Rio Branco-AC, segunda-feira
24 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.74426 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nal de Justiça, para compor a Comissão de Gestão do Teletrabalho do Poder 
Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, os seguintes magistrados 
e servidores:

I - Desembargador Roberto Barros, que atuará como presidente da comis-
são;

II - Juíza Auxiliar da Presidência Zenice Mota Cardozo;

III - Diretora de Gestão de Pessoas Nassara Nasserala Pires;

IV - Gerente de Qualidade de Vida Dala Maria Castelo Nogueira;

V - Juiz de Direito Alesson José Santos Braz, gestor de unidade participante 
do teletrabalho;

VI - servidor Leuson Rangel de Souza Araújo, representante do Sindicato 
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º A servidora Adalcilene Pinheiro Araripe exercerá a função de secre-
tária da Comissão de Gestão do Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado 
do Acre, sem prejuízo de suas demais funções.

Art. 3º Caberá ao Presidente da Comissão organizar e apresentar à Presidên-
cia, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desen-
volvidas.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a contar do dia 07 de fevereiro de 
2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
_____________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 21/03/2025, às 10:34, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003123-
31.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - CE0 Nº 0312400783
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA 
ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de lici-
tação (art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de 
serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras 
do Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seis-
centos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
Processo Administrativo nº:0002290-13.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:IÊDA MENDONÇA GASPAR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora IÊDA MENDONÇA 
GASPAR, matrícula 7000785, lotada no Gabinete do Desembargador Luís 
Camolez, no qual postula a concessão do regime de teletrabalho, com funda-
mento legal na Resolução nº 32 do COJUS.
Nesse contexto, a parte requerente afirma plenas condições para continuar o 
exercício das tarefas inerentes ao cargo na modalidade do teletrabalho.
Durante a instrução processual, a servidora anexou o plano de trabalho, nos 
termos do evento 2037985.
Nesse sentido, o Gestor da Unidade Jurisdicional, manifestou anuência ao 
pedido, consoante o teor do Despacho 5985.
Ato contínuo, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, informou 
(2046614) que: a) servidora ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário des-
de 07/10/2005 e atualmente está lotada no Gabinete do Desembargador Luís 
Camolez, no exercício de função de confiança; b) não ocupa cargo de direção 
ou chefia; c) aduz que até o momento, não houve apresentação de atestado 
médico que indique restrições de saúde, bem como não enfrentou penalida-
des disciplinares; c) assevera que a requerente não exerceu atividades labo-
rais em regime de teletrabalho.
É o breve relatório. Decido.
Consta nos autos, conforme informações fornecidas pela Diretoria de Gestão 
de Pessoas (evento n.º 2046752) que a requerente não se encontra inserida 
em qualquer das hipóteses impeditivas ao regime de teletrabalho, previstas no 
art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
Ademais, verifica-se a anuência da autoridade gestora consoante termos de-
lineados no despacho 2038159, bem como plano de trabalho 2037985, em 
conformidade com o art. 5º da referida Resolução.
Consoante informação exarada pela GEDEP (2046614), o Gabinete do De-
sembargador Luís Camolez conta com 5 (cinco) servidores, sendo que ne-
nhum se encontra inserido na modalidade teletrabalho.
Assim sendo, encontra-se demonstrado observância ao comando do art. 5º, 
inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução 
CNJ nº 481/2022, cito:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-
dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em 
regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da 
Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-
tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas 
em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-
tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por 
ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no 
inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá 
exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou 
Unidade Administrativo

Neste cenário, tanto em seus aspectos fáticos quanto jurídicos, evidencia que 
a servidora atende a todos os requisitos e condições estabelecidos nas Reso-
luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, logo, justifica-se o deferimento 
do pedido de teletrabalho.
Desse modo, DEFERE-SE à servidora IÊDA MENDONÇA GASPAR, lotada 
no Gabinete do Des. Luís Camolez, a concessão por 1 (um) ano do exercício 
de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, contados a partir 
do encerramento do período vigente, com lastro nas Resoluções COJUS nº 
32/2017 e CNJ nº 227/2016.
Portanto, determino a remessa dos autos:
À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos 
assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 
19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do 
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-
mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução 
COJUS n.º 32/2017.
À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-
sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-
JUS n.º 32/2017.
Ao Gabinete do Des. Luís Camolez:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-
toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas 
no plano de trabalho da servidora;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-
JUS n.º 32/2017.
À servidora IÊDA MENDONÇA GASPAR para cumprir com os deveres elenca-
dos nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SEAPO para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta 
decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da 
Requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no 
âmbito desta Presidência.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 20/03/2025, às 18:30, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0006205-41.2023.8.01.0000