PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 13ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no décimo terceiro dia de maio de 2025 (13/05/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.768, de 30 de abril de 2025, quarta-feira, pp. 13-15). 

1.
Apelação Cível  nº 0715746-64.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Voney Souza da Silva. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelante	: M. S. da S.. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelante	: Voneycléa Souza da Silva. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelada	: F. D. P. C.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0800045-28.2023.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: José Altanizio Taumaturgo Sá. 
Advogado	: Eliesio Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2562/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha. 

3.
Agravo de Instrumento  nº 1000072-92.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Multa de 10%
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Agravante	: Jânio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Agravante	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Agravada	: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes. 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Jakson Mesquita Soares (OAB: 4522/AC). 
Advogado	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC).

4.
Agravo de Instrumento  nº 1000076-32.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Subsídios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Agravado	: Eber Silva Machado. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0702969-68.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: G. S. A. de Z.. 
Advogado	: Rafael Aparecido Goncalves (OAB: 249630/RJ). 
Advogada	: Aline Aguiar O. M. Santos (OAB: 233303/MG). 
Advogada	: Lígia Soares Santos (OAB: 206312/MG). 
Advogada	: Bianca Montrezor Aguiar (OAB: 194671/MG). 
Advogado	: Celso David Júnior (OAB: 212355/MG). 
Advogada	: Jeniffer P. Ferreira (OAB: 194335/MG). 
Apelado	: D. M. G. O.. 
Advogado	: Hosney Repiso Nogueira (OAB: 6327/RO). 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1000204-52.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Raimunda Batista de Souza. 
Advogado	: Everton Araújo Rodrigues (OAB: 3347/AC). 
Advogado	: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 62775/SC). 
Agravado	: Francisco Ribeiro. 
Advogado	: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722A/AC).

7.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0606823-57.2019.8.01.0070
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Trabalhista
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Pedro Alencar da Silva. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0714092-03.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Financiamento de Produto
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Comercial da Construção Ltda - Me. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Apelado	: Francisco José Batista Santos. 
Advogado	: Hiago Bastos Trindade (OAB: 9858/RO). 
Advogado	: Bruno Rodrigo Ingles Ferreira (OAB: 13522/RO). 

9.	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Apelação Cível  nº 0715964-48.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Afc Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos Ltda. 
Advogado	: Jailson Soares (OAB: 325613/SP). 
Advogado	: Thiago André Bezerra (OAB: 443759/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0720129-41.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Rayssa Silva Rodrigues. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

11.
Apelação Cível  nº 0705841-59.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. 
Advogado	: Leandro da Silva Alvarenga Aiala (OAB: 102046/MG). 
Advogado	: Artur Martins David (OAB: 132683/MG). 
Advogado	: Leonardo Poeiras Amorim (OAB: 192456/MG). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

12.
Apelação Cível  nº 0708029-88.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Francisco das Chagas da Silva. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0800089-43.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 

14.
Agravo de Instrumento  nº 1000413-21.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Eliene Alves da Silva. 
Advogada	: GABRIELE DIAS DE SOUZA (OAB: 20121/AM). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Agravado	: Gazin Ind Com Móveis e Eletrod Ltda. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 

15.
Agravo de Instrumento  nº 1001330-74.2024.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: F. G. da S.. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Agravado	: E. F. F. G. (Representado por sua mãe) A. F. do N.. 
Agravado	: P. H. F. G. (Representado por sua mãe) A. F. do N.. 

16.
Agravo Interno Cível  nº 0101626-24.2024.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: F. G. da S.. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Agravado	: E. F. F. G. (Representado por sua mãe) A. F. do N.. 
Agravado	: P. H. F. G. (Representado por sua mãe) A. F. do N.. 

17.	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Apelação Cível  nº 0700359-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Leandro Oliveira Galvão de Almeida. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 
Apelado	: Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação-ibfc. 
Advogado	: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB: 185064/SP). 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 

18.
Apelação Cível  nº 0700868-12.2023.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Marcos Antônio de Oliveira. 
Advogado	: Luiz Braga Marim (OAB: 6270/AC). 
Apelada	: Marlene Severino de Oliveira. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

19.
Agravo de Instrumento  nº 1000005-30.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: James Rosas da Silva. 
Advogado	: Ítalo de Araújo Rodrigues (OAB: 5270/AC). 
Agravado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S. A.. 

20.
Agravo de Instrumento  nº 1000325-80.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Mav Construtora Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: M S M Industrial Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC).

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 29 de abril de 2025.

Daniel Soares Gomes
Secretario da Segunda Câmara Cível