PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 027/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação
de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação
temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema
de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;

CONSIDERANDO que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no
Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

CONSIDERANDO a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

CONSIDERANDO, por fim, os pedidos de reclassificação e de desistência apresentados
pelos candidatos até a presente data, e por ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das
necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o teor da Decisão 1918534, proferida nos autos SEI nº 0001900-
14.2023.8.01.0000.

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga no sistema de Juizados Especiais
Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para apresentação da documentação
constante no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena
de perda da vaga da função a ser exercida para quem já manifestou e teve deferido pedido de
reclassificação, a contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede
Administrativa - Rodovia BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

JUÍZES LEIGOS
GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO
CANDIDATOS CLASSIFICAÇÃO
GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA 10º
Edital 027/2024 (1917250) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
JOÃO FELIPE NICOLAU NASCIMENTO 11º

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em
advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
8. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
9. Declaração que não possui vínculo empregatício;
10. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo
médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia
médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

Rio Branco - AC, 02 de outubro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 07/10/2024, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Edital 027/2024 (1917250) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1917250 e o código CRC EAA23DA8.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1917250v11
Edital 027/2024 (1917250) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 3