PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 025/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de
pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados
Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;

Considerando que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº
08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

Considerando, por fim, a clara necessidade do Grupo 4 apresentada pela Coordenação
dos Juizados Especiais de Rio Branco e ratificada pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas -
GEDEP, bem como estando o Poder Judiciário do Estado do Acre imbuído em sempre prestar um serviço
de qualidade e de eficiência àqueles que o procuram e necessitam,

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados para o cargo de Juiz Leigo e Juíza Leiga 
no Processo Seletivo Simplificado (Processo Administrativo nº 0001900-14.2023.8.01.0000) para a
Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz
Leigo e Juíza Leiga no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre que foram
aprovados nos grupos 5, 6, 7, 8 e 9 - Rio Branco para manifestar interesse em assumir o cargo
supracitado no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e
Marechal Thaumaturgo), no prazo de 5 (cinco) úteis, a contar da data da publicação deste Edital.
§ 1º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no caput deste artigo será
interpretada como recusa tácita à transferência de Comarca.
§ 2º A vaga existente será preenchida de acordo com a ordem de classificação e critérios
constante no Edital nº 12/2024, de reclassificação do processo seletivo de Juízes Leigos e Conciliadores
(Processo Administrativo tipo n.º 0001900-14.2023.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul,
Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo) deverá apresentar
requerimento.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser enviado para o email: gedep@tjac.jus.br ou
Edital 025/2024 (1881848) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
entregue na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua
Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no art. 1º deste Edital.

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apresentação dos
documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará a perda de sua classificação
anterior.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 22 de agosto de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 26/08/2024, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1881848 e o código CRC 88B0CEE2.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1881848v10
Edital 025/2024 (1881848) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2