PAUTA DE JULGAMENTO 
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (26.06.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.798, de 13/06/2025, sexta-feira – fls. 3-5)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 26/06/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700046-55.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelada	: W. F. da S. (Representado por sua mãe) M. L. M. de F.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

2.
Apelação Cível nº 0704837-16.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alice Oliveira de Melo. 
Advogado	: Diego Goes Nunes (OAB: 3747/AC). 
Apelado	: Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil). 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
3.
Apelação Cível nº 0705722-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: João Victor da Costa Faria. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0706708-18.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Voluntária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria das Graças Nascimento da Costa. 
Advogada	: Maria Aparecida Pereira (OAB: 3541/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 
Apelado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência). 
Procurador	: Priscila Cunha Rocha Lopes. 

5.
Apelação Cível nº 0708318-76.2021.8.01.0070
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Amanda Ribeiro Barboza. 
Apelado	: Heitor Davi Xavier Weber. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0710749-28.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelado	: Francisco Sergimar Pinto de Souza. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Apelante	: Francisco Sergimar Pinto de Souza. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Apelado	: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 

7.
Apelação Cível nº 0712213-58.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: P. T. de O.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: V. D. C. do A.. 
Advogado	: Francisco Gomes da Rocha (OAB: 3489/AC). 
Advogado	: Mauro Marcello Gomes de Oliveira (OAB: 3157/AC). 
Interessada	: I. T. do A. (Representado pelos pais). 
Advogado	: Francisco Gomes da Rocha (OAB: 3489/AC). 
Advogado	: Mauro Marcello Gomes de Oliveira (OAB: 3157/AC). 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0712989-53.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Maria da Conceição Gomes da Silva. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 
Apelado	: Lucas da Silva. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0714674-66.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. A. F.. 
Advogado	: Cimon Hendrigo Burmann de Souza (OAB: 81236/MG). 
Advogado	: Luana de Oliveira Carvalho (OAB: 167024/MG). 
Advogado	: Andréia de Abreu Lima (OAB: 104119/MG). 
Advogado	: Michelle Amorim Costa (OAB: 184141/MG). 
Apelada	: Sofia Kitamura Ale (Representado por sua mãe) Indira Maria Kitamura. 
Advogado	: João Gabriel da Silva Bezerra (OAB: 5206/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0714827-31.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria de Fatima de Souza. 
Advogada	: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR). 
Apelado	: Serasa S.A. (Serasa Experian). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 5881/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0800238-73.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Transporte
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0800307-96.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Entrada e Permanência de Menores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Procurador	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: J. M. S. F. (Representado por sua mãe) A. S. F.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

13.
Apelação Cível nº 0700254-16.2023.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Nulidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Saludames Pontes do Nascimento. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0709088-14.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª jurídica	: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC). 
Apelado	: Odair Jose da Silva Gomes. 
Advogada	: Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB: 6250/AC). 
Advogado	: Reuel Barbosa Morais da Costa (OAB: 6253/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0800005-84.2021.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro. 
Apelado	: José Ruy Coelho de Albuquerque. 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). 
Advogada	: Isabele Pessoa Wolter (OAB: 6524/AC). 
Apelado	: Município de Porto Acre - Acre. 
Advogado	: Oscar Soares Júnior (OAB: 3696/AC). 

16.
Agravo de Instrumento nº 1000474-76.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Marilda de Almeida Junqueira Franco. 
Advogada	: Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Souza (OAB: 746/AC). 
Agravado	: Miguel Andel Coscia. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

17.
Agravo de Instrumento nº 1000651-40.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Kauã Henrique Alves do Nascimento (Representado pelos pais). 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 13 de junho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível