PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 18ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no décimo sétimo dia de junho de 2025 (17/06/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.793, de 06 de junho de 2025, sexta-feira, pp. 55-56). 

1.
Apelação Cível  nº 0707325-85.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pagamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Revisor	: Luís Camolez
Apelante	: Alfredo Severino Jares Daou. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Apelante	: João Felipe de Oliveira Mariano. 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 
Apelado	: INOVARE - Serviços e Projetos Ltda, repesentante legal Willlian Gadelha da Costa. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez

2.	SEGREDO DE JUSTIÇA – PARECER PGJ N.º 188/190
Apelação Cível  nº 0800026-09.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: P. W. M. da S. (Representado por sua mãe) M. L. da S. M.. 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez

3.
Apelação Cível  nº 0704220-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: AMANDA RIBEIRO BARBOZA (OAB: 6617/AC). 
Apelada	: Diane Nunes dos Santos. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez

4.
Apelação Cível  nº 0700715-07.2022.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Maria Benedita de Souza. 
Advogado	: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC). 
Apelado	: DELVIANE BELO DE MOURA;. 
Advogado	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 
Apelada	: Ericina de Jesus Moura. 
Advogado	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 
Apelado	: DIEGO BELO DE MOURA,. 
Advogado	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 
Apelado	: DELMIRA DE MOURA. 
Advogado	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 
Apelado	: DANIELE BELO DE MOURA. 
Advogado	: Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Luís Camolez;
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro.

5.	PARECER PGJ N.º 165/175
Agravo de Instrumento  nº 1000386-38.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Gilmar Camurça de Oliveira. 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Agravante	: Handreely Bezerra Feitosa. 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Agravante	: Jucileudo Freitas da Silva. 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Agravante	: Maria Raimunda Ferreira de Freitas. 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Agravado	: Francisco Barbosa da Silva. 
Advogado	: João Guaraçu Rodrigues de Quadros (OAB: 1841/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Luís Camolez;
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro.

6.
Apelação Cível  nº 0704203-93.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Jorge Luiz Andrade da Rocha. 
Advogado	: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência). 
Proc. Jurídico	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez

7.	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Apelação / Remessa Necessária  nº 0702432-07.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Suspensão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
Apelado	: Pedro Henrique Resende Teixeira Campos. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Apelante	: Pedro Henrique Resende Teixeira Campos. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez

8.
Agravo de Instrumento  nº 1000554-40.2025.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Honorários Periciais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: José Carlos Bronca. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Marcello Victor Lima de Araujo e Araujo. 
Advogado	: Edilson Itani Carneiro Junior (OAB: 6643/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Des. Luís Camolez

9.
Apelação Cível  nº 0707066-46.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Elvira Maria Santos Thome. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Luís Camolez;
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro.

10.	SEGREDO DE JUSTIÇA – PARECER PGJ N.º 38/42
Habeas Corpus Cível  nº 1000883-52.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Impetrante	: J. F. da S.. 
Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC). 
Paciente	: L. da S. S.. 
Imps	: J. de D. da V. C. da C. de T..
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez

11.
Apelação Cível  nº 0704133-68.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: A. A. M. Cameli - Epp. 
Advogado	: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB: 4600/AC). 
Apelado	: M S M Industrial Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 278945/DF). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Luís Camolez;
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro.

12.
Agravo de Instrumento  nº 1000721-57.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Camilla Barlatti. 
Advogado	: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP). 
Agravado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez

EM MESA

13.	 IMPEDIMENTO DA DESª  WALDIRENE CORDEIRO
Apelação Cível  nº 0713169-40.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Apelado	: Marcelo Mota de Souza. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 5529/RO). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelante	: Marcelo Mota de Souza. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 5529/RO). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelado	: B P Empreendimentos Spe Eireli. 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; (IMPEDIMENTO)
•	Des. Luís Camolez
•	Des. Samoel Evangelista

14.	
Apelação Cível  nº 0700416-84.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Registro de Imóveis
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Antonio Jean Soares de Souza. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmem Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Apelado	: Teodorico da Silva. 
Advogado	: Pedro Geni Contato (OAB: 9351O/MT). 
Advogado	: Pedro Contato (OAB: 5076/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 05 de junho de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível