Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIADA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

dia 24 de abril de 2025)

(Realizada no

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da Primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro) e Regina Ferrari (Vice-Presidente, convocada para compor o quórum), ante ausência justificada do Des. Lois Arruda. Presente a Procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 24 de abril de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0700020-97.2024.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Autor: A.
S. S. P. Gadelha-Lotérica Boa Sorte (Na Pessoa de seu Representante Legal) - Requerido: Caixa Seguradora S.a - Adiado. "Após votar o relator pelo desprovimento do Recurso. Pediu vista dos autos o Des. Roberto Barros, reservando-se a votar após o voto vista, a Desª. Regina Ferrari. Suspenso o Julgamento em 24.04.2025". - Advogado: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC) - Advogada: Maria Angelica Pazdziorny (OAB: 777/RO) - Advogado: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO)

0700072-02.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Bernadete de Lourdes Lucchesi - Apelado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogada: Isabela Tessinari Guerra (OAB: 6227/AC)

0700355-87.2022.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Raimunda Elzelena Florencio de Freitas - Apelada: Laura Florencio de Araujo Freitas
-	Apelada: Tamara Miranda de Freitas - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
-	Advogada: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC) - Advogado: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC) - D. Pública: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC) - D. Pública: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB: 550/AC)

0705833-14.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleverton de Souza Maia - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA)
-	Advogado: Wanderley Romano Donade (OAB: 78870/MG) - Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) - Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - D. Público: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC)

0711656-18.2014.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: Lauro Julião de Sousa Sobrinho e outro - Apelada: Espólio de Severina Maria de Souza e Silva - Apelado: Marcus Augusto Silva Albuquerque e outros - Apelado: Rodrigo Augusto Silva Vila Nova - Apelada: Ana Carolina Silva Vila Nova - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Advogada: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC) - Advogado: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC) - Advogado: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ) - Advogado: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ)

0712422-56.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Apelante:
Oelder Viana da Silva e outros - Apelado: Oelder Viana da Silva e outros - Apelado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - “Decide a Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Emanuelle Fernandes de Souza e, prover parcialmente, o recurso da Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC)

0714085-40.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: CAB - Cia Altaneira de Bebidas Ltda - Apelado: REC Via Verde Empreendimentos
S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB: 5805/AC) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Advogado: Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP) - Advogado: Susane Janaina de Oliveira Furlan (OAB: 490959/SP) - Advogada: Adriana de Oliveira Souza (OAB: 393521/SP) - Advogada: Renata Celestino Moran (OAB: 387684/SP) - Advogada: Ellen Alexandra Oliveira Silva (OAB: 491687/SP) - Advogado: Diego Fabrício Ferreira Macedo Kemmer (OAB: 168943/RJ) - Advogado: Diogo Gabriel Alvarez (OAB: 247425/SP) - Advogado: Eliza Ghizzi Louzada (OAB: 310352/SP) - Advogado: Albert Valerio Abate (OAB: 263573/RJ) - Advogado: Danielle Ishida (OAB: 167711/RJ).

0714944-95.2019.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Indústria Gráfica Brasileira Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Estado: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC) - Advogado: Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB: 407217/SP) - Advogado: Fábio Luiz Santana (OAB: 289528/SP)

0718177-27.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora

de Energia S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Advogada: Isabelly C. Pezzuto (OAB: 259347/RJ) - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC).

1000284-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Agravada: Maria Francilete Gonçalves do Nascimento - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) - Advogada: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC) -
Advogado: Tailon Silas de Oliveira Santos (OAB: 5830/AC) - Advogado: Diego Damasceno Monteiro (OAB: 6366/AC).

1000316-21.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Kelvin Pinho da Silva e outro - Agravado: COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS - Agravado: MAGISTER PLANEJAMENTO E
PARTICIPAÇÕES LTDA - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogada: Janaina Guedes Bezerra Dourado (OAB: 5516/AC)

1002156-03.2024.8.01.0000 - Petição Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Requerente: M. de R. B. - Requerido: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotora: Vanessa de Macedo Muniz

1002247-93.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Mário Jorge da Silva Fadel - Agravado: Francisco Laerte Soares da Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogada: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogado: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC)

1002452-25.2024.8.01.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Requerente: M. de R. B. - Requerido: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotor: Abelardo Townes de Castro Júnior

0100499-17.2025.8.01.0000 - Conflito de competência cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Suscitante: J. de D. da 6 V. C. da C. de R. B. - Suscitado: J. de D. da 3 V. de F. da C. de R. B. - Ratificação do resultado.

ADIADOS
Apelação Cível nº 0704605-04.2024.8.01.0001 - Rio Branco;

Apelação Cível nº: 0700160-16.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública;

Apelação Cível nº: 0706480-43.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível; Apelação Cível nº: 0701512-35.2021.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível;
Apelação Cível nº: 0715213-95.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública; Apelação Cível nº: 0802292-20.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública; Apelação Cível nº: 0700302-66.2023.8.01.0005 de Capixaba/Vara Única (Cível);
Apelação Cível nº: 0718530-04.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível; Apelação Cível nº: 0701390-20.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível; Apelação Cível nº: 0700274-70.2024.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível; Apelação Cível nº: 0701418-90.2021.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível; Apelação Cível nº: 0710631-86.2022.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível;
Agravo de Instrumento nº: 1001382-70.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível.

VISTA
Apelação Cível nº: 0700020-97.2024.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Autor: A. S. S. P. Gadelha-Lotérica Boa Sorte (Na Pessoa de seu Representante Legal), Requerido: Caixa Seguradora S.a. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCIO MENDES. Motivo: "Após votar o relator pelo desprovimento do Recurso. Pediu vista dos autos o Des. Roberto Barros, reservando- se a votar após o voto vista, a Desª. Regina Ferrari. Suspenso o Julgamento em 24.04.2025". Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Roberto Barros e Regina Ferrari.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h20min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Secretária da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos ,
Desembargador (a), em 10/06/2025, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretário(a), em 10/06/2025, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2112991 e o código CRC 53F1877D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2112991v2