PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 26/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE (SPRF-AC).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e a SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
00.394.494/0152-49, com sede na Avenida Epaminondas Jácome, 3017 – Centro, doravante denominada SPRF-AC, neste ato apresentada por seu Superintendente, Henzio da Silva Albuquerque, brasileiro, portador do RG n.º 0.***.105-SSP/AC e CPF nº 510.***.***-91, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco Acre, nomeado através da Portaria de Pessoal SE/MJSP N.º 1.363, de 15 de agosto de 2024, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Acordo tem por objeto a concessão de 6 (seis) certificados digitais, por parte deste Poder Judiciário, a integrantes dos quadros da Polícia Rodoviária Federal no Acre (SPRF-AC), para que os utilizem no cadastramento de Termo Circunstaciados de Ocorrência (TCO's) diretamente no E-SAJ, tornando o TCO mais eficiente, aprimorando especificamente o processo de agendamento de audiências, bem como viabilizar autorização para destruição de entorpecentes apreendidos.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.1. Adquirir os 6 (seis) certificados digitais;
2.2. Disponibilizar aos servidores autorizados da SPRF-AC os certificados digitais;
2.3. Acompanhar a efetivação do uso dos certificados digitais.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA SPRF-AC
3.1. Zelar pelo uso adequado dos certificados digitais, comprometendo-se a utilizar somente nos no cadastramento de Termo Circunstaciados de Ocorrência (TCO's) diretamente no E-SAJ, tornando o TCO mais eficiente, aprimorando especificamente o processo de agendamento de audiências, bem como viabilizar autorização para destruição de entorpecentes apreendidos, não podendo transferi-los a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;
3.2. Designar servidores responsável para receber os certificados digitais;
3.3. Determinar, a partir do recebimento dos certificados digitais, que os cadastros do TCO seja realizados somente no E-SAJ.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7. O presente Acordo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
8. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.	Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes,em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
9.1.	É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência daexecução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
9.2.	Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - emespecial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
9.3.	Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
9.4.	Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
9.5.	Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) ese comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
9.6.	Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquerincidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
11.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
11.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
11.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹ 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
13.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
13.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Acordo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
13.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não implicará renúncia.
13.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Acordo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
13.6. A prática dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
13.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO
14.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
14.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas.

 Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente TJAC
 
Henzio da Silva Albuquerque
Superintendente da SPRF-AC

 Testemunhas: 
                                 Aucilene Alvarenga de Souza                                                                                                          Thays de Souza e Souza
                                 CPF n.º 414.364.902-00                                                                                                       
            CPF n.º 569.787.312-34 
 
________________________________________________________________
(¹) Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
(...)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: (...)
(...) Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. a teor do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 13/05/2025, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Henzio da Silva Albuquerque

, 

Usuário Externo

, em

14

/05/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

11

/06/2025, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1985047 e o código CRC AE68534B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002982-46.2024.8.01.0000	1985047v10