TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 DECISÃO  N° 9/2025
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico,
objetivando o  registro de preços para a  contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com
suporte técnico especializado por 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades dos servidores de banco
de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme às condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (id. R232912), a minuta de edital (id. H9648), a
justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (id. H8419).
3. A  Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da minuta do
Edital e seus anexos', observadas às recomendações constantes do Parecer vinculado ao id. H9693.
4. Consequentemente, a  Diretoria de Logística, por seu turno, informa que  as recomendações exaradas pela
ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame.
5. Destarte, observando que foram  cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero 'registro de preços', ficando, portanto, dispensada
'informação de disponibilidade orçamentária', assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei
Complementar n. 101/2000.
7. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 28/04/2025 às 16:49:10.