RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 01/2020
AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO

1. |@Introdução|
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O trabalho foi desenvolvido na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos meses de agosto a outubro de 2020. Os exames foram efetuados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público bem como leis atinentes ao caso auditado.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho da área auditada, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e infrações administrativas.
Nenhuma restrição foi imposta quanto ao método ou extensão de nossos trabalhos. Os procedimentos para execução dos exames de auditoria foram aplicados de acordo com a natureza e atividade da unidade auditada e abrangeram suas áreas de atuação.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA

•	Constituição Federal;
•	Lei Complementar Estadual nº 39/1993;
•	Lei Complementar Estadual nº 258/2013;
•	Lei Complementar Estadual nº 364/2019;
•	Lei Complementar Estadual nº 367/2020;
•	Resolução COJUS nº 38/2019;
•	Resolução COJUS nº 15/2014, e suas alterações;
•	Resolução TPADM nº 187/2014;
•	Resolução CONAD nº 25/2011.

UNIDADES ENVOLVIDAS COM AS ATIVIDADES AUDITADAS
Conforme a Resolução nº 180/2013 do Tribunal pleno Administrativo participou dos procedimentos, referentes à auditoria, nos limites de suas atribuições:
•	Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES;
•	Assessoria Jurídica da Presidência – ASJUR.

2. |@Escopo do Trabalho|

Trata-se de uma ação extraordinária e também ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2020, cuja finalidade é averiguar na folha de pagamento de servidores e magistrados, nos períodos de fevereiro/2019 a julho/2020, os lançamentos de pensões; produtividade paga aos oficiais de justiça; recebimento da função FC-4; percentual da margem consignável concedida; bem como análise do pagamento feito aos colaboradores em seu último mês de contrato; e ainda observância quanto ao limite legal de servidores para cada setor desse Poder Judiciário.
A finalidade da auditoria em comento compreende a análise de conformidade das regras previstas nas Legislações Federais e Estaduais atinentes à matéria.

3. Resultados dos exames específicos
3.1 Pensões

O benefício previdenciário de pensão por morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer aposentado ou não, conforme previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, bem como previsto nos arts. 105 e seguintes do Decreto nº 3.048/99.
A Lei Complementar Estadual nº 364/2019 alterou dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 154/2005, e no art. 68 daquela lei disciplinou os beneficiários da pensão por morte; havendo mais de um beneficiário, a pensão será rateada entre todos em partes iguais (art. 70).
Em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, o art. 72 da LCE nº 364/2019 estabelece os valores da pensão por morte concedida a dependente de servidor público estadual, bem como algumas especificidades em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Averiguando o sistema da folha de pagamento do Tribunal de Justiça, a ASCOI identificou a existência de 69 (sessenta e nove) códigos de rubricas referentes a pensões (alimentícia, por morte e por invalidez), porém apenas 10 (dez) deles são utilizados pelo setor de Recursos Humanos do TJ para lançamentos da rubrica devida.
Ademais, em relação às rubricas utilizadas pelo Tribunal, observou-se que há 04 (quatro) códigos denominados pensão judicial, 01 (um) código para imposto de renda antes da pensão, 01 (um) código para devolução de pensão por morte, 01 (um) código para pensão alimento sobre férias, 01 (um) código para pensão por morte, 01 (um) código para devolução diferença de pensão 13º, e 01 (um) código para diferença de pensão 13º.
Por conseguinte, dentre as rubricas que poderiam ter lançamento de pensão por morte, não foi identificado qualquer indício de irregularidade no pagamento do referido benefício previdenciário.
De outro lado, observou-se também que a folha dos inativos e pensionistas não é processada de forma separada dos demais servidores; a DIPES tem total controle sobre os proventos de aposentadorias e pensões pagas por este Poder.
Após o processamento da folha, o Tribunal de Justiça informa o valor ao ACREPREVIDÊNCIA que ressarci o pagamento. Porém, a Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (alterada pela LCE nº 364/2019), que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, determina que os pagamentos de aposentadorias e pensões devem ficar a cargo do ACREPREVIDÊNCIA, o que não está ocorrendo na prática.

3.2 Produtividade paga aos Oficiais de Justiça|

A Resolução nº 38/2019 do COJUS passou a disciplinar o pagamento da Gratificação de Atividade Externa – GAE e a Indenização para Deslocamento do Oficial de Justiça.
Depreende-se da referida Resolução que a gratificação será devida aos Oficiais de Justiça em valor individual por mandado positivo ou positivo parcial, sendo pago a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por mandado para a GAE e o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por mandado para a Indenização para Deslocamento, conforme Anexo I da Resolução nº 38/2019. Esses valores serão atualizados a cada 02 (dois) anos, mediante proposta da Corregedoria.
O Oficial de Justiça escalado para o serviço de plantão terá acréscimo de 20% sobre o valor da GAE.
A nova Resolução esclareceu que o mandado é positivo quando o Oficial de Justiça cumpre a diligência de forma integral ou parcial; negativo é quando não foi atingido o objetivo do ato processual. E, quando há mais de um ato processual, com resultado positivo parcial, a GAE será percebida proporcionalmente, conforme fórmula pré-fixada na Resolução.
Na hipótese de necessidade de reiteração do mandado com resultado positivo parcial ou negativo, o Oficial de Justiça fará jus ao recebimento da Indenização de Deslocamento.
Os Arts. 5º e 6º da Resolução preceituam que a Indenização de Deslocamento será paga ao Oficial de Justiça independentemente do resultado do ato processual, não incidindo qualquer desconto, e não sendo considerada para efeitos de aposentadoria ou base de cálculo de qualquer outra verba.
Consoante o art. 17 da Resolução, o pagamento da GAE deverá observar o limite individual mensal no valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS; e o pagamento da Indenização para Deslocamento fica limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS.
Caso haja ultrapassagem dos limites mensais acima indicados, o resíduo financeiro será registrado e pago ao Oficial de Justiça nos meses subsequentes, sendo que se houver acúmulo de resíduo financeiro por 03 (três) meses consecutivos, a Presidência do Tribunal tomará umas das medidas descritas nos incisos do §3º do art. 17 da Resolução.
A Resolução nº 38/2019 também disciplina que o servidor em exercício de função gratificada ou cargo em comissão não poderá receber a GAE.
Outra questão que foi disciplinada pela Resolução foi a referente a atos processuais direcionados a mesma pessoa que seja localizável simultaneamente em até 03 (três) endereços, devendo ser considerado apenas 01 (um) endereço para os fins dos limites estabelecidos na norma.
Na eventualidade de expedição de mandados multitudinários, o cumprimento da determinação judicial por 02 (dois) ou mais Oficiais de Justiça permite a todos a percepção da GAE e da Indenização para Deslocamento.
Além disso, a Resolução fixou expressamente o dever da CEMAN de agrupar os mandados que possam ser cumpridos ao mesmo tempo, e fazendo carga simultânea ao Oficial de Justiça.
O art. 12 da Resolução nº 38/2019, na tentativa de solucionar as dúvidas com relação ao termo “diligência” expresso na Resolução nº 95/97, estabeleceu que não se computarão como mandado os atos decorrentes de entrega de ofícios, decisões ou ato remetendo pauta de julgamentos, os quais foram ou serão publicados nos órgãos oficiais nos prazos regimentais; bem como a entrega de ofício a ser enviado por meio dos correios ou outra via.
No caso em exame, após análise na folha de pagamento, no período de fevereiro/2019 a julho/2020, não identificamos indícios de irregularidades no pagamento da produtividade aos Oficiais de Justiça.
A tabela abaixo demonstra que a média da produtividade paga aos Oficiais de Justiça se manteve dentro do limite individual mensal, no valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS, que hoje equivale a quantia de R$ 11.853,70 (onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), conforme art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 338/2017. Vejamos: 

MÉDIA DE PRODUTIVIDADE – OFICIAIS DE JUSTIÇA	
 MÊS	EVENTOS: 91/593/595	MÉDIA	
FEV/19	R$ 726.660,96	R$ 8.449,55	
MAR/19	R$ 801.315,63	R$ 9.317,62	
ABR/19	R$ 802.613,86	R$ 9.332,72	
MAI/19	R$ 920.307,58	R$ 10.701,25	
JUN/19	R$ 1.031.890,00	R$ 11.998,72	
JUL/19	R$ 905.242,67	R$ 10.526,08	
AGO/19	R$ 960.172,56	R$ 11.164,80	
SET/19	R$ 933.676,87	R$ 10.856,71	
OUT/19	R$ 806.191,73	R$ 9.374,32	
NOV/19	R$ 963.025,00	R$ 11.197,97	
DEZ/19	R$ 909.516,57	R$ 10.575,77	
JAN/20	R$ 613.688,57	R$ 7.135,91	
FEV/20	R$ 619.077,68	R$ 7.198,58	
MAR/20	R$ 618.667,24	R$ 7.193,81	
ABR/20	R$ 557.456,37	R$ 6.482,05	
MAI/20	R$ 107.180,81	R$ 1.246,29	
JUN/20	R$ 154.203,93	R$ 1.793,07	
JUL/20	R$ 159.397,41	R$ 1.853,46	
MÉDIA GERAL	R$ 8.133,26	

A diminuição da média nos últimos meses de 2020 pode ser explicada em função das restrições impostas pela pandemia.
Quanto ao recebimento indevido do Oficial Antônio Bento Filho, constatamos que houve devolução integral de toda a quantia que lhe foi paga de forma equivocada, como se nota das informações apresentadas aos autos pela DIPES.
De outro lado, na presente auditoria constatamos que existem 09 (nove) códigos para a rubrica de produtividade dos oficiais de justiça, sendo que foram identificados lançamentos apenas em 04 (quatro) deles, quais sejam 91, 593, 595 e 3339.
Dessa forma, no período de fevereiro/2019 a julho/2020 não houve lançamentos para os códigos 30, 31, 653, 654 e 655.
Além disso, o código 593 diz respeito à gratificação de produtividade (isento IR) e o código 595 é gratificação de produtividade (isento 3%), e não obtivemos resposta da DIPES de quando ocorre a incidência de tais rubricas.

3.3 Função FC4

O art. 43, IV, da LCE 258/2013, dispõe que as funções de confiança FC4-PJ são destinadas à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.
Na presente auditoria constatamos que 20 (vinte) servidores recebem a FC4, estando a referida quantidade em conformidade com o art. 43, IV e anexo VII da Lei Complementar nº 258/2013.
No entanto, analisando as Portarias (374/2019, 439/2019, 441/2019, 443/2019, 467/2019, 562/2019, 568/2019 e 573/2019) anexadas ao processo, foi identificado que as comissões foram nomeadas para o biênio 2019/2021, o que contraria a norma, visto que as comissões devem ser temporárias, não podendo ser confundidas com outras funções e cargos comissionados que podem ser concedidas a cada gestão, a depender da discricionariedade do administrador.
As comissões temporárias são destinadas para trabalho por tempo certo, e não para comissões permanentes com mudanças ou continuidade de integrantes a cada 02 (dois) anos, coincidentes com o período da gestão do Tribunal de Justiça.
Corrobora o entendimento anterior o fato de que, dos 20 (vinte) servidores que atualmente recebem a FC4, 10 (dez) deles já recebiam na gestão anterior, ocorrendo aparente distorção quanto à nomeação e ao recebimento das referidas funções, que aparenta indícios de percepção permanente para alguns servidores.
Instada a se manifestar sobre os achados de auditoria, a DIPES se manteve silente.

3.4. Percentual da margem consignável concedida

A Resolução nº 25/2011 do CONAD disciplina os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
O art. 8º da referida Resolução dispõe que “a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento de sua remuneração líquida.”.
As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas. Assim, a Resolução estabelece que, na hipótese da soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração do consignado, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se a ordem de prioridade definida no art. 4º da Resolução.
Com efeito, analisando o sistema e-consig e verificando a margem consignável dos servidores e magistrados, obtivemos o relatório de que 110 (cento e dez) consignados estão com margem negativa, ou seja, a margem consignável está comprometida em mais do que o limite legal de 30% (trinta por cento), contraindo a Resolução acima destacada.
Importante ressaltar que essa quantidade de consignados com margem comprometida além do limite legal corresponde a 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento) da folha de pagamento de todo o Tribunal. Vejamos:

RELATÓRIO DE COMPROMETIMENTO DE MARGEM - MARGEM DISPONÍVEL	

Estabelecimento: TODOS
Órgão: TODOS
Serviço: ASCB DIFERENÇA,AUXILIO MUTUO,CASA DOS CEREAIS,COMPRA DE DÍVIDA - PRAZO 120,COMPRAS,compras Magister,COMPREV PAF,COMPREV PPP,CONSÓRCIO,CRE ...	
	
FAIXA	QUANTIDADE	PERCENTUAL			
<= 0%	554	31,21			
>0%/20%	130	7,32			
20/25%	30	1,69			
25/30%	39	2,20			
30/35%	34	1,92			
35/40%	36	2,03			
40/45%	29	1,63			
45/50%	31	1,75			
50/55%	41	2,31			
55/60%	40	2,25			
60/65%	44	2,48			
65/70%	46	2,59			
70/75%	52	2,93			
75/80%	53	2,99			
80/85%	47	2,65			
85/90%	62	3,49			
90/95%	105	5,92			
95/100%	292	16,45			
> 100%	110	6,20			

FONTE: e-Consig

Sendo assim, cabe ao setor responsável (DIPES) a observância desse limite legal e não concessão de novos consignados aos servidores e magistrados que já se que encontram com sua margem totalmente comprometida.

3.5. Colaboradores e seus últimos vencimentos contratuais

O Tribunal de Justiça realiza processo seletivo simplificado para a contratação de Conciliadores e Juízes Leigos, sendo os contratados denominados de Colaboradores. Em regra, o prazo da contratação prevista em edital é de 02 (dois) anos, prorrogados por mais 02 (dois) anos.
Dessa maneira, o encerramento do contrato ocorre após o período máximo de 04 (quatro) anos, caso o contratado não tenha sido aprovado em novo processo seletivo, ou por iniciativa de alguma das partes.
Sendo assim, considerando o mês de término contratual, a DIPES deve ter atenção com relação ao valor pago ao colaborador, já que é comum recebermos a remuneração aproximadamente no dia 21 (vinte e um) de cada mês, ou seja, antes de finalizar o mês, e havendo encerramento contratual antes do dia 30 (trinta) se faz necessário calcular o valor devido em cada caso.
Analisando os mencionados fatos em auditoria, a ASCOI identificou o pagamento integral dos vencimentos aos colaboradores descritos abaixo, considerando os dias dos términos dos contratos:

Matrícula	Colaborador	 Data de saída	
9000197	Karulyni Barbosa Ferreira	10/09/2019	
9000204	Alessandra Lima da Silva	14/09/2019	
9000203	Alison Costa Pereira	14/09/2019	
9000199	Amanda da Silva Alechandre	14/09/2019	
9000296	Caroline Stefhane Yunes Vieira Mendes	14/09/2019	
9000201	Lineu Alves Cavalcante Junior	14/09/2019	
9000198	Mariana Santos Brasil	14/09/2019	
9000206	Raimundo Francisco de Souza Junior	14/09/2019	
9000256	Emir Rogerio Marcelino Brasil	16/10/2019	
9000181	Rafaela Profirio Jardim	18/02/2019	
9000264	Andressa Barroso Franco	21/01/2020	
9000293	Camila Gomes Soares	23/12/2019	
9000215	Yony Soley Molin D' Avila	26/04/2020	
9000279	Paola Fernanda Daniel	27/01/2020	
9000274	Luiz Robson Marques da Silva	29/07/2019	
       
Além do pagamento em sua integralidade aos mencionados juízes leigos e conciliadores, observamos que houve pagamento integral no mês seguinte a saída de 02 (dois) colaboradores, sem a devida prestação dos serviços e sem aparente justificativa para o lançamento na folha de pagamento. São eles:

Matrícula	Colaborador	Data de saída	Pagto posterior	
9000256	Emir Rogerio Marcelino Brasil	16/10/2019	novembro/2019	
9000215	Yony Soley Molin D' Avila	26/04/2020	maio/2020	
 
Instada a se manifestar sobre os achados de auditoria, a DIPES se manteve silente.

3.6 Observância do limite legal de servidores para cada setor

Com relação à entrada de pessoas na instituição, as atividades básicas do RH podem ser desdobradas em recrutamento, orientação e dotação de pessoal. A dotação de pessoal, assim entendida como os quantitativos de cargos criados pela Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e distribuídos entre os diversos setores que compõem o TJAC.
O Tribunal Pleno Administrativo, por meio da Resolução nº 187, de 21 de novembro de 2014, fixou a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, administrativas e de outros serviços vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como estabeleceu os requisitos e o perfil de competência para os cargos comissionados e funções de confiança.
Ao mesmo tempo, o Conselho de Justiça Estadual, por meio da Resolução nº 15, de 21 de novembro de 2014, estabeleceu a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, das Diretorias de Foro e de outros serviços auxiliares de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, os requisitos da matriz e do perfil de competências dos cargos comissionados e funções de confiança.
A Resolução nº 37/2019 do COJUS alterou alguns dispositivos da Resolução nº 15/2014, modificando/instituindo o quantitativo de cargos comissionados, funções de confiança e efetivos, em algumas unidades do Primeiro Grau.
No dia 04/08/2020, a ASCOI solicitou da DIPES uma relação dos servidores com suas respectivas lotações. No entanto, a unidade de Recursos Humanos não acostou aos autos qualquer documento nesse sentido, permanecendo-se inerte e, por consequência, impossibilitando que este setor de Controle Interno averiguasse se há correspondência entre as lotações dos servidores e a legislação pertinente ao caso.

ACHADOS DE AUDITORIA

1-	Existência de vários códigos de rubricas, não utilizados pela DIPES para o lançamento correspondente;
2-	A folha de pagamento dos inativos e pensionistas não é processada de forma separada dos demais servidores;
3-	Designação de servidores para receber a Função FC4, com indícios de irregularidade, considerando que as respectivas Portarias não foram direcionadas para comissões temporárias com exercício de trabalho por tempo certo, e sim para “comissões permanentes” com mudanças ou continuidade de integrantes a cada 02 (dois) anos, coincidentes com o período da gestão do Tribunal de Justiça;
4-	Constatação de que 110 (cento e dez) consignados, entre servidores e magistrados, estão com margem negativa, ou seja, a margem consignável está comprometida acima do limite legal de 30% (trinta por cento);
5-	Possível pagamento indevido a 15 (quinze) colaboradores, os quais receberam de forma integral no mês de encerramento do contrato, apesar de terem trabalhado período inferior a 30 (trinta) dias, bem como continuidade no pagamento integral a 02 (dois) deles no mês subsequente.

RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO 1 - Recomenda-se a exclusão dos códigos de rubricas não utilizados
A DIPES deve evitar a permanência no sistema da folha de pagamento de códigos de rubricas que não são utilizados, com o fim de evitar equívocos quanto aos lançamentos.

RECOMENDAÇÃO 2- Recomenda-se a transferência da folha de pagamento dos inativos e pensionistas ao ACREPREVIDÊNCIA
Os pagamentos de aposentadorias e pensões devem ficar a cargo do ACREPREVIDÊNCIA, em observância as Leis Complementares Estaduais nº 154/2005 e 364/2019.

RECOMENDAÇÃO 3- Recomenda-se a concessão da Função FC4 apenas para servidores que exerçam de fato trabalho por tempo certo em comissões temporárias
Não deve ser concedida a Função FC4 para servidores que participem de comissões, com aparência de permanência.

RECOMENDAÇÃO 4- Recomenda-se que haja observância quanto ao limite legal para concessão de consignados
A DIPES não deve exceder margem de consignação, evitando desta forma que servidores e magistrados possuam margem negativa.

RECOMENDAÇÃO 5- Recomenda-se que os Colaboradores com contrato encerrado ressarçam aos cofres do Tribunal os eventuais pagamentos indevidos
A DIPES deve contatar os Colaboradores relacionados no corpo desse relatório para que restituam ao Tribunal eventuais pagamentos concedidos a maior.

RECOMENDAÇÃO 6- Recomenda-se que haja observância do limite legal de servidores para cada setor
A DIPES deve observar as Resoluções nºs. 187/2014-TPADM, 15/2014-COJUS e 37/2019-COJUS, no que diz respeito ao limite de servidores que deve ter em cada unidade administrativa.

6. |@Conclusão|

######Este trabalho teve como base, precipuamente, a análise e a verificação dos ditames impostos pelas normas federais e estaduais.
######Tendo sido abordados os tópicos necessários à realização da presente Auditoria, tudo em conformidade com o requerimento extraordinário de Vossa Excelência, e sendo aplicada à legislação pertinente:
######1 - Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Unidade de Controle Interno - ASCOI;
######2 - Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências cabíveis;
######3 - Encaminhe a tomada de decisão para que a DIPES a tome num prazo determinado; e
######4 – Após o envio da decisão aos setores competentes, seja comunicada também a Assessoria de Controle Interno – ASCOI, para que possamos efetuar junto às unidades administrativas o monitoramento da implementação das recomendações acatadas, conforme dispõe a Portaria nº 1.459/2013, de 23 de julho de 2013.