TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
PROCESSO: 2024-58
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]  
PARECER JURÍDICO
1.0       RELATÓRIO.
 
Trata-se de procedimento licitatório virtual, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento
Menor Preço por Item, que realizar-se-á por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da
Lei Federal n.º 14.133/2021, que tem por escopo a contratação de empresa especializada para execução dos
serviços contínuos de jardinagem, roçada e paisagismo na capital para atendimento das demandas deste TJAC,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Os autos foram regularmente formalizados e encontram-se instruídos com os seguintes documentos, no que
importa à presente análise: a) Portaria de Designação dos agentes de contratação e respectiva equipe de apoio,
com a respectiva publicação o¿cial; b) Solicitações para a licitação; c) Justificativa emitida pela unidade
solicitante; e) Termo de Referência; f) Termo de Referência, na qual há descrição da necessidade da contratação
que caracterize o interesse público envolvido; g) Demais documentos de andamento processual; k) Minuta do
Edital e seus anexos.
Na sequência, o processo foi remetido a esta Assessoria Jurídica para a análise prévia dos aspectos jurídicos
prescritos pelo art. 53 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
É o sucinto relatório.
2.0       FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Prefacialmente, importante destacar que a presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade
assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece o artigo 53, incisos I e II, da Lei Federal nº
14.133/2021, verbis:
“Art. 53. Ao ¿nal da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
 I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação
de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito
levados em consideração na análise jurídica;”
 
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de legalidade se dá em função do exercício
da competência da análise jurídica da futura contratação, não abrangendo, portanto, os demais aspectos
envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses,
oportuno registrar o teor Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União:
“Enunciado BPC nº 7 A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de signi¿cativo
reflexo em aspecto técnico deve conter justi¿cativa da necessidade de fazê-lo, evitando- se posicionamentos
conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou
oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que
enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
De fato, presume-se que as especi¿cações técnicas contidas no presente processo, inclusive quanto ao
detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e avaliação do preço estimado, tenham
sido regularmente determinadas pelo setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos,
para a melhor consecução do interesse público.
Oportuno registrar que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à
competência de cada agente público para a prática de atos administrativos, tampouco de atos já praticados.
Incumbe a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de atuação.
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe
é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à
legalidade serão apontadas para ¿ns de sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes
apontamentos será de responsabilidade exclusiva da Administração.
Pois bem. A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabeleceu que fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação (artigo 18, caput).
O artigo 18 da Lei Federal n.º 14.133/2021 elenca providências e documentos que devem instruir a fase de
planejamento, conforme abaixo transcrito:

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
“Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que
elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o
interesse público envolvido;
II - a de¿nição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto,
projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a de¿nição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de
recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do
edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de
engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e e¿ciência da
forma de combinação desses parâmetros, para os ¿ns de seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justi¿cativa de exigências de quali¿cação
técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor signi¿cativo do objeto, e de
quali¿cação econômico-¿nanceira, justi¿cativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas,
nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justi¿cativa das regras pertinentes à
participação de empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.”
(grifou-se).
 
Neste mesmo dispositivo, o legislador dispôs acerca dos elementos integrantes do Estudo Técnico Preliminar,
que deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
viabilidade técnica e econômica da contratação (§ 1º), quais sejam:
“I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do
interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a
indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos
que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar
economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justi¿cativa técnica e
econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classi¿cado, se a Administração
optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência
técnica, quando for o caso;
VIII - justi¿cativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos
recursos humanos, materiais e ¿nanceiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à
capacitação de servidores ou de empregados para ¿scalização e gestão contratual;
 XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de
baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de
bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se
destina.”

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
É certo ainda que deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, acima
explanado, conforme expressamente exigido pelo §2º da referida norma. Quando não contemplar os demais
elementos previstos no art. 18, §1º, deverá a Administração apresentar as devidas justi¿cativas.
Tocantemente ao Estudo Técnico Preliminar – ETP da contratação deve conter, de forma fundamentada, a
descrição da necessidade da contratação, com especial atenção à demonstração do interesse público envolvido.
Também é preciso que sejam abordadas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação.
No presente caso, os pro¿ssionais da área técnica e requisitante elaboraram o Termo de Referência, que por se
tratar de documento de conhecimento técnico, a avaliação cabe, em última instância, ao próprio órgão assistido,
cabendo a este órgão de assessoramento tão somente observar se contém as previsões necessárias relacionadas
art. 18, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Da análise do documentos acostados nos autos, infere-se que aparentemente o ETP preenche os requisitos
previstos na legislação em comento (H981).
 
2.1       Da análise de riscos.
 
O art. 18, inciso X, da Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece que o planejamento da contratação deverá
contemplar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
No caso concreto, veri¿ca-se que a Administração elaborou o gerenciamento de risco, sendo conveniente
ressaltar que atendeu ao exigido supra.
 
2.2       Da adequação da modalidade licitatória eleita.
 
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que as obras, serviços, compras e alienações da
Administração Pública serão precedidas de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, ressalvados os casos especi¿cados na legislação.
A licitação con¿gura procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a
proposta mais vantajosa, caracterizando-se como ato administrativo formal, praticado pelo Gestor Público,
devendo ser processado em estrita conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
legislação infraconstitucional.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Com vistas nisso, o legislador infraconstitucional, para dar plena aplicabilidade do preceito constitucional supra,
positivou em nosso ordenamento pátrio a nova Lei de Licitações - Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual
estabelece as diretrizes gerais a serem observadas pelo administrador público quando da realização de seus
procedimentos de contratações, bem como entabula as possíveis modalidades de licitação que poderão ser
adotadas na busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
No caso dos autos, nota-se que a autoridade competente optou pela modalidade licitatória pregão eletrônico, a
qual possui sua regulamentação legal encampada na Lei Federal n.º 14.133/2021.
O texto normativo susomencionado disciplina em seu artigo 6º, inciso XLI, que o pregão é a modalidade
destinada a aquisição de bens e serviços comuns, e o inciso XIII do mesmo normativo destaca que são
considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente de¿nidos pelo edital, por meio de especi¿cações usuais no mercado.
Veja que muito embora tenha se de¿nido genericamente os casos em que a modalidade licitatória pregão poderá
ser utilizada, os legisladores deixaram de estipular precisa e taxativamente o rol de bens e serviços que são
considerados comuns e usuais de mercado. Tal situação deu azo a inúmeros debates doutrinários e
jurisprudenciais que buscam interpretar tal norma da forma mais que coaduna com o que se entende por cabível
e legal.
Neste horizonte, convém trazer à baila o entendimento insculpido nos precedentes do Tribunal de Contas da
União - TCU, que embora tenha sido exarada sob à luz da Lei Federal n.º 10.520/02, tem- se que é compatível
com a Lei Federal n.º 14.133/2021, in verbis:
“(...)
Apesar dessas considerações, é essencial destacar que o conceito de serviço comum não está ligado a sua
complexidade. O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 10.520/2002 de¿ne serviço comum:
‘Consideram-se bens e serviços comuns, para os ¿ns e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente de¿nidos pelo edital, por meio de especi¿cações usuais no mercado’.
Em nenhum momento, usaram-se os termos ‘complexidade’ ou ‘simplicidade’; o conceito de comum é que possa
ser de¿nido objetivamente e ter padrões de desempenho e qualidade especi¿cados como foram os serviços
constantes deste edital.
(trecho do Voto do Ministro Relator – Acórdão-TCU nº 1287/2008 – Plenário).
9. No que tange à utilização da modalidade pregão para a contratação, destaco que não há irregularidade na
escolha efetuada pela entidade. A di¿culdade em estabelecer se é cabível, ou não, a realização de pregão,
questão que vem sendo diuturnamente enfrentada por este Tribunal, reside no fato de de¿nir se o objeto licitado

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
trata-se de serviço comum (Lei nº 10.520/2002, art. 1º). 10. Como a¿rmei, a Corte vem enfrentando a questão,
cabendo destacar o precedente citado pela unidade técnica (Acórdão nº 2.658/2007 - Plenário) quando ¿cou
estabelecido que, nada obstante a complexidade do objeto, ele pode ser considerado como serviço comum.
 
43. No que tange à escolha da modalidade em discussão para o certame, ressalto, inicialmente, que a de¿nição
de bens e serviços comuns insculpida no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002, um conceito jurídico
indeterminado, admite uma zona cinzenta de incerteza, de difícil de¿nição, portanto: 'Art. 1º Para aquisição de
bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os ¿ns e efeitos deste artigo, aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente de¿nidos pelo edital, por meio de especi¿cações
usuais no mercado.' (grifei).
44.            Esta Corte, reconhecendo os benefícios trazidos pela modalidade sob exame, tem se preocupado em
conferir interpretação ampliativa à definição de bens e serviços comuns pertencentes à zona de incerteza
anteriormente descrita, vedando, por óbvio, a utilização do pregão para a aquisição de bens e serviços alheios à
conceituação transcrita.” (m/os grifos).

Vê-se, portanto, que o campo de incerteza deixado pela norma infraconstitucional deixa ao administrador, à luz
do caso concreto, a análise sobre o que se entende como bens e serviços comuns e usuais de mercado.
Com isso, é de se presumir que, antes mesmo de lançar o procedimento administrativo, a autoridade
competente realizou ampla pesquisa de mercado para que conseguisse chegar à conclusão de que os serviços
que pretende licitar se enquadra nos conceitos acima elencados.,
 
Como bem mencionado pelo TCU, não é a complexidade ou simplicidade do objeto que de¿ne “absolutamente”
se o bem ou serviço é ou não comum de mercado.
No em testilha, da análise dos autos do processo encaminhado, em especial dos termos constantes do Termo de
Referência e justi¿cativa anexos, pressupõe-se que o objeto a ser licitado enquadra-se dentro do conceito de
serviços comuns, o que viabiliza a adoção do pregão como modalidade licitatória e o exame dos demais
aspectos jurídicos relativos ao certame proposto.
Nos termos do já mencionado ao norte, a análise aqui realizada restringe-se aos aspectos legais do
procedimento e não à veri¿cação técnica do objeto licitado. Deste modo, a veri¿cação casuística dos elementos

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
que instruem o processo de licitação aponta pela possibilidade jurídica da utilização da modalidade pregão
eletrônico como pretendido.
 
2.3 - Dos Requisitos legais para a realização do Pregão.
 
Uma vez superada a análise quanto à viabilidade da utilização da modalidade pregão eletrônico, é de suma
importância proceder a uma rigorosa avaliação quanto aos requisitos legais indispensáveis a sua
perfectibilização.
Como dito anteriormente, o Pregão Eletrônico passou a ser regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, sendo
certo que a aludida norma estabelece os procedimentos preparatórios que deverão ser observados pela
Administração quando da adoção desta modalidade licitatória. Neste sentido dispõe o art. 18 da Lei Federal n.º
14.133/2021, ipsis litteris:
“Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que
elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o
interesse público envolvido;
II - a de¿nição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto,
projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a de¿nição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de
recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V- a elaboração do edital de licitação;
  VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do
edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de
engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e e¿ciência da
forma de combinação desses parâmetros, para os ¿ns de seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justi¿cativa de exigências de quali¿cação
técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor signi¿cativo do objeto, e de
quali¿cação econômico-¿nanceira, justi¿cativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas,
nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justi¿cativa das regras pertinentes à
participação de empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.”

Diante disso, passa-se ao cotejo entre estas exigências legais e a instrução dos autos, no intuito de veri¿car a
regularidade jurídica do caso em exame, ou, se for o caso, apontar as providências que ainda devem ser
adotadas pela Administração.
2.4       Da justificativa da contratação.
É importante lembrar que a teoria dos motivos determinantes preconiza que os atos administrativos, quando
motivados, ¿cam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Até mesmo sua validade
dependerá da efetiva existência dos motivos apresentados.
Recomenda-se, por isso, especial cautela quanto aos seus termos, que devem ser claros, precisos e corresponder
à real demanda deste Pretório, sendo inadmissíveis especi¿cações que não agreguem valor ao resultado da
contratação, ou superiores às necessidades deste Poder, ou, ainda, que estejam defasadas tecnológica e/ou
metodologicamente.
No caso em tela, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) colacionado aos autos, traz no seu bojo a necessidade da
deflagração do certame, com a respectiva justi¿cativa:
 
“2.1. A manutenção e conservação das áreas verdes do Poder Judiciário Acreano são constituídas, em regra, por
atividade de execução indireta, razão pela qual tem-se promovido terceirização dos serviços da espécie. Por se
tratar de serviços não contemplados nas carreiras integrantes do quadro permanente de servidores do TJ/AC,

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
faz-se necessária a contratação de empresa especializada para realizá-los, até porque, não constitui atividade fim
deste Poder, consoante o Decreto nº 8.507/2018 e IN/SLTI/MP Nº 05, de 25 de maio de 2017.
2.2. Os imóveis deste Poder Judiciário são munidos de grandes áreas verdes, característico de nossa região, e
paisagismos internos, devendo estes receber manutenções contínua, com fito de evitar descaracterização da
identidade visual, e proliferação de animais peçonhentos e pragas, bem como prejuízos e depreciação acelerada
dos ambientes.
2.3. Os serviços ora pleiteados serão prestados nos prédios e endereços abaixo relacionados:
a) Fórum Barão do Rio Branco: Rua Benjamin Constant, 1165. Centro, CEP: 69.900-064;
b) Palácio da Justiça: Rua Benjamin Constant, 277, Centro, CEP: 69.905-072;
c) Cidade da Justiça: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia, 69915-777;
d) Sede Administrativa: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631; e,
e) Área de Preservação Ambiental ao lado da Sede Administrativa deste Poder Judiciário.
2.3.1. Por interesse da administração poderão ser removidos ou inseridos outros imóveis.
2.4. Os serviços de manutenção em comento devem ser contratados de forma continuada com fornecimento de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a fim de garantir a prestação de serviços a constante
manutenção das áreas verdes deste Poder Judiciário. A presente licitação destina-se à contratação de serviços de
jardinagem, roçada e paisagismo na capital para atendimento das demandas deste TJAC.
2.5. A contratação anual visa dar solução célere e contínua às necessidades paisagísticas.
2.6. A descontinuidade dos serviços pode descaracterização da identidade visual, bem como risco à saúde de
servidores, magistrados, e o jurisdicionado.
2.7. Os serviços de jardinagem, tem por objetivo manter em bom estado de conservação as áreas circundantes
das edificações e apresentação visual das instalações, garantir o bom funcionamento das atividades fins do
Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
2.8. Os serviços de roçagem buscam de forma mecanizada, a operação de remoção da vegetação
herbáceolenhosa de forma cíclica e rotineira, utilizando-se para tanto, os recursos humanos e todas as
ferramentas necessárias à execução dos serviços solicitados pelos supervisores de cada comarca.
2.9. No que se refere ao paisagismo deve se observar as técnicas que tem o intuito de projetar, planejar, fazer a
gestão e a preservação de espaços livres.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
2.10. Conveniente acentuar a existência de o Contrato Administrativo nº 77/2023 com vencimento no mês de
julho de 2024 (Procedimento SEI nº 0006587-68.2022.8.01.0000) como mesmo objeto, todavia avizinha sua
resolução sendo necessária nova contratação para manutenção das atuais rotinas.”
 
2.4.1    - Do Termo de Referência e da definição do objeto.
O Termo de Referência consiste em um dos atos essenciais do pregão e deve conter todos os elementos
caracterizadores do objeto que se pretende licitar, como a sua descrição detalhada, o orçamento estimativo de
custos e o cronograma físico-¿nanceiro da execução.
Tal documento deve propiciar a avaliação do custo pela Administração, a de¿nição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução contratual.
Quanto ao Termo de Referência, infere-se da lei de regência que deve deixar clara a de¿nição do objeto do
certame pela autoridade competente. Nos autos, percebe-se a consonância entre o objeto detalhado pela área
requisitante e aquele de¿nido pela autoridade competente, constante da minuta de Edital.
Para a licitude da competição impende também que a de¿nição do objeto, refletida no Termo de Referência,
corresponda às reais necessidades da Administração Pública, evitando-se detalhes excessivos, irrelevantes ou
desnecessários, capazes de conduzir à limitação da competitividade do certame. Registre-se que não incumbe à
Assessoria Jurídica avaliar as especi¿cações utilizadas, dado o seu caráter eminentemente técnico,
recomendando-se à Administração que veri¿que o cumprimento deste requisito.
 
2.4.2    - Da pesquisa de preços e do orçamento estimado.
A especi¿cação clara e precisa do objeto, bem assim de todos os elementos que o caracterizam (quantidades,
metodologia e tecnologia a serem empregados, critérios ambientais, etc.), possibilita a adequada pesquisa dos
preços, imposta pelo nosso ordenamento jurídico.
A cotação de preços deve ser ampla e atualizada, de modo a refletir, efetivamente, a realidade do mercado. Para
tanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) orienta que a Administração obtenha, no mínimo, três cotações
válidas. Se não for possível, deve consignar a justi¿cativa nos autos.
Alerta-se, porém, que o atendimento à orientação da Egrégia Corte de Contas nem sempre é su¿ciente para ¿xar
um parâmetro de preços aceitável. Falhas comuns são a limitação ao universo de empresas pesquisadas e a
cotação dos preços praticados no varejo, quando o volume da contratação permitiria eventual ganho de escala,
com redução dos preços obtidos.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Assim, para evitar distorções, “além de realizar pesquisa que seja adequada às características do objeto licitado
e tão ampla quanto a característica do mercado recomende, é salutar que a Administração busque ampliar sua
base de consulta através de outras fontes de pesquisa”, tais como bases de sistemas de compras e avaliação de
contratos recentes ou vigentes.
Observe-se que as empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente à contratação desejada (TCU, Acórdão
n.º 1.782/2010-Plenário) e que não pode haver vínculo societário entre as empresas pesquisadas (TCU, Acórdão
n.º 4.561/2010-1ª Câmara).
Ademais, vale asseverar que a adequada pesquisa de preços é essencial para aquilatar o orçamento da
contratação, sendo imprescindível para veri¿car a existência de recursos su¿cientes para custeá- la.
Serve, também, para afastar o risco de limitação ou ampliação indevida da participação no certame, uma vez
que o valor contratual estimado é determinante para de¿nir se a licitação deve ser destinada exclusivamente às
microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.
Na hipótese telada, importante consignar que a pesquisa de preços apresentada para a de¿nição do valor de
referência foi realizada sobre responsabilidade de um servidor designado para tal desiderato. Parte-se do
princípio, então, de que a forma escolhida para o balizamento foi a mais e¿ciente para encontrar o preço
balizado, não cabendo a este departamento realizar análise de mérito quanto ao preço ¿xado para referência,
mas, tão somente, orientar o responsável para que se atenha aos preceitos acima ventilados quando da realização
das cotações.
Importante consignar, ainda, que a pesquisa colacionada aos autos satisfaz às exigências reiteradas do Tribunal
de Contas da União, no sentido de que, sempre que for possível, considerando a peculiaridade da contratação,
devem ser juntados aos autos três orçamentos distintos referentes ao bem e/ou serviço a ser contratado (nesse
sentido: Decisão n.º 955/2002 - Plenário, DOU de 13/8/2002; Acórdão n.º 980/2005 - Plenário, DOU de
22/7/2005; Acórdão n.º 1945/2006 - Plenário, DOU de 20/10/2006; e Acórdão n.º 1547/2007 - Plenário, DOU
de 10/8/2007).
Ademais, cumpre salientar que o levantamento de preços deve ser erigido da forma mais ampla possível,
evitando-se distorções e variações discrepantes entre os valores cotados.
A propósito desse assunto, traz-se à colação o escólio do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:
 
“É comum a indagação sobre a margem de variação de preços que pode ser admitida. Sobre o assunto deve-se
esclarecer que não há parâmetro legal de¿nido. Por esse motivo costuma-se sugerir 10% (dez por cento) ou até
20% (vinte por cento) em relação à média de preços. A Administração deve de¿nir como gerenciar a
informação coletada na pesquisa (...).” (grifou-se).

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
 
2.4.3    - Das Exigências de Habilitação.
Além dos documentos de registro, inscrição e atos constitutivos, a Lei Federal n.º 14.133/2021 determina, em
suma, que a habilitação far-se-á com a veri¿cação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda
Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e
Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação
jurídica e quali¿cações técnica e econômico- ¿nanceira.
Além disso, exige o edital a prova da regularidade trabalhista, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
art. 7º. da Constituição Federal, bem assim da ausência de registros impeditivos de contratação no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
Dessarte, imprescindível a comprovação da quali¿cação econômico-¿nanceira mínima para garantir a execução
do objeto contratado.
No entanto, não se pode deixar de observar o que determina o art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021, de que é
vedado a inclusão de condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
A Súmula/TCU nº 263/2011 esclarece que:
“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente,
às parcelas de maior relevância e valor signi¿cativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de
comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes,
devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”.
Recomenda-se, portanto, que a Administração atente para os entendimentos do TCU sobre o tema,
demonstrando, justi¿cadamente, que os parâmetros de quali¿cação técnica ¿xados no edital são necessários,
su¿cientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se que as exigências formuladas não implicam em
restrição ao caráter competitivo do certame (vide ainda o Acórdão nº 135/2005-P-TCU).
 
2.4.4 - Da previsão de existência de recursos orçamentários.
O sistema orçamentário consagrado na Constituição Federal de 1988 veda em seu artigo 167, incisos I e II, o
início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, além de proibir a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Por sua vez, a Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece que a realização de licitação depende da previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício ¿nanceiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Acerca da mencionada exigência, com a devida percuciência, Joel de Menezes Niebuhr (in Licitação pública e
contrato administrativo. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011), leciona que:
“(...) Com o orçamento estimado em mãos, a Administração deve realizar a previsão orçamentária. A propósito,
a exigência de previsão orçamentária decorre da Lei nº 8.666/93, mais precisamente do inciso III do §2º do seu
art. 7º, cujo texto revela que "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício ¿nanceiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma". Nos casos de obras e
serviços que se estendam por mais de um exercício, é necessário, de acordo com o inciso IV do §2º do mesmo
art. 7º, que "o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que
trata o art. 165 da Constituição Federal". Também o caput do art. 14 da Lei nº 8.666/93 determina que
"nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento". A exigência de indicação dos recursos orçamentários visa a evitar que
contratos sejam celebrados sem que a Administração disponha, no seu orçamento, da previsão do montante
necessário para realizar os respectivos pagamentos. Quer-se evitar contratações aventureiras e o
inadimplemento da Administração. Note-se que o dispositivo não exige a disposição de recursos antes da
licitação ou mesmo antes da celebração do contrato. O dispositivo exige apenas que se disponha dos recursos no
exercício financeiro correspondente ao contrato, isto é, que haja previsão dos recursos na respectiva lei
orçamentária. Cumpre insistir - porque deveras frequente é a confusão - que a Administração não precisa
dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato; ela precisa apenas indicar que
há previsões no orçamento para realizar os pagamentos futuros.”(m/os grifos).
Assim, em atenção ao disposto na legislação de regência, deve a Administração indicar os recursos, por fonte e
dotação, destinados ao ¿nanciamento da compra, obra ou serviço a licitar, não se admitindo referência genérica
à autorização legislativa de abertura de créditos adicionais/especiais, sem especi¿cação da rubrica orçamentária.
Outro não é o entendimento acerca do tema esposado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, cuja
jurisprudência considera irregular a deflagração de licitações sem a prévia indicação e previsão, na lei
orçamentária anual vigente, dos recursos su¿cientes para fazer face às despesas decorrentes da futura
contratação, como revelam os arestos a seguir colacionados:
“Evite a ocorrência das falhas a seguir especi¿cadas, relativas aos dispositivos a seguir mencionados da Lei nº
8.666/1993:

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
•          ausência ou não-apresentação de registros concernentes ao levantamento dos preços unitários da obra
e/ou à composição de custos unitários dos serviços constantes no orçamento da obra, com infração do art. 7º, §
2º, inciso II;
•          ausência, por ocasião da licitação da obra, de previsão de recursos no Orçamento Geral da União que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício
financeiro à época, de acordo com o respectivo cronograma, com transgressão do art. 7º, § 2º, inciso III.
(Acórdão 554/2005 Plenário)
Podem ter início obras, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, somente se existente
dotação orçamentária compatível com o valor dos serviços previstos para o exercício em curso, de acordo com o
respectivo cronograma físico-¿nanceiro, que é instrumento basilar de planejamento e programação. É exigível
dos administradores públicos que, em consequência, não só mantenham permanentemente atualizada a referida
peça, bem assim dotem os contratos de obras públicas com empenho orçamentário suficiente para o pagamento
de todas as obrigações decorrentes da execução dos serviços, inclusive o reajustamento devido de acordo com a
cláusula aplicável. (Acórdão 1320/2006 Plenário)
Auditoria. PAC na área de saneamento. Indicação da dotação orçamentária no edital.
[ACÓRDÃO]
9.7.      dar ciência à Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto/GO sobre as seguintes impropriedades:
9.7.1.   a ausência nos editais de licitação da indicação da dotação orçamentária pela qual correrão as despesas
previstas, com a especi¿cação correta da classi¿cação funcional-programática e da categoria econômica,
atentando-se para a necessidade de previsão de crédito orçamentário su¿ciente, afronta ao disposto no art. 167,
inciso I, de Constituição Federal e dos artigos 7º, § 2º, inciso III, e 38, caput, da Lei 8.666/1993;
 
[RELATÓRIO]
4. Diante das irregularidades, foram realizadas audiências dos responsáveis, oitivas de empresas contratadas e
diligência junto à Funasa. A Secex/GO analisou as respostas e apresentou proposta de encaminhamento nos
seguintes termos (fls. 224/251):
"[...]
3. Irregularidade encontrada: Realização de licitação sem previsão orçamentária, ou com previsão orçamentária
insu¿ciente, infringindo o art. 7º, § 2º, III, da Lei 8666/93.
[...]

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
3.3 Análise:
[...]
Observa-se o caráter genérico e aberto das disposições editalícias sobre a origem dos recursos ¿nanciadores das
obras, a descumprir o disposto no inc. III do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/93, que reza: `As obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento
das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício ¿nanceiro em curso, de acordo
com o respectivo cronograma'.
Ambos os editais não especi¿cam a dotação orçamentária municipal de forma su¿ciente, fazendo de forma
aberta ou incerta quanto à fonte de recursos e o volume da dotação, ou seja, não especi¿ca o programa, o
elemento de despesa e o montante de recursos.
O edital do Município de Santo Antônio do Descoberto faz referências genéricas e imprecisas às fontes
complementares, citando-as como possibilidades alternativas e sem quanti¿car qualquer participação dessas. Tal
situação equivale à chamada 'janela orçamentária', que expressa a falta de planejamento e nega o princípio e o
objetivo do orçamento. Em tese e na prática, a falta completa da previsão orçamentária ou a sua previsão
incompleta e inespecí¿ca, como no presente caso, antecede
(m) os condenáveis contratos guarda-chuva.
O atesto de determinados agentes públicos quanto à previsão orçamentária aventados pelos defendentes não
elide a ausência de indicação da previsão orçamentária constatada em ambos os editais. Ocorre que a mera
lacuna no edital da previsão orçamentária caracteriza falha formal apenas, cabendo apenas proposta de alerta às
citadas prefeituras para que os futuros editais de licitação sejam elaborados de modo a identi¿car a previsão dos
recursos orçamentários, em conformidade com o estabelecido no citado dispositivo legal.
[...]
 
Não se deve aqui minorar a importância das disposições legais sobre a correta previsão orçamentária dos
recursos a amparar os procedimentos licitatórios, ao contrário, deve-se reconhecer sua imprescindibilidade, já
que tais disposições são assecuratórias da boa gestão dos recursos públicos e especificam a conduta prudencial
do gestor licitante, em conformidade com os princípios administrativos e jurídicos do planejamento, do
controle, da eficiência e da segurança jurídica. (AC-11196-41/11-
2          Sessão: 22/11/11         Grupo: I Classe:
III       Relator: Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalização - Auditoria de Conformidade)

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Relatório de Auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo de Goiás - Secex/GO no Município de
Alto Paraíso/GO, no período de 28/03 a 26/04/2011. Irregularidade encontrada: ausência de previsão de
recursos orçamentários su¿cientes ou com previsão ilimitada de recursos para a execução do respectivo objeto
no exercício ¿nanceiro em curso]
[ACÓRDÃO]
9.1.          determinar à Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás/GO que quando da aplicação de recursos públicos
federais:
[...]
9.1.2. em respeito ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, não realize licitação sem
previsão de recursos orçamentários suficientes ou com previsão ilimitada de recursos para a execução do
respectivo objeto no exercício financeiro em curso;
[RELATÓRIO]
4.1.1 - Situação encontrada:
A licitação relativa ao Edital de Concorrência Pública n. 03/2008 foi autorizada pelo Prefeito, Sr. [omissis], sem
atentar para a necessidade de haver previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das
obrigações decorrentes das obras, de acordo com o respectivo cronograma (art. 7º, 2º, inciso III, da Lei n.
8.666/1993). Como não houve recursos orçamentários su¿cientes, a Administração teve que alterar o objeto,
excluindo a obra de esgotamento sanitário do Setor Novo Horizonte - 1ª Etapa, no valor de R$ 1.516.113,24 do
contrato ¿rmado.
[...]
4.1.7 - Conclusão da equipe:
A licitação de obra para a qual não exista previsão de recursos orçamentários suficientes, que assegurem o
pagamento da obrigações decorrentes de sua execução, além de contrariar as disposições da Lei de Licitações,
incorre no perigo de se iniciar um empreendimento que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta
de recursos.
A indicação dos recursos orçamentários é condição necessária para que se proceda a qualquer licitação que
envolva dispêndio de recursos públicos, significando uma reserva orçamentária estimada que a Administração
deve realizar para honrar os futuros compromissos assumidos.
No caso em tela, apesar de não elidir por completo o achado, o aditivo ao Contrato n. 16/2009, que suprimiu os
serviços relativos ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro de Novo Horizonte (1ª Etapa), abrandou a sua

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
gravidade, ¿cando o valor do contrato compatível com os recursos orçamentários disponíveis, diminuindo,
assim, o risco de descontinuidade da obra.
Dessa forma, cabe dar ciência a Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás da necessidade de haver previsão de
recursos orçamentários para a execução da obra no ano. (AC-4775-21/11-
1          Sessão: 21/06/11         Grupo: I Classe:
III Relator: Ministro MARCOS BEMQUERER  - Fiscalização – Levantamento)
Monitoramento das determinações feitas à Fundação Universidade de Brasília - FUB, por intermédio da
Decisão 30/2002-P - Representação em razão da contratação da fundação de apoio com dispensa de licitação.
Emissão de empenhos em valores simbólicos, con¿gurando assunção de despesas sem a necessária cobertura
orçamentária.]
[VOTO]
6.         O primeiro aspecto que julgo oportuno avultar refere-se à celebração de contratos mediante a emissão
de empenhos em valores simbólicos, prática a qual con¿gura a assunção de despesas sem a necessária cobertura
orçamentária, prática expressamente vedada no artigo 7º, §2º, inciso III, e
§9º, da Lei 8.666/1993 e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: 'Art. 167. São vedados:
[...]
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais;'
7.         Tal prática, além de não encontrar amparo legal, pode fomentar prejuízos para a Administração Pública,
pois na hipótese de não serem concedidos créditos orçamentários suficientes para fazer frente aos compromissos
já assumidos pela contratante, pode a administração, na forma do artigo 79 do Estatuto das Licitações, ser
compelida a rescindir
 
o contrato e arcar com os custos e prejuízos regularmente comprovados pela contratada. (TCU, AC-2324-
43/08-Sessão: 22/10/08         Grupo: II, Classe: V Relator: Ministro
RAIMUNDO CARREIRO  - Fiscalização – Monitoramento).

 

 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Certamente, tal exigência visa evitar que contratos sejam celebrados sem que a Administração disponha no seu
orçamento da previsão do montante necessário para realizar os respectivos pagamentos. Quer-se evitar assim
contratações aventureiras e o inadimplemento da Administração.
Contudo, de acordo com a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes1, apud TCE/MT, Processo n.º 9.305-
0/2012:
“(...) Com a adoção do Sistema de Registro de Preços, a Administração deixa a proposta mais vantajosa
previamente selecionada, ¿cando no aguardo da aprovação dos recursos orçamentários e ¿nanceiros. Não há
necessidade de que o órgão tenha prévia dotação orçamentária porque o Sistema de Registro de Preços, ao
contrário da licitação convencional, não obriga a Administração Pública face à expressa disposição legal nesse
sentido.” (Destaquei).
In casu, há informações nos autos acerca da disponibilidade orçamentária (H1466) e ¿nanceira (R204634).
 
2.4.6 - Designação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
 
Para a realização da licitação, a autoridade competente deve designar um agente de contratação, dentre os
servidores desta Municipalidade, cujas atribuições incluem o recebimento das propostas e lances, a análise de
sua aceitabilidade e sua classi¿cação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor. Anote-se que o servidor designado deve ter realizado capacitação especí¿ca para exercer a atribuição.
Nos autos, consta a designação do agente de contratação e a publicação deste ato, em atendimento à prescrição
legal (D1693).
 
3.0 - Da minuta do edital e seus anexos.
Segundo o art. 18, incisos V e VI, da Lei Federal n.º 14.133/2021 o processo licitatório deve ser instruído com
a minuta de edital e seus anexos, dentre os quais a minuta do contrato – o que restou atendido no caso em
testilha.
 Quanto a estes pontos, precipuamente, tanto a minuta do edital colacionada aos autos, quanto a do contrato
encontram-se em sintonia com o preconizado pela legislação de regência vigente.
No formado parágrafo único do art. 53 da Lei nº. 14.133/21, citado alhures, compete a esta Procuradoria
Jurídica, tão-somente, o exame prévio quanto aos aspectos jurídico-formais do procedimento, bem como da
respectiva minuta do edital e contrato administrativo a ser celebrado.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
Em consequência disso, repise-se, presume-se que as especi¿cações técnicas contidas no presente certame,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e avaliação do preço
estimado, tenham sido regularmente determinadas pela secretaria competente, com base em parâmetros
técnicos objetivos, para melhor consecução do interesse público.
É importante consignar, por ¿m, que quando da realização da fase externa, devem os agentes de contratação
ater-se ao disposto pela lei 14.133/21, o qual norteará na adoção de todos os pontos a serem realizados, dentre
os quais, a observância de que, entre a publicação do Edital e o recebimento das propostas deverá haver prazo
mínimo previsto no artigo 55 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
4.0 – CONCLUSÃO.
Posto isso, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos técnicos, econômicos e
¿nanceiros, que escapam à análise dessa Assessoria Jurídica, diante da documentação juntada aos autos,
conclui-se pela regularidade do procedimento até o presente momento, pelo que opino pela validação jurídica,
para regular prosseguimento do presente Pregão Eletrônico.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
É o parecer.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO IGOR DA SILVA DE ALMEIDA, Assessor da Presidência em 01/07/2024 às 16:15:39.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VSLU.U6HQ.PS0Z.3KKU