PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões

Rio Branco-AC, 28 de maio de 2025.

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 11.02.2025

Ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade, reuniram-se às 9h01min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência,), Des. Júnior Alberto (Presidente), Desª. Waldirene Cordeiro (Membro), o Des. Luís Camolez (Membro) e o Des. Nonato Maia (relator para acervo remanescente). Presente a Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 1ª Sessão ocorrida em 04.02.2025, sem impugnação, dispensada a leitura.

EM SEGUIDA, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1)	Apelação Cível nº: 0709385-21.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE, Apelado: Hamilton Melo da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

2)	Apelação Cível nº: 0717035-32.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Felipe Duck Gallo Frari, Apelante: Lucas Duck Gallo Frari (Representado por sua mãe) Sanny Duck Galo, Apelante: Sanny Duck Galo Frari, Apelado: Oziel Jardim de Moura Júnior, Apelado: Gate - Serviços Medico-hospitalares S/s Ltda, Apelante: Gate - Serviços Medico- hospitalares S/s Ltda, Apelado: Felipe Duck Gallo Frari, Apelado: Lucas Duck Gallo Frari (Representado por sua mãe) Sanny Duck Galo, Apelada: Sanny Duck Galo Frari. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SANNY DUCK GALO FRARI, LUCAS DUCK GALLO FRARI E FELIPE DUCK GALLO FRARI, BEM COMO DESPROVER OS APELOS DE GATE – SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/S LTDA E POR OZIEL JARDIM DE MOURA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

3)	Agravo	Interno	Cível	nº:	0101852-29.2024.8.01.0000	de	Senador Guiomard/Vara Cível. Agravante: Raimundo Ribeiro Cláudio, Agravado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

4)	Apelação Cível nº: 0703979-19.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Urgência Infantil Serviços Médicos Ltda - URGIL, Apelado: João Ravi da Lima Cunha

(Representado por seu Pai) Alison Zabala da Cunha. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

5)	Apelação Cível nº: 0710163-54.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Renato Cavalcante de Figueiredo, Apelado: Estado do Acre, Apelado: Chefe do Departamento Jurídico de Gestão de Pessoas - Sead. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ACOLHER À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

6)	Apelação Cível nº: 0710694-77.2023.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, Apelado: Hilário de Castro Melo, Apelante: Hilário de Castro Melo, Apelado: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE HILÁRIO DE CASTRO MELO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

7)	Apelação Cível nº: 0800083-27.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

8)	Remessa Necessária Cível nº: 0800010-21.2024.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Juízo Recorrent: J. de D. da 2 V. da
I. e J. da C. de R. B., Recorrido: M. de R. B., Interessado: A. A. M. (Representado por sua mãe) C. dos S. A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR IMPROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

9)	Apelação Cível nº: 0800101-48.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Apelado: B. T. M. D. de O. (Representado por sua mãe) J. T. de O.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

10)	Agravo de Instrumento nº: 1002040-94.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: N. M. M. de P. (Representado por sua mãe) V. S. M., Agravante: V. S. M., Agravado:
U. R. B. C. de T. M. LTDA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DIVERGENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO QUE VOTOU PELO PROVIMENTO”.

11)	Agravo de Instrumento nº: 1002217-58.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Samuel Felício da Silva, Agravado: Gerson Guimarães da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

12)	Apelação / Remessa Necessária nº: 0711232-97.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Jessira Felix Brandão, Apelado: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelada: Jessira Felix Brandão. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ORDENANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

13)	Apelação Cível nº: 0712386-77.2024.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Gilberto Alves dos Santos, Apelado: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apdap. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

14)	Apelação Cível nº: 0716859-43.2023.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S. A., Apelado: Edson Felix dos Santos. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

15)	Agravo de Instrumento nº: 1002297-22.2024.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Agravante: M. de R. B., Agravado:
M. P. do E. do A., Interessado: J. D. dos S. (Representado por sua mãe) M. J. D. B.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

16)	Agravo de Instrumento nº: 1002318-95.2024.8.01.0000 de Plácido de Castro/Vara Cível. Agravante: C. F. da C. Q., Agravado: B. P. S.A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

17)	Apelação Cível nº: 0710679-11.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Lilian Brito Albuquerque Ribeiro, Apelante: Everton Brito Albuquerque, Apelado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

18)	Embargos de Declaração Cível nº: 0102679-40.2024.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Embargante: AFA HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP, Embargado: Banco Safra S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

19)	Embargos de Declaração Cível nº: 0102691-54.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Embargante: Lojas Renner S/A, Embargado: Estado do Acre, Embargado: Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

VISTA

20)	Apelação Cível nº: 0710063-41.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Agro Boi Importação e Exportação Ltda, Apelado: Modulatto Ind. e Comércio Imp. e Exp. Ltda.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Motivo: APÓS A RELATORA VOTAR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUÍS CAMOLEZ. RESERVANDO O DES. JÚNIOR ALBERTO A VOTAR APÓS O VOTO VISTA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 11/02/2025.
.
Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h06min. Do que, para constar, eu, 	 Daniel Soares Gomes, Secretário da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Secretário(a), em 04/06/2025, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2109846 e o código CRC F1DA106B.

Processo Administrativo n. 0005559-60.2025.8.01.0000	2109846v2