Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Realizada no dia 10 de outubro de 2024)

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial . Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira (Membro), Waldirene Cordeiro (Membro da Segunda Câmara Cível, convidada para compor o quórum) e Nonato Maia (Membro da Segunda Câmara Cível, convidado para compor o quórum). Presente a Procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, realizada em 10 de outubro de 2024, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0100112-36.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Embargante: Inovare - Serviços e Projetos Ltda - Embargado: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Procª. Estado: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC)

0700319-21.2022.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Apelante: Deucy Amorim de Souza - Apelado: Acre Motors Ltda e outro - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC) - Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Advogado: Ailton Alves Fernandes (OAB: 16854/GO)

0700374-06.2021.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Apelante: Vítisa Construtora Ltda - Apelado: Concrenorte Indústria de Artefatos de Concreto Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 3844/MT) - Advogado: Janaina Pedroso Dias de Almeida (OAB: 6910/MT) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)

0700795-46.2023.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Município de Epitaciolândia - Apelado: Jamerson Honório dos Reis - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza

Brito (OAB: 5633/AC) - Advogado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

0700812-82.2023.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Município de Epitaciolândia - Apelado: Jamerson Honório dos Reis - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Advogado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

0700817-16.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Rosimeire Fidelis Santo - Apelado: Banco Itaú Unibanco Holding S.a - “EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DO DES. LAUDIVON PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TENDO O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, REFLUIDO EM SEU VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”. - Advogado: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC) - Advogada: Liv Anne Andrade Oliveira (OAB: 5993/AC) - Advogada: ARIADNA DE BRITO MOURÃO (OAB: 5615/AC) - Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC)

0701554-19.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Banco C6 S.A. - Apelante: Francisco de Albuquerque - Apelado: Francisco de Albuquerque - Apelado: Banco C6 S.A. - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso do Banco C6 S.A e, pelo provimento parcial do recurso de Francisco de Albuquerque, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC) - Advogado: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC) - Advogada: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC) - Advogada: Fabiane Kagy Valadares (OAB: 4620/AC) - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

0703280-33.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Bruno Rodrigues dos Santos Fernandes - Apelada: Francisca Marques Marinheiro - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC) - Advogada: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC) - Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogado: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE) - Advogada: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE) - Advogado: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE) - Advogada: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE) - Advogado: Valdir Perazzo Leite - Advogado: Aryàdne Elias de Melo (OAB: 55295/PE) - Advogado: Pollyana Carla de Araújo Moura (OAB: 57167/PE)

0703860-58.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelante: Elias Silva dos Santos - Apelado: Elias Silva dos Santos - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Iinvestimentos - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as Preliminares, e no mérito negar provimento ao Apelo de Crefisa S/A Crédito, Finaciamento e Investimentos e dar provimento parcial ao Apelo de Elias Silva dos Santos, tudo nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

0704747-42.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG - Apelado: Aldenor Araujo da Silva e outros - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:

353041/SP) - Advogado: Leonardo Leite Ristow (OAB: 444138/SP) - Advogado: Marcos de Lima Silva (OAB: 5170/AC)

0709162-68.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: LEILO MARCA - LEILÕES RURAIS LTDA - ME - Apelado: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte do Apelo, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)

0714403-62.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Telefônica Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Estado: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC) - Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 87017/MG) - Advogada: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) - Advogado: Letícia Alves Silva (OAB: 140149/MG) - Advogado: Guilherme Camargos Quintela (OAB: 104603/MG) - Advogada: Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB: 16082/MG)

0714600-12.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Aldiney Assuero Silva Bittencourt - Apelada: Elivania Maria Lima do Nascimento Bittencourt - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC) - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogada: Heloize Thainá Brito da Silva (OAB: 6148/AC) - Advogada: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Advogado: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC) - Advogado: Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB: 6246/AC)

0715229-88.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Rosana Maria de Souza Macedo e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível, rejeitar as preliminares de Nulidade e Prescrição e, no mérito conhecer em parte do Apelo e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Unânime." - Advogado: Andrey Macêdo de Araújo (OAB: 4203/AC) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ)

0715482-71.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Apelada:
Indara Vitoria Silva de Souza (Representado por sua mãe) Terezinha Ferreira da Silva e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogada: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC) - Advogada: Gleice Lopes de Andrade (OAB: 4037/AC) - Advogada: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC)

1000043-76.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: A & S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Agravado: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Agravado: Samantha S F
Bader - Bluefit - Agravada: SAMANTHA SOUZA FERREIRA BADER - Agravado: ALAN BADER PINHEIRO - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Adair Jose Longuini

(OAB: 436/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC) - Advogado: THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB: 3826/AC) - Advogada: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC) - Advogado: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC) - Advogada: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC) - Advogada: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC) - Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC) - Advogado: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP) - Advogado: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ) - Advogada: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC) - Advogado: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ)

1000056-75.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Samantha S F Bader - Bluefit e outros - Agravado: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: ANA PAULA SILVA DOMINGOS (OAB: 59773/DF) - Advogado: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF) - Advogada: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC) - Advogado: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP) - Advogado: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ) - Advogado: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ)

1000648-22.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Espólio Cleiber dos Santos Amaral, por seu inventariante Rosineide Gomes de Souza - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a Preliminar de Nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Advogado: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC)

1000660-36.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: A & S Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Agravado: Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.A. - Agravado: Academia Ro01 Eireli e outros - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a Preliminar de Nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Igor de Castro Pinheiro (OAB: 215297/RJ) - Advogada: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC) - Advogado: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ) - Advogado: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ) - Advogado: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP) - Advogado: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF) - Advogado: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF)

ADIADOS
Agravo de Instrumento nº: 1000442-08.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h10min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Secretária da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos , Diretor, em exercício, em 03/12/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretário(a), em 17/12/2024, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1970198 e o código CRC 4D726DD9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001037-24.2024.8.01.0000	1970198v2