TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2024-58
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]  
DECISÃO Nº 121/2025 
       Trata-se de procedimento administrativo cujo objetivo é promover alteração quantitativa, no limite de 25%, ao
Contrato nº 103/2024 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa Cooperativa de
Trabalho Tropical Parquet - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ nº 12.922.132/0001-50, destinado à
contratação de serviços contínuos de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem e
paisagismo, abrangendo mão-de-obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir
as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra.
       A análise dos autos revela que houve consulta formal à contratada, com anuência expressa quanto à alteração
(D11011), apresentação de justificativa técnica (H8637), e demonstração de regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista (D14526). O setor requisitante manifestou-se favorável ao aditamento, atestando o pleno atendimento
das condições e requisitos necessários, incluindo a permanência da vantajosidade (H8634). A Diretoria de
Finanças certificou a existência de disponibilidade financeira e orçamentária (R238020).
      Por meio do Despacho (H10873), os autos foram remetidos a esta Assessoria Jurídica para análise do pleito
atinente a regularidade jurídico-formal do aditamento contratual em questão.
        O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência (H11562).
        Dito isso, diante das as informações contidas nos autos, acolho o Parecer ASJUR (H11562) e, por
conseguinte, autorizo o acréscimo de 25% ao item 2 do Contrato nº 103/2024, nos termos do art. 124, I, b, da Lei
nº 14.133/2021.
    Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação, para a adoção das medidas
necessárias.
      À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no
Diário da Justiça.
         Data e assinatura eletrônicas.

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YFSF.LLKP.HENZ.13NZ
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/06/2025 às 10:03:28.