PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 022/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de
pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados
Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;

Considerando que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº
08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das
necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para apresentação da documentação constante
no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda
da vaga da função a ser exercida para quem já manifestou e teve deferido pedido de reclassificação, a
contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento
de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia
BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

JUIZES LEIGOS

GRUPO 4 - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES (PORTO
WALTER E MARECHAL THAUMATURGO)

Edital 022/2024 (1845146) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1

CANDIDATOS CLASSIFICAÇÃO
1. PALOMA RABECH LIMA OLIVEIRA DA SILVA 6º
2. NALIDIA FERREIRA ABREU 7º

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

CANDIDATOS CLASSIFICAÇÃO
1. VANESSA DE SOUZA FERNANDES 6º
2. UENDEL ALVES DOS SANTOS 7º

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito
ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou
Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º
semestre. (CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em
advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
9. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
10. Declaração que não possui vínculo empregatício;
11. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo
médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia
médica.
Edital 022/2024 (1845146) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

Rio Branco - AC, 12 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 17/07/2024, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1845146 e o código CRC A9E54028.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1845146v20
Edital 022/2024 (1845146) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 3