PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de
pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados
Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;

Considerando que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº
08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

Considerando, por fim, os pedidos de reclassificação e de desistência apresentados pelos
candidatos até a presente data, e por ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das
necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional,

R E S O L V E:

CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para apresentação da documentação constante
no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda
da vaga da função a ser exercida para quem já manifestou e teve deferido pedido de reclassificação, a
contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento
de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia
BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

JUÍZES LEIGOS

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO
CANDIDATOS CLASSIFICAÇÃO
YEDY JOSE DE CASTRO MEIRELES JUNIOR 8º
Edital 023 Edital (1851936) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em
advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
8. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
9. Declaração que não possui vínculo empregatício;
10. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo
médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia
médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

Rio Branco - AC, 19 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 22/07/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1851936 e o código CRC D262683A.
Edital 023 Edital (1851936) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1851936v14
Edital 023 Edital (1851936) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 3