Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 18.12.2024

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h13min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Regina Ferrari (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 18.12.2024, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1002063- 40.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Anthony Gabriel Oliveira Pereira (Representado por sua mãe) Ana Klara de Oliveira Guimarães, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE
VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1002064- 25.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: A. G. de S. L. (Representado por sua mãe) S. P. de
S. L., Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.

3)	Mandado de Segurança Cível nº 1002269-54.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Ana Caroline Pinho da Cruz, Impetrado: Secretário Estadual de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1001656-34.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Jacó Alencar de Morais, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
5)	Revisão Criminal nº 1001339-36.2024.8.01.0000 de Assis Brasil/Vara Única - Criminal. Revisionando: E. W., Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA PARA MANTER O SEGREDO DE JUSTIÇA. VENCIDO O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE MANTEVE O POSICIONAMENTO PARA SUSPENDER O SEGREDO DE JUSTIÇA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6)	Revisão Criminal nº 1002126-65.2024.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Criminal. Revisionando: José Magno da Silva Feitoza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto

(Relator), Elcio Mendes (Revisor), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
7)	Revisão Criminal nº 1002060-85.2024.8.01.0000 de Brasileia. Revisionando: Átalo Freds Morais da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO A DEFESA DEFICIENTE. REJEITADA. UNÂNIME.NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
8)	Revisão Criminal nº 1002235-79.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Revisionando: Wellington Costa Batista, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIDA. UNÂNIME.DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
9)	Agravo Interno Cível nº 0102061-95.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Agravante: Oriemi Macedo Amoedo, Agravado: Governador do Estado do Acre, Agravado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Agravado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
10)	Mandado de Segurança Cível nº 1002025-28.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Paulo Gomes de Moura, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE
VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pela Desembargadora

Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
11)	Mandado de Segurança Cível nº 1002075-54.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Arthur Freitas da Silva Nascimento (Representado por sua mãe) Marcela Freitas da Silva Nascimento, Impetrante: Marcela Freitas da Silva Nascimento, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
12)	Mandado de Segurança Cível nº 1001989-83.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Katy Conceição de Souza (Representado por sua mãe) Francisca Lucimar Silva da Conceição, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO DJALMA, E OS DESEMBARGADORES DENISE
BONFIM, JÚNIOR ALBERTO E LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
13)	Revisão Criminal nº 1000374-58.2024.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco. Revisionando: J. M. da S., Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA PARA MANTER O SEGREDO DE JUSTIÇA. VENCIDO O DESEMBARGADOR	LOIS	ARRUDA	QUE	MANTEVE	O		POSICIONAMENTO	PARA SUSPENDER	O		SEGREDO		DE		JUSTIÇA.	 PRELIMINAR	DE	NÃO	CONHECIMENTO. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR REVISOR LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES	SAMOEL	EVANGELISTA,	ELCIO	 MENDES	E		LOIS	ARRUDA.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco

Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
14)		Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101755-29.2024.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Embargante: L. R. B., Embargado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA PARA MANTER O SEGREDO DE JUSTIÇA. VENCIDO O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE MANTEVE	O	POSICIONAMENTO		PARA	SUSPENDER	O	SEGREDO	DE	JUSTIÇA. PROSSEGUINDO			NO		JULGAMENTO	PROFERIU		VOTO		VISTA	ACOMPANHANDO		A DIVERGÊNCIA PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM E LOIS ARRUDA.O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO VOTOU ACOMPANHANDO A RELATORIA PELO		DESPROVIMENTO	DOS	EMBARGOS.	ABSTIVERAM-SE		DE		VOTAR	OS DESEMBARGADORES		 AUSENTES			JUSTIFICADAMENTE		 NA	SESSÃO		 INICIAL	 DE JULGAMENTO.DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS	TERMOS		DO	VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR FRANCISCO DJAMA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR, ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS (REVISOR) E
JÚNIOR ALBERTO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
VISTA
15)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101246-98.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Embargante: G. A. da C. P., Embargado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR SAMOEL EVANGELISTA VOTAR	PELO		DESPROVIMENTO	DOS	EMBARGOS,	SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS (REVISOR), DENISE BONFIM, LAUDIVON NOGUEIRA E ELCIO MENDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JÚNIOR	ALBERTO.	RESERVARAM-SE		A	AGUARDAR		O		VOTO	VISTA	OS DESEMBARGADORES LUÍS CAMOLEZ E LOIS ARRUDA.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE	SUSPENSÃO		DO	 SEGREDO		DE	JUSTIÇA  PELO	DESEMBARGADOR		RELATOR.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausente justificadamente a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Sustentação oral pelo Advogado Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC).
RETIRADO DE PAUTA

Retirado da pauta de julgamento pelo eminente Des. Elcio Mendes, Relator. Mandado de Segurança Cível nº 0102393-62.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Gustavo Jorge Flores Ayaviri, Impetrada: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h30min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 12/02/2025, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretora, em 08/05/2025, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2025323 e o código CRC C511BF71.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2025323v2