PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 030/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação
de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação
temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema
de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital n.º 01/2024;

CONSIDERANDO que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital
nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.534, de 10/05/2024;

CONSIDERANDO, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a
satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação
jurisdicional,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital n.º 01/2024, para apresentação da documentação constante
no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de
Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia
BR- 364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGO

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO
Edital 030/2024 (1954087) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
Nome CLASSIFICAÇÃO NOTA FINAL
RICARDO PANTOJA BRAZ 16° 77,5
RENAN LOPES RAMOS 17º 75
RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE
JUNIOR 18º 72,5

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 12 de novembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 13/11/2024, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha , Diretora, em
06/12/2024, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1954087 e o código CRC 84EC5BB7.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1954087v2
Edital 030/2024 (1954087) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2