Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 12.02.2025

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente, justificadamente, o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 12.02.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1002065-10.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Emanuelle Costa do Monte, Impetrante: Francisco Silva do Monte, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE
VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1001751-64.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Marcos Riquelme Ferreira Souza (Representado por sua mãe) Melri Ferreira Torjal, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO
SEGREDO DE JUSTIÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador

Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1001833-95.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Fernando Douglas Alves Trajano, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Impetrado: Procuradoria Geral do Estado do Acre, Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 0102393-62.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Gustavo Jorge Flores Ayaviri, Impetrada: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1002525-94.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Aurelice Vasconcelos Pinheiro de Lima, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCIO MENDES. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.”. Impedido o
Exmo. Sr. Desembargador Nonato Maia. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Luís Camolez, Lois Arruda, Regina Ferrari, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1001997-60.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Impetrante: N. C. de S. (Representado por sua mãe) F. L. S. da C., Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO  (DETERMINOU  O  FORNECIMENTO  DO

TRATAMENTO AO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE A DISPONIBILIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA REDE PÚBLICA E, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS, CONDICIONANDO O SEQUESTRO DE VALORES COMO ÚLTIMA MEDIDA, APÓS COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO ENTE ESTATAL). VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA, REGINA FERRARI E JÚNIOR ALBERTO.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.
RETIRADO O SEGREDO DE JUSTIÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
7)	Mandado de Segurança Cível nº 1002078-09.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Ravi Aislan Freitas Dantas (Representado por sua mãe) Saana Mirelda Freitas Monteiro, Impetrante: Saana Mirelda Freitas Monteiro, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, QUE LAVRARÁ	O	ACÓRDÃO	(DETERMINOU		O	FORNECIMENTO	DO	TRATAMENTO	AO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE A DISPONIBILIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA REDE PÚBLICA E, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS, CONDICIONANDO O SEQUESTRO	 DE	VALORES	COMO	ÚLTIMA	MEDIDA,	APÓS	COMPROVAÇÃO	 DE DESCUMPRIMENTO		INJUSTIFICADO		PELO		ENTE		ESTATAL).	VENCIDO		O DESEMBARGADOR RELATOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA, REGINA FERRARI E JÚNIOR ALBERTO.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE  VOTOU  PELA  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA,  COM  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.
RETIRADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. ” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
8)		Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101246-98.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Embargante: Getúlio Antônio da Costa Pereira, Embargado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO,	PROFERIU	VOTO	VISTA	O	DESEMBARGADOR	JÚNIOR	ALBERTO ACOMPANHANDO O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SAMOEL EVANGELISTA PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. NO MESMO SENTIDO OS DESEMBARGADORES REGINA FERRARI, LUÍS CAMOLEZ, LOIS ARRUDA. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ” Julgamento presidido

pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Impedida a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
9)	Revisão Criminal nº 1001386-10.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Revisionando: Alexandre da Costa Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. REQUERIMENTO EM SESSÃO, FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DE MAIS UM PARTÍCIPE NO CRIME. PEDIDO
DEFERIDO. UNÂNIME.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora), Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes. Sustentação oral pelo Advogado Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC).
10)	Embargos de Declaração Cível nº 0102580-70.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Claiton Baes Moreno, Embargado: Banco C6 Consignado S.a.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
11)	Embargos de Declaração Criminal nº 0102218-68.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: Peterson José Paula de Souza, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
12)	Agravo Interno Cível nº 0101828-35.2023.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, representado por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy, Agravado: Município de Rio Branco, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO_O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon

Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Relator) e Lois Arruda. Impedida a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Ausente justificadamente o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Nonato Maia (Relator): Mandado de Segurança Cível nº 1001872-92.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Mandado de Segurança Cível nº 1001919-66.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Agravo Interno Cível nº 0102145-96.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Mandado de Segurança Cível nº 1002212- 36.2024.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h05min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 08/05/2025, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2093176 e o código CRC F30A613A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2093176v2