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Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.805

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

À COPAD: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia
imediata da requerente.

Publique-se.

EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-		

MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – RELATÓRIO
Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor FRANCIMAR FREITAS DE SOUZA, lotado na Central de Mandados de Rio Branco - CEMAN, solici- tando a renovação da concessão do regime de teletrabalho, com fundamento na Resolução nº 32/2017 e na Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
O servidor alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de im- pedimentos.

A Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de óbice à re- novação.

II	– FUNDAMENTAÇÃO

II.1	– Análise do Requerimento

O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso- lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a)	Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento 2109697).
b)	Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2119287).

II.2	– Análise de Mérito
Consoante informações da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores (evento 2117998), o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017. Além disso, a informação da Subsecretaria de Gestão (evento 2117998) indi- ca que apenas o requerente se encontra em regime de teletrabalho na unida- de, respeitando o limite de 30% estabelecido no art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016 (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

A Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou pela ausência de óbice ao deferimento do pedido formulado, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do despacho 2125569.

II.3	– Fundamentação Legal

A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	– DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de teletra- balho ao servidor FRANCIMAR FREITAS DE SOUZA, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação desta decisão, com base nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV	– ENCAMINHAMENTOS
Determino a remessa dos autos:
À SEGEP:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	Publicar no Portal da Transparência o nome do servidor em regime de tele- trabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SETIC: Prestar o apoio técnico necessário ao servidor, nos termos dos arts.
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao Gestor da Unidade:
a)	Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da produtividade e do cumprimento das metas;
b)	Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao servidor: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oli- veira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 24/06/2025, às 16:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 72/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 13/2025 Processo nº: 2025-266
Fornecedor registrado: PRESTIGE BLINDAGEM EM AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.216.766/0001-00.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de Veículo Automotivo 0 km
Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A, objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 564.000,00 (Quinhentos e sessenta e quatro mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Vistor Rocha Flores da Silva e Márcia Maria Cosme de Lima e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Maria Alexsandra Rocha Ramos.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o representan- te da empresa o senhor Marcus Pessoa Siqueira Campos.

PROCESSO: 2024-385

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refei- ções prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitacitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Xapuri
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 18/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento (D17172), a Pregoeira/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa: - BETA SERVIÇOS E AGENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.918.300/0001-88,
com valor global de R$ 11.923,50 (onze mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para o grupo 4; R$ 11.833,00 (onze mil oitocentos e trinta e três reais) para o grupo 6; R$ 7.336,50 (sete mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para o grupo 7; R$ 9.079,00 (nove mil e setenta e nove reais) para o grupo 9 e R$ 18.172,00 (dezoito mil cento e setenta e dois reais) para o grupo 10, conforme Proposta (D16635).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema compras.gov.br sob o nº 900182025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 24/06/2025 às 15:13:19

Processo Administrativo nº:0000995-43.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Martinele Marques Gadelha Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI- MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora MARTINELE MAR- QUES GADELHA, lotada atualmente na Vara Única da Comarca de Epita- ciolândia, solicitando a renovação da concessão do regime de teletrabalho,