rodrigues. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 0100938-28.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Silvestre Casas Martins. 
Advogado	: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz
Impetrado	: Secretário de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002298-07.2024.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul 
Assunto	: Acumulação de Cargos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Francisca Helena Silva de Freitas. 
Advogado	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
5.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000062-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Jornada Especial
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Erivelton Silva Rodrigues. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogada	: Gabriela Maia Camelo (OAB: 6749/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
6.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000012-22.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Prova de Títulos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Impetrante	: Kassiana Lima Nascimento. 
Advogado	: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). 
Impetrado	: Presidente do Tribunal de Contas do Estado  do  Acre  (TCE AC). 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.. 
Advogado	: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF). 
7.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000203-67.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Impetrante	: J. N. da S. dos S.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrante	: A. S. N. dos S. (Representado por sua mãe) J. N. da S. dos S.. 
Advogado	: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
8.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000297-15.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Receptação Qualificada
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: José Divino da Silva. 
Advogada	: FLÁVIA MARIA DA SILVA SAES (OAB: 29040/GO). 
Advogada	: Pâmmella C. de Amorim Pimentel (OAB: 50558/GO). 
Advogado	: Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel (OAB: 27743/GO). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 

9.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000468-69.2025.8.01.0000
Origem	: Bujari 
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Revisora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Revisionando: José Eliton Souza da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Revisionado	: M. P. do E. do A.. 
10.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000597-74.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Revisor	: Des. Lois Arruda
Revisionando: Wellington Augusto dos Santos Silva. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
11.
Classe	: Representação Criminal/notícia de Crime  nº 0800019-66.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Injúria
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Representante: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Patrícia de Amorim Rêgo 
Representado: Sebastião Bocalom Rodrigues. 
12.
Classe	: Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível  nº 1001872-92.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Embargante	: Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil. 
Advogado	: Tiago de Lima Almeida (OAB: 252087/SP). 
Advogado	: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP). 
Advogado	: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 215228/SP). 
Advogada	: Gabriela Maíra Patrezzi Diana (OAB: 303728/SP). 
Embargado	: Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
13.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0102519-15.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Cpf/cadastro de Pessoas Físicas
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Embargante	: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO. 
Advogado	: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC). 
14.
Classe	: Execução de Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública  nº 1000112-26.2015.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: G. J. M. C. (Representado por sua mãe) M. A. M. C.. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Impetrado	: Secretária de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenorio de Amorim. 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 06 de junho de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                           Secretária Judiciária