TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-41
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/[Licitação/Homologação/Legalidade.  

I.RELATÓRIO
Cuidam os autos de solicitação oriunda da Comissão Permanente de Licitações,
por intermédio da qual, o Pregoeiro deste Pretório requesta análise do módulo processual
referente ao PE N.º 15/2025/COMPRSA.GOV N.º 90006/2025 (PA/GRP N.º 2025-41), tendo
proposto a homologação/adjudicação do certame, conforme documento encartado no
GRP/Evento H11904, deflagrado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (PE), com critério
de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO, visando a   contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever
Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado por 36 (trinta e seis) meses, para atender as
necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
nos termos e condições estabelecidos no edital de regência do certame (Edital n.º 15/2025 ?
GRP/Evento H10151). 
Os autos foram regularmente formalizados e  instruídos com os seguintes
documentos, no que importa à presente análise: a) Documento de Oficialização da Demanda; b)
Portaria de Designação dos agentes de contratação e respectiva equipe de apoio, com a respectiva
publicação oficial; c) Solicitações para a licitação; d) Justificativa emitida pela unidade solicitante;
e) Termo de Referência (TR); f) Estudo Técnico Preliminar (ETP), na qual há descrição da
necessidade da contratação que caracterize o interesse público envolvido; g) Contratos; h) Mapa
de Preços; i) Demais documentos de andamento processual; j) Minuta de Edital e seus Anexos; l)
Parecer Jurídico; m) Aviso de Licitação; n) Relatório de Julgamento; o) Termo de adjudicação e
homologação.
Dessume-se do cotejo dos autos, que após a sessão pública alusiva ao certame em
tela, de acordo com a respectiva Ata de Sessão do Certame ? Relatório de Julgamento
(GRP/Evento D15893), verifica-se que o agente de contratação deste Pretório (Pregoeiro)
declarou vencedora do certame licitatório a empresa: VS DATA COMÉRCIO &
     
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DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.268.152/0004-61, com valor global de
R$ 1.276.588,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais) para
o grupo 1, conforme proposta (GRP/Evento D15862).
O procedimento em questão foi elaborado sob égide da Lei Federal de Licitações e
Contratos Administrativos ? Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
                   É o breve relato dos fatos.
 
II.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Prefacialmente, impende consignar que a presente manifestação jurídica tem o
escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece
o artigo 53, incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
? NLLC):
?Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação. 
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá: 
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;? (grifei).?
 
Impende consignar, ainda, que o Tribunal de Contas da União ? TCU, já se
pronunciou no sentido de que o órgão de Consultoria não pode se pautar em manifestações pro
forma, genéricas e demasiadamente sucintas (TCU, Acórdão n.º 1.485, Plenário, Rel. Ministro
Augusto Sherman, sessão de 26 jun. 2019).
A manifestação jurídica, entretanto, ainda que incursione minuciosamente em
cláusulas e peças instrutórias, restringe-se ao exame dos fatos e da sua conformidade ao direito
que se aplica, deixando de abordar aspectos de conveniência e oportunidade como condicionantes
de juridicidade.
Portanto, a presente análise está adstrita aos aspectos jurídicos que permeiam a
solicitação objeto dos autos (homologação de certame licitatório), estando ressalvados, desde logo,
     
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quaisquer aspectos técnicos, econômicos, financeiros e/ou orçamentários não abrangidos pela
alçada desta Assessoria Jurídica.
Como se pode observar do dispositivo citado acima do novo marco regulatório das
contratações públicas, o controle prévio de legalidade se dá em função do exercício da
competência da análise jurídica da futura contratação, repise-se, não abrangendo, portanto, os
demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e
oportunidade. Em relação a esses, eventuais apontamentos decorrem da imbricação com questões
jurídicas.
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do interesse
público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária pelo órgão
assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento
jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos
administrativos, nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os
seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
Lembra-se, ainda, que a presente manifestação, - tal como se dá com as
manifestações jurídicas como um todo -, é de natureza opinativa, não vinculando o administrador
que, de forma justificada, poderá adotar orientação distinta ou até mesmo contrária àquelas
eventualmente realizadas. Nesse contexto, a manifestação jurídica é de caráter não vinculante. Em
conformidade com o entendimento externado no Acórdão 1.264/2019 - Plenário TCU, para fins
de responsabilização perante a Corte de Contas, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28
do Decreto-lei 4.657/1942 ? Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do
gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da
entidade que dirige. Tal conduta revela desempenho aquém do esperado do administrador médio,
o que pode configurar culpa grave, passível de multa. Dessa forma, preconiza-se que as
recomendações não acatadas pela Administração sejam devidamente motivadas e justificadas.
     
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Deve-se salientar, por oportuno, que determinadas observações são feitas sem
caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe,
dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de
responsabilidade exclusiva da Administração.
Por fim, registra-se que este exame tomará por base os elementos constantes dos
autos do processo em epígrafe, e as informações e esclarecimentos prestados pelas áreas
administrativas e técnicas competentes nele contidas.
Pois bem. A Lei de Licitações trouxe apenas três possibilidades para se finalizar
um procedimento licitatório: a homologação/adjudicação, anulação ou revogação (Lei Federal n.º
14.133/2021, art. 71).
Os atos de adjudicação e homologação são praticados na última etapa de um
procedimento licitatório. Em regra, são os atos que encerram a licitação, dando ensejo a que, em
um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que é a contratação. 
Adjudicar significa ?dar ou entregar por sentença; entregar em hasta pública (ao
maior licitante); declarar judicialmente que (uma coisa) pertence (a alguém). Nas licitações,
adjudicar significa entregar o objeto do certame ao licitante que, atendendo as condições
estabelecidas, apresentou a melhor oferta para a Administração.
Por sua vez, homologar significa ?confirmar, aprovar por autoridade judicial ou
administrativa; conformar-se com?. É o ato por meio do qual a autoridade competente, após
convencer-se de que o procedimento foi realizado na forma da lei, sem vícios, e que permanecem
vivos os aspectos relativos à conveniência e oportunidade (examinados pela autoridade competente
no início do procedimento, no momento em que autorizou a instauração do processo licitatório)
dá conformidade ao mesmo, aprovando-o.
Noutros termos, a homologação é ato de controle, pelo qual a autoridade superior
convalida o procedimento, reconhecendo terem sido observadas as formalidades legais e que o
resultado atende aos interesses da Administração. Como bem observa Lúcia Valle Figueiredo, "o
julgamento da comissão não é mero parecer ou sugestão. É um juízo de valor técnico, que a
autoridade superior não pode desconhecer". 
     
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Em regra, a licitação se encerra com os atos de adjudicação e homologação, dando ensejo a que,
em um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que é a contratação. 
Em seu art. 71, o Novo Marco Regulatório das Contratações e Governança Pública
(Lei Federal n.º 14.133/2021), prevê quatro hipóteses para finalização de um procedimento
licitatório: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a
licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; e d) adjudicar o
objeto e homologar a licitação.
No caso em testilha, do cotejo minudente dos presentes autos, observa-se que ele
está instruído conforme o rito procedimental estipulado nos artigos 11 a 17 da norma
susomencionada, obedecendo, portanto, os requisitos para licitações de bens/serviços, conforme
preconizam os artigos 47 a 50, tendo, de igual forma, o julgamento da proposta obedecido os
comandos legais insculpidos nos artigos 59 a 61 do citado diploma normativo.
Do cotejo minudente dos autos, dessume-se que o certame em tela, utilizou como
critério de julgamento, o menor preço por grupo, tendo o Agente de Contratação/Pregoeiro(a)
deste Sodalício declarado vencedora do torneio licitatório, pelo critério de julgamento citado, a
empresa: VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.268.152/0004-61, com valor global de R$ 1.276.588,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis
mil quinhentos e oitenta e oito reais) para o grupo 1, conforme proposta (GRP/Evento D15862).
Gize-se, a propósito, que a Lei Federal n.º 14.133/21, não trouxe limitação de
valor para a realização do pregão, pois o que se busca no pregão é sempre a melhor contratação
pelo menor preço. 
No tocante a habilitação da empresa declarada vencedora, observa-se que foram
apresentadas às documentações necessárias, consoante regramento contido no art. 62, Lei Federal
n.º 14.133/21, cabendo ao agente de contratação averiguar o atendimento às ditas exigências.
 
III. CONCLUSÃO.
     
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Ante todo o exposto, esta Assessoria Jurídica, nos limites da análise jurídica e
excluídos os aspectos técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, conclui que o
procedimento administrativo encartado nestes autos está revestido das formalidades legais, no que
tange ao plano da legalidade (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º
14.133/2021), razão pela qual, manifesta-se esta ASJUR pela sua adjudicação/homologação por
parte da autoridade competente, verificando que os atos praticados obedeceram às regras previstas
no Estatuto Federal Licitatório (art. 71), e demais cominações legais.
Posto isso, opino pela adjudicação/homologação do presente procedimento, salvo melhor juízo.
É o perecer.

 

 
 
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da Presidência em 10/06/2025 às 09:28:14.
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