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Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.799

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça
contida nos autos SEI n.º 0004433-72.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a juíza de direito Rogéria José Epaminondas Mesquita para responder pela Vara Única da Comarca de Epitaciolândia no período de 16 a 18 de junho de 2025.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 16 de junho de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 12/06/2025, às 17:02, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004433- 72.2025.8.01.0000

PROCESSO: 2024-385

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refei- ções prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Xapuri

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 18/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento (D16645), a Pregoeira/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-MARIA V. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.103.415/0001-45,
com valor global de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) para o grupo 2, conforme Proposta (D16413), R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) para o grupo 3, conforme Proposta (D16414) e R$ 19.900,00 (dezenove mil e nove- centos reais) para o grupo 8, conforme Proposta (D16415);
-J. R. CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50,
com valor global de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) para o gru- po 1 e R$ 7.000,00 sete mil reais) para o grupo 5, conforme Proposta (D16410).

2.	Os grupos 4, 6, 7, 9 e 10 estão em fase de julgamento.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema com- pras.gov.br sob o nº 900182025.

5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 12/06/2025 às 12:46:34.

Processo Administrativo nº 2024-48

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água potável (forneci- da em caminhão-pipa) e água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasilhames para água mineral para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas comarcas de Rio Branco, Bujari, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 14/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D16048), a Pregoeira/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-AGUAPURE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.967/0001-99, com valor global de R$ 102.780,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta reais) para o grupo 5 (água potável para Rio Branco, Bujari e Sanador Guiomard), confor- me Proposta (D16025);
-DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.627.814/0001-19, com valor global de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais) para o grupo 1 (água mineral para Xapuri); R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais) para o grupo 2 (água mineral para Assis Brasil); R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais) para o grupo 3 (água mineral para Bujari); e R$ 2.453,30 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) para o grupo

4 (água mineral para Santa Rosa do Purus), conforme Proposta (D16004).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema Compras.gov.br sob nº 900142025.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 12/06/2025 às 16:42:30.

Processo Administrativo nº:0006891-43.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Phellipe Rodrigues de Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI- MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

I	– RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor PHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, lotado atualmente no Gabinete Des. Francisco Djalma, solici- tando a renovação da concessão do regime de teletrabalho, com fundamento na Resolução nº 32/2017 e na Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.

O servidor alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de im- pedimentos.

II	– FUNDAMENTAÇÃO

II.1	– Análise do Requerimento

O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso- lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a)	Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento 2107878).
b)	Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2108505).

II.2	– Análise de Mérito

Consoante informações da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores (SUGED), evento 2113814, o requerente não se enquadra em ne- nhuma das hipóteses impeditivas previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.

O servidor apresentou avaliação positiva de sua chefia imediata e alcançou as metas estabelecidas, conforme manifestação apresentada pelo gestor da unidade (evento 2108505).

II.3	– Fundamentação Legal

A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	– DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de teletra- balho ao servidor PHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, pelo período de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas Reso- luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV	– DETERMINAÇÕES

Determino a remessa dos autos:

À SEGEP:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;