DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

II	
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– FUNDAMENTAÇÃO

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de junho de 2025. ANO XXX Nº 7.800

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 15/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D15893), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa VS DATA COMÉRCIO & DISTRI- BUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.268.152/0004-61, com valor glo- bal de R$ 1.276.588,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais) para o grupo 1, conforme Proposta (D15862).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.GOV.BR sob o nº 9000152025.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programa- AcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela FMZC.NBOT. V8XG.OXFO

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 12/06/2025 às 16:41:49.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 16/2025, de acor- do com a Ata de Realização/ Resultado por Fornecedor (id. D17097), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:

FERREIRA E SOBRINHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.533.891/0001-
70, com valor global de R$ 3.148.860,00 (três milhões cento e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), para o grupo único.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no siste- ma COMPRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas Des. Laudivon Nogueira Presidente
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 13/06/2025 às 18:17:57.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaA- cessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 1XIY.BVNX.NEWA. YTYM

Processo Administrativo nº:0003741-78.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Cinthia Michelli Mello da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação

DECISÃO
II.1	
– Análise do Requerimento

O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso- lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a)	Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento
2107674).
b)	Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2107693).

II.2	– Análise de Mérito

Consoante informações da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores (SUGED), evento 2115686, a requerente não se enquadra em ne- nhuma das hipóteses impeditivas previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.

A servidora apresentou avaliação positiva de sua chefia imediata e alcançou as metas estabelecidas, conforme relatório de atividades apresentado pelo gestor da unidade (evento 2107693).

II.3	– Fundamentação Legal

A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	– DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de teletra- balho a servidora CÍNTHIA MICHELLI MELLO DA SILVA, pelo período de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas Reso- luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV	– DETERMINAÇÕES

Determino a remessa dos autos:

À SEGEP:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais da servidora;
b)	Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	Publicar no Portal da Transparência o nome da servidora em regime de teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SETIC: Prestar o apoio técnico necessário a servidor, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao Gestor da Unidade:
a)	Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da produtividade e do cumprimento das metas;
b)	Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À servidora: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À COPAD: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia
imediata da requerente. Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô- nica.

EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-		

MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor CÍNTHIA MICHELLI MELLO DA SILVA, lotada atualmente na Diretoria de Tecnologia da Informa- ção e Comunicação - DITEC, solicitando a renovação da concessão do regime de teletrabalho, com fundamento na Resolução nº 32/2017 e na Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.

A servidora alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de im- pedimentos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 12/06/2025, às 16:55, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003741- 78.2022.8.01.00002120221v2

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PROCESSO Nº 2025-265

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, KM 02- Via Verde, bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC CEP 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Lau-