Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de reunião do Comitê da Saúde (COEAS) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE)	

Data: 04/06/2025	Horário: 10h	
Local: Juizado Especial da Fazenda Pública	

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Deliberação
ABERTURA: Aos 4 dias do mês de junho do ano de 2025, a Secretária do Comitê da Saúde, Adalcilene Pinheiro Araripe, procedeu ao registro de lavratura de reunião presencial ocorrida no Juizado da Fazenda Pública (JEFAZ), sob a condução do Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Coordenador do Comitê Estadual de Saúde – COEAS. A reunião contou com a presença do Doutor Thomaz Carneiro Drumond - Procurador do Estado (PGE). A PAUTA visa tratar acerca do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (CumprDec) nº 0000020-88.2018.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça quanto à Recomendação n.º 146/2023, em seu artigo 19, § 1º determinou que os comitês estaduais e distrital de saúde do FONAJUS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste ato normativo, elaborassem e publicassem seus respectivos fluxos e manuais de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo direito à saúde pública, os quais devem observar o disposto nesta Recomendação e as peculiaridades estaduais e locais. DELIBERAÇÃO: O representante da PGE solicitará junto à Secretaria Estadual de Saúde os prazos médios para cumprimento das decisões judiciais a fim de subsidiar a elaboração dos documentos objeto do CumprDEC. Também será levantada a forma de aquisição de medicamentos nos casos de não disponibilidade em estoque - aquisição direta, nos termos da recomendação CNJ 146. A coordenação fará contato com a PGM/Sec. Municipal de Saúde de Rio Branco bem com o representante do Comite indicado pela Justiça FEderal. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, cuja ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Marcelo Coelho de Carvalho
Juiz de Direito Coordenador do Comitê Estadual da Saúde (COEAS) data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe Secretária do Comitê da Saúde data e assinatura eletrônicas

1.	Doutor Marcelo Coelho de Carvalho (Juiz de Direito, Coordenador do Comitê da Saúde, COEAS);
2.	Doutor Thomaz Carneiro Drumond - Procurador do Estado (PGE).

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Coordenador de Comitê, em 05/06/2025, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 26/06/2025, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2115041 e o código CRC F418585D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002921-88.2024.8.01.0000	2115041v7