PAUTA DE JULGAMENTO 
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (12.06.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.790, de 03/06/2025, terça-feira – fls. 7-9)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 12/06/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0706173-55.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Tadeuma Claudia Campos de Araújo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Sociedade Educacional e Cultural Meta - Eireli. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700016-79.2023.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: R. L. dos S. N.. 
Advogada	: Auana Karen Dos Santos Leite (OAB: 6522/AC). 
Apelado	: F. R. do N.. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 

3.
Apelação Cível nº 0701283-10.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Celiany Abreu Loureiro Campelo. 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelante	: Pravaler S. A.. 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP). 
Apelado	: Pravaler S. A.. 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP). 
Apelada	: Celiany Abreu Loureiro Campelo. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0716811-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Andrea Gomes dos Santos. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC). 

5.
Apelação Cível nº 0718434-86.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Levi da Silva Oliveira. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 
Apelado	: Fundação Getúlio Vargas. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927A/AC). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1000061-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Novesa Veículos Automotores Ltda. 
Advogado	: Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1000534-49.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Luiz Sales Teixeira. 
Advogada	: Antonia Maia De Queiroz (OAB: 4821/AC). 
Agravante	: Juarez Jacó da Silva Me (Supermercado Sertanejo). 
Advogada	: Antonia Maia De Queiroz (OAB: 4821/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Shelly Riaze Zucoloto Alves (OAB: 26247/ES). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1002182-98.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Sindicato dos Policiais Civis do Ex- Território Federal do Acre. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1002479-08.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Anulação de Débito Fiscal
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Novesa Veículos Automotores Ltda. 
Advogado	: Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES). 
Advogada	: Juliana Ceotto Mathias Bagno (OAB: 18105/ES). 
Advogado	: Victor Sarmento Zamprogno (OAB: 27817/ES). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0700361-90.2024.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Contratos de Consumo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Waldeusmar Torquato de Souza. 
Advogado	: Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Advogado	: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ). 

11.
Apelação Cível nº 0701504-72.2023.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Juberto Barboza de Souza. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0708003-27.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Imissão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: EDP Transmissão Norte S/A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Apelado	: Agnelo Nonato da Silva. 
Advogado	: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC). 
Apelada	: Maria da Liberdade Bispo Falcão. 
Advogado	: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0713914-20.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelada	: Samia da Conceição Moura. 
Advogado	: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1000464-32.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: José Edmilson da Cunha. 
Advogado	: Yzaahu Paiva dos Santos Silva (OAB: 6513/AC). 
Agravado	: Maria Lúcia Silva de Oliveira. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Isabela Oliveira da Silva (Representado por sua mãe) Maria Lúcia Silva de Oliveira. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Ana Clara Oliveira da Silva (Representado por sua mãe) Maria Lúcia Silva de Oliveira. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Vitória Oliveira da Silva (Representado por sua mãe) Maria Lúcia Silva de Oliveira. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Ana Paula Oliveira da Silva. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Cleiton Oliveira da Silva. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Miquéias Oliveira da Silva. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Josimar Gomes da Silva. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 
Agravado	: Maria Célia Maia da Silva. 
Advogado	: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1000557-92.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC). 

16.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0713087-82.2017.8.01.0001Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contratos Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Lima e Pinheiro Construtora Ltda... 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Dienifan Pinheiro Lima (OAB: 5161/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 2359A/AM). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 62140/PE). 
Embargante	: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Embargado	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Embargado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. 

Coordenadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 02 de junho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível