PLANO DE TRABALHO DETALHADO 
 
Convênio de Repasse de Recursos - Emenda nº 23022023 da Deputada Estadual Meire Serafim/MDB-AC
 
Nº da Emenda: 23/2023
Funcional Programática: 02062228214415162 — Estado do Acre
Concedente: Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ Grupo de Natureza de Despesa (GND): 3-Custeio
Modalidade de Aplicação: 90 — Aplicações Diretas Valor (R$): 150.000,00
Objeto: Apoio à Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre.
 
1. DADOS CADASTRAIS
 
Órgão/Entidade Proponente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
CNPJ: 04.034.872/0001-21
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde. Cidade: Rio Branco-AC
CEP: 69915-631    Telefone (DDD): (68) 3302 0324
Nome do Responsável: Regina Célia Ferrari Longuini
CPF: 446.230.899-91       RG: 19357961 - SSP/PR
Endereço: Rio Branco-AC
Cargo: Desembargadora Presidente
 
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: "Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre"
 
2.1. OBJETO
Realização de diagnóstico para identificar o perfil das vítimas e autores de crimes de Feminicídios ocorridos no período de 2016 a 2021, no Estado do Acre, bem como os fatores determinantes da motivação e modus operandi.
 
3.	LOCALIZAÇÃO:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde
CEP: 69.915-631 Rio Branco-AC.
 
4.	PARCEIROS:
Governo do Estado do Acre.
Deputada Estadual Meire Serafim.
 
5. JUSTIFICATIVA
 
Atualmente, no Estado do Acre, o cenário que mais preocupa é o do feminicídio cometido por parceiro íntimo, em contexto de violência doméstica e familiar e que geralmente é precedido por outras formas de violência que poderiam ser evitadas.
Trata-se de um problema global, que se apresenta com poucas variações em diferentes sociedades e culturas e se caracteriza como crime de gênero ao carregar traços como o ódio - que exige a destruição da vítima – bem assim a combinação com as práticas da violência sexual, tortura e/ou mutilação da vítima, antes ou depois do assassinato (feminicídio).
O crime de feminicídio está previsto na Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. É o caso específico do assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino e quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição da vítima ser mulher.
Os parâmetros que definem a violência doméstica contra a mulher estão estabelecidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) desde 2006. Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte à vítima mulher, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de orientação sexual, é definido como violência doméstica contra a mulher.
No Código Penal, o feminicídio, como circunstância qualificadora do crime de homicídio, foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.
Um estudo divulgado pelo Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do Ministério Público do Estado do Acre, levantou dados importantes sobre esses crimes no estado. De acordo com o levantamento, nos últimos 3 anos o estado perdeu 37 mulheres para o feminicídio configurando uma taxa de 2,5 feminicídios para cada 100 mil mulheres no Acre.
O levantamento mostra, ainda, que das 22 cidades acreanas, 14 registraram pelo menos um caso de feminicídio, sendo Rio Branco o município que apresentou o maior número de registros, com 17 casos. O Município de Tarauacá ficou em segundo, com quatro casos.
Outro ponto importante apontado pelo estudo é que 59% dos autores eram companheiros ou excompanheiros das vítimas e os crimes foram motivados por ciúmes (30%), motivo torpe ou fútil (22%) e separação (11%). A arma mais utilizada pelos agressores para matar as mulheres é a faca (arma branca). Esse tipo de crime tem maior ocorrência entre a noite e a madrugada.
A implementação do presente projeto será uma maneira de estudar a fundo o cenário do feminicídio no estado e viabilizar a construção de estratégias no âmbito do Poder Judiciário acreano, para que o Estado do Acre diminua drasticamente a atual situação crescente de casos de feminicídio.
Atualmente, o Estado do Acre é o que mais apresenta casos de feminicídio (proporcionalmente a sua população) e o lugar menos seguro para uma mulher. A maior parte dos crimes ocorre dentro dos lares das vítimas.
O levantamento feito pelo Ministério Público do Estado do Acre mostra, ainda, que entre os 37 feminicídios ocorridos, seis autores foram mortos - ou por intervenção militar ou por suicídio. Porém, foram 30 ações penais, 18 sentenças e 14 condenações neste período.
É intenção do Poder Judiciário, com o projeto em epígrafe, garantir ao jurisdicionado mais transparência no andamento dos processos, fato que é importante para que as pessoas entendam todas as fases da parte repressiva no que diz respeito ao crime contra a mulher.
O estudo objeto do projeto possibilitará o acompanhamento desses crimes contra a mulher, motivados pela questão de gênero.
A nova legislação alterou o Código Penal e estabeleceu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Modificou, também, a Lei de Crimes Hediondos para incluir o feminicídio na lista. O crime de homicídio simples tem pena de seis meses a 20 anos de prisão e, o de feminicídio, um homicídio qualificado, de 12 a 30 anos de prisão.
O planejamento e a definição de estratégias necessárias a toda política pública exige, a princípio, a identificação das causas dos problemas. Ante o aumento no índice de feminicídios no Estado do Acre e dada a sua complexidade, urge ao Poder Judiciário deste Estado, por intermédio da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV, adotar meios e ferramentas que permitam identificar os motivos que dão origem à violência contra a mulher, em todo o estado. A implantação e consolidação de ações destinadas à redução da violência contra a mulher, se apresenta como um dos principais desafios da COMSIV.
Dada sua dimensão e implicações sociais, a violência contra a mulher - com destaque para o feminicídio se apresenta como um importante objeto de estudo, discussão, reflexão e investigação de pesquisadores e da sociedade em geral.
Contudo observa-se uma carência de estudos especializados e qualificados acerca deste problema, com apontamentos e propostas de ações destinadas a trabalhar, minimizar e eliminar as causas que contribuem para o feminicídio e sua incidência.
Por mais que COMSIV possua algum dado estatístico, o número quantitativo por si só não é suficiente para retratar ou expressar a realidade. Vítimas precisam ser ouvidas, ambientes precisam ser conhecidos para que se possa ter uma leitura mais próxima do real ou mais adequada dos fenômenos.
Planejar programas e projetos de prevenção e repressão à violência contra a mulher e a incidência de casos de feminicídio no Acre, desenvolvê-los e executá-los requer, acima de tudo, conhecimento prévio especializado e, se possível, científico, para se conseguir promover alguma mudança no cenário atual. Nesse sentido, faz-se necessária a realização de diagnósticos e pesquisas, sobretudo destinados ao entendimento dos fatores associados a motivação do feminicídio em todo o estado.
Com o propósito de fazer circular as informações coletadas e o diagnóstico produzido, é necessário dar a mais ampla divulgação ao conhecimento proveniente deste diagnóstico, bem como agilizar a empregabilidade prática deste conhecimento por parte dos gestores de todo o sistema de segurança. É necessário fazer a publicação do diagnóstico proposto, por meio de confecção gráfica de exemplares e entrega dos mesmos às instituições públicas. Dada a dimensão do problema diagnosticado – o feminicídio - há a pretensão de destinar/entregar exemplares não só para profissionais do sistema de justiça, mas, também, para profissionais que atuam na gestão de outras políticas sociais como, principalmente, a Educação.
O público-alvo do presente projeto são as mulheres vítimas de feminicídio no Estado do Acre, no período de 2016 a 2021.
Ante o exposto, tem-se justificada a implementação do presente projeto para a produção do trabalho científico por meio da realização de pesquisas e elaboração de diagnóstico de causa, que irá contribuir na compreensão da dinâmica da violência existente e subsidiará a tomada de decisões dos gestores e a elaboração de políticas públicas mais efetivas no combate à violência contra a mulher.
 
6. OBJETIVOS:
6.1. Geral
Realizar diagnóstico para identificar o perfil das vítimas e autores de crime de feminicídio ocorridos no período de 2016 a 2021, no Estado do Acre, bem como os fatores determinantes da motivação e modus operandi.
 
6.2. Específicos
-	Traçar o perfil das vítimas e autores dos crimes de feminicídio;
-	Identificar as causas e fatores relacionados a incidência do feminicídio no estado;
-	Mapear os municípios com maior incidência;
-	Subsidiar a Gestão do Tribunal de Justiça - envolvendo todas as Varas do Tribunal do Júri e CriminaisGenéricas - para obtenção de maior eficiência e eficácia na prevenção e redução dos casos de feminicídio nas comarcas.
-	Fomentar ações de prevenção e redução do feminicídio junto a população e instituições governamentais enão governamentais; e,
-	Subsidiar os juízes titulares e substitutos que atuam em todas as varas criminais das comarcas do estado,na adoção de medidas pró-ativas de prevenção ao crime de feminicídio.
 
7. BENEFICIÁRIOS:
Gestores do TJAC envolvidos com a temática, pesquisadores, autoridades policiais, Ministério Público e população em geral, que terão acesso à dados que possibilitarão e maior eficiência e eficácia na prevenção e redução dos casos de feminicídios no Estado do Acre. 
 
8. METODOLOGIA E ESTRATÉGIA DE AÇÃO
8.1 Resultados esperados:
 
Metas	Impactos	Indicador de
Desempenho	Ferramenta
Utilizada (coleta)	
Meta 1:
Realizar um diagnóstico do perfil das vítimas e autores de crimes de feminicídio ocorridos no Estado do Acre, no período de 2016 a 2021, bem como os fatores determinantes da motivação e o modus operandi	- aumento da efetividade das ações de prevenção ao crime
de feminicídio	- 	taxa 	de feminicídio por ano	- registros ocorrência feminicídio sistemas (TJAC) e SI
(Sistema
Integrado 
Gestão
Operacional SEJUSP)	de de nos SAJ
GO
de da	
Meta 2:
Realizar a aplicação e tabulação de, no mínimo, 4.500 (quatro mil e quinhentos) questionários utilizados como instrumento de pesquisa para coleta de dados, que serão utilizados para a elaboração do diagnóstico de vitimização e avaliação do trabalho das instituições que integram o sistema de justiça	-	avaliação da sensação de segurança das mulheres que possuem processo nas Varas de Proteção à Mulher e/ou criminais genéricas em todas as comarcas do estado
-	obter informações que subsidiem a adoção de medidas pró-ativas de prevenção ao
feminicídio	- quantidade total de questionários aplicados e tabulados	- aplicação questionário	do	
Meta 3
Diagramação do “Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre”	- difusão do conhecimento para as instituições que integram o sistema de
justiça	- quantidade de
instituições que receberão os exemplares impressos	- ofício de encaminhamento do exemplar com visto 	de recebido/entrega, pela instituição recebedora	
 
8.2 Planejamento e estratégia a serem desenvolvidas:
8.2.1 Descrição das metas e respectivas etapas:
Meta 1 - Realizar 01 (um) diagnóstico do perfil das vítimas e autores de crime de feminicídio ocorridos no período de 2016 a 2021 em todo o Estado do Acre, bem assim os fatores determinantes da motivação e modus operandi.
Etapa 1 - Contratação de serviços para realizar o diagnóstico do perfil das vítimas e autores dos supracitados crimes, no período especificado.
 
Meta 2 - Realizar a aplicação e tabulação de 4.500 questionários utilizados como instrumento de pesquisa, para coleta de dados em domicílio que serão utilizados para elaboração do diagnóstico de vitimização e avaliação do trabalho das instituições que integram o sistema de justiça.
Etapa 1 - Contratação de serviços para realizar a aplicação e tabulação de 4.500 questionários utilizados como instrumento de pesquisa para coleta de dados em domicílio, que serão utilizados para a elaboração do diagnóstico de vítimas e avaliação do trabalho das instituições que integram o sistema de justiça.
 
Meta 3 – Diagramação do “Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre”.
Etapa 1 – Contratação de serviços para realizar diagramação de uma publicação do “Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre”.
 
8.3. Prazo de Execução
Duração, em meses, do projeto: 12 (doze) meses, a partir da Data da Contratação da Empresa para realização dos estudos. 
 
8.4 Responsável pelo Projeto
Nome da responsável: Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza
Função: Responsável pelo gerenciamento do projeto
Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde.
CEP: 69.915-631
Rio Branco-AC
Telefone: (68) 99969 8921
E-mail: sepso@tjac.jus.br
 
8.5. Monitoramento e Avaliação da Execução
O monitoramento e fiscalização do presente projeto dar-se-á nos termos da do art. 67 da Lei nº 8.666, de
1993; do Decreto nº 9507/2018; e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, que especificam que a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- Aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- Verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
 
Para tanto figuram como:
FISCAL: Isnailda de Souza da Silva - servidora lotada na SEPSO; e,
GESTORA: Francisca Regiane da Silva Verçoza - Secretária da SEPSO
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
9. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL
 
10. CAPACIDADE DE EQUIPE TÉCNICA DE FORNECEDORES
10.1. Pré-requisitos e condições de entrega
 O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Termo de Referência;
 Em razão dos contratos firmados, deverá entregar os materiais/equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Administrativo, Rio Branco-AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
	No ato da entrega os materiais/equipamentos serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante as especificações contidas neste TR.
 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei no 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma: Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência; Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
 
10.2. Administração e manutenção de Equipamentos
 A Diretoria responsável pela administração e manutenção dos equipamentos de informática adquiridos, será a DITEC (Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação);
Não haverá cessão dos equipamentos pelo proponente durante ou ao final do projeto.
 
11. RECURSOS FINANCEIROS
11.1 Quadro de Valores e Fontes
 
	Natureza da Despesa	Recursos		
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
33.90.39-00	Outros Serviços de Terceiros - PJ	150.000,00	7.500,00	157.500,00	
Total	 		157.500,00	

 
12. CRONOGRMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS):
Meta	Especificação da Meta	Data de
Início	Data de Término	Etapas	Especificação da Etapa	
I	1 - Realizar o diagnóstico qualitativo e situacional dos casos de Feminicídio em todas as comarcas do Estado do Acre	MÊS
01	MÊS 02	1.1	- Parceria a ser firmada com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ	
II	2 - Realizar pesquisa por meio de aplicação de 4.500 questionários	MÊS
01	MÊS 04	2.1	-	Elaboração do Edital
-	Abertura do Edital e Processo Licitatório
-	Contratação da empresa que venceu o certame	
III	3 - Diagramação do “Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre”.	MÊS
08	MÊS 10	3.1	-	Entrega 	do 	produto
(diagnóstico)
-	Pagamento 	pelo 	serviço
prestado	
 
13. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Número de Parcelas	Responsável	Mês	Ano	Valor (em R$)	
1	Repasse do Concedente	Junho	2023	150.000,00	
	
1	Contrapartida do Convenente	Junho	2023	7.500,00	
Total	 	 	 	157.500,00	
14. ORÇAMENTO DISCRIMINADO
- Contratação de empresa prestadora de serviço de pesquisa (instituto de pesquisa): - Outros Serviços de Terceiros - PJ: 33.90.39-00
 
Item	Descrição/atividade	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
01	Realização da contratação de prestadora de serviço de pesquisa (instituto de pesquisa), para a realização de 15.000 questionários em todas as comarcas do Estado do Acre, demandando à empresa terceirizada os seguintes serviços: construção do questionário; acompanhamento das respostas; - seleção do target respondente; análise das respostas; suporte constante.	questionário	 4.500	35,00	157.500,00	
 
15. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Aprovo o Plano de Trabalho:

 
Desembargadora Regina Ferrari 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(data e assinatura eletrônica)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 24/07/2023, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1527556

 e o código CRC 

4

E9B3D

36

.