Processos julgados – Conselho da Justiça Estadual (COJUS) – Maio/2025

Classe	: Processo Administrativo n. 0100977-25.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO PJAC. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS N. º 24/2015. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Procedimento administrativo instaurado ex officio no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com o objetivo de promover a análise da viabilidade e a eventual aprovação da majoração, em 50%, do valor mensal do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025. A proposta incluiu a alteração do art. 4º da Resolução COJUS n. 24/2015 e foi instruída com informações técnicas das diretorias de Gestão de Pessoas e de Finanças, certificando a disponibilidade orçamentária para suportar o impacto financeiro estimado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a majoração do valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre à luz da legislação vigente e da capacidade orçamentária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A Lei Complementar Estadual n. 258/2013, em seu art. 28, assegura aos servidores do Judiciário estadual o direito ao auxílio-alimentação, cuja regulamentação compete ao Conselho da Justiça Estadual.

3.2. A Resolução COJUS n. 24/2015, que regulamenta o benefício, prevê a possibilidade de sua atualização sempre que identificada defasagem, desde que observados os indicadores econômicos, valores praticados por outros órgãos públicos e a disponibilidade orçamentária.

3.3. O valor atual do benefício encontra-se defasado diante da evolução econômica e da perda do poder aquisitivo dos servidores desde a última atualização normativa, ocorrida em 2022.
3.4. A Diretoria de Finanças certificou a existência de disponibilidade orçamentária e demonstrou que o impacto financeiro anual da medida é compatível com a capacidade financeira do Tribunal, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).

3.5. A alteração normativa atende à política institucional de valorização dos servidores públicos do Judiciário estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Proposta de resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100977-25.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, Acre, 5 de maio de 2025

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
______________________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100978-10.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL. ANTIGUIDADE. JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA FINAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO DE INSCRIÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMPEDIMENTOS E ANTIGUIDADE FUNCIONAL. CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Processo administrativo instaurado para escolha de membro titular da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, em razão do encerramento do mandato da Juíza de Direito Lílian Deise Braga Paiva, com base na LCE nº 277/2014.
Após publicação do Edital nº 05/2025, foram recebidas inscrições de nove magistrados de direito de entrância final, dentro do prazo estipulado.

Durante a instrução, requisitaram-se informações da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Corregedoria-Geral da Justiça e do TRE-AC, a fim de verificar se os candidatos preenchiam os requisitos legais, inclusive quanto à inexistência de impedimentos e ao tempo de exercício funcional.

Foram constatadas pendências quanto a processos conclusos há mais de 100 (cem) dias para três magistrados, os quais apresentaram justificativas sobre a situação das unidades judiciais e o acúmulo de funções administrativas e jurisdicionais.

Encerrada a instrução, os autos foram distribuídos, com prevenção, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no âmbito do Conselho da Justiça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
6. A questão em discussão consiste em definir qual magistrado, dentre os inscritos, deve ser designado membro titular da 2ª Turma Recursal, com base no critério da antiguidade, observado o cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
7. Nos termos do art. 34, § 3º, da LCE nº 221/2010, e do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao Conselho da Justiça Estadual a escolha de juízes de direito de entrância final para compor a Turma Recursal.

8. O processo de escolha deve observar os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme art. 34, § 5º, da LCE nº 221/2010, e art. 2º, § 1º, do RITR.

9. No presente certame, foi estabelecido o critério da antiguidade, sendo necessária a análise da lista funcional atualizada dos magistrados, a inexistência de faltas disciplinares impeditivas e o não enquadramento em hipóteses de vedação ou impedimento previstas no regimento interno.

10. As justificativas apresentadas pelos magistrados que possuíam processos vencidos foram devidamente consideradas, com esclarecimentos sobre erros sistêmicos e acúmulo de funções judiciais e administrativas, não restando configurado óbice à participação no certame.

11. A designação deve observar a regularidade funcional, a inexistência de sanções impeditivas e a verificação da antiguidade, conforme lista fornecida pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Processo conhecido pelo Conselho da Justiça Estadual, sendo escolhido o Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho como membro titular a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Acre, pelo critério da antiguidade.

Tese de julgamento: A escolha de magistrado para composição de Turma Recursal deve observar a competência do Conselho da Justiça Estadual e obedecer, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo válida a exigência de verificação de impedimentos funcionais e da regularidade na movimentação processual.

Dispositivos relevantes citados
Constituição Federal, art. 93, II, e
Lei Complementar Estadual nº 221/2010, arts. 34, §§ 3º e 5º
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Acre, art. 2º e § 1º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100978-10.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceder à escolha do Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de maio de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à escolha do Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101020-59.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL. PEDIDO DEFERIDO.

1. Caso em exame: Pedido administrativo formulado por unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves/AC, visando à doação de mesa executiva considerada inservível, pertencente ao patrimônio do Fórum da Comarca local, para utilização em atividades do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 1 Reviver Maria de Jesus.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na análise da possibilidade jurídica da doação de bem móvel classificado como inservível ao CAPS 1, unidade de saúde pública municipal, com fundamento na legislação estadual e federal pertinente.

3. Razões de decidir:
   a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a alienação de bens móveis do Poder Judiciário, inclusive por doação, desde que demonstrado o interesse público e a conveniência socioeconômica da medida.

   b) A Lei Federal n.º 8.666/93, art. 17, II, “a”, também permite a doação de bens móveis para fins sociais, condicionada à avaliação da conveniência e oportunidade.

   c) A mesa executiva está formalmente classificada como inservível, sem previsão de reaproveitamento, o que satisfaz os requisitos legais para alienação.

   d) A destinação à entidade pública de saúde mental demonstra o interesse público, reforçando princípios de eficiência administrativa, economicidade e dignidade da pessoa humana.

4. Dispositivo: O pedido foi julgado procedente.

   Tese de julgamento:

5. A doação de bem móvel inservível do Poder Judiciário a órgão da administração pública municipal é juridicamente possível, desde que atendidos os requisitos da Lei Estadual n.º 2.950/2014 e da Lei Federal n.º 8.666/93.
6. Configura interesse público e conveniência socioeconômica a destinação de bem inservível a unidade de saúde pública voltada à atenção psicossocial.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, §§ 1º e 2º.
Lei Federal n.º 8.666/93, art. 17, II, “a”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101020-59.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de doação da mesa executiva ao CAPS 1 Reviver Maria de Jesus, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de maio de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de doação da mesa executiva ao CAPS 1 Reviver Maria de Jesus, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100959-04.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL. ANTIGUIDADE. JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA FINAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO DE INSCRIÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMPEDIMENTOS E ANTIGUIDADE FUNCIONAL. CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Processo administrativo instaurado para escolha de membro titular da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, em razão do encerramento do mandato da Juíza de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, com base na LCE nº 277/2014.

Após publicação do Edital nº 07/2025, foram recebidas inscrições de sete magistrados de direito de entrância final, dentro do prazo estipulado.

Durante a instrução, requisitaram-se informações da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Corregedoria-Geral da Justiça e do TRE-AC, a fim de verificar se os candidatos preenchiam os requisitos legais, inclusive quanto à inexistência de impedimentos e ao tempo de exercício funcional.

Foram constatadas pendências quanto a processos conclusos há mais de 100 (cem) dias para dois magistrados, os quais apresentaram justificativas.

Encerrada a instrução, os autos foram distribuídos, com prevenção, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no âmbito do Conselho da Justiça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em definir qual magistrado, dentre os inscritos, deve ser designado membro titular da 1ª Turma Recursal, com base no critério da antiguidade, observado o cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Nos termos do art. 34, § 3º, da LCE nº 221/2010, e do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao Conselho da Justiça Estadual a escolha de juízes de direito de
entrância final para compor a Turma Recursal.

8. O processo de escolha deve observar os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme art. 34, § 5º, da LCE nº 221/2010, e art. 2º, § 1º, do RITR.

9. No presente certame, foi estabelecido o critério da antiguidade, sendo necessária a análise da lista funcional atualizada dos magistrados, a inexistência de faltas disciplinares impeditivas e o não enquadramento em hipóteses de vedação ou impedimento previstas no regimento interno.

10. As justificativas apresentadas pelos magistrados que possuíam processos vencidos foram devidamente consideradas, com esclarecimentos sobre erros sistêmicos e informação que todos os processos foram despachados, não restando configurado óbice à participação no certame.

11. A designação deve observar a regularidade funcional, a inexistência de sanções impeditivas e a verificação da antiguidade conforme lista fornecida pela Diretoria de Gestão de Pessoas.
IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Processo conhecido pelo Conselho da Justiça Estadual, sendo escolhido o Juiz de Direito Marlon Martins Machado para integrar como membro titular a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Acre, pelo critério da antiguidade.

Tese de julgamento: A escolha de magistrado para composição de Turma Recursal deve observar a competência do Conselho da Justiça Estadual e obedecer, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo válida a exigência de verificação de impedimentos funcionais e da regularidade na movimentação processual.

Dispositivos relevantes citados
Constituição Federal, art. 93, II, e
Lei Complementar Estadual nº 221/2010, arts. 34, §§ 3º e 5º
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Acre, art. 2º e § 1º.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100959-04.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, proceder à escolha do Juiz de Direito Marlon Martins Machado, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 14 de maio de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à escolha do Juiz de Direito Marlon Martins Machado, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.