PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 031/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação
de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação
temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema
de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024;

CONSIDERANDO que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no
Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;

CONSIDERANDO a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;

CONSIDERANDO, por fim, os pedidos de reclassificação e de desistência apresentados
pelos candidatos até a presente data, e por ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das
necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional:

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da ASJUR, evento 1958561, que autoriza a
convocação de juiz leigo ou juíza leiga classificada nos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9, objetivando atender o Grupo 3
(Bujari, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e Jordão) ,
mediante edital de interesse para participação.

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados para o cargo de Juiz Leigo e Juíza Leiga
no Processo Seletivo Simplificado (Processo Administrativo nº 0001900-14.2023.8.01.0000) para a
Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz
Leigo e Juíza Leiga no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre que foram
aprovados nos grupos 5, 6, 7, 8 e 9 - Rio Branco para manifestar interesse em assumir o cargo
supracitado no Grupo 3 (Bujari, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do
Purus e Jordão), no prazo de 5 (cinco) úteis, a contar da data da publicação deste Edital.

§ 1º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no caput deste artigo será
interpretada como recusa tácita à transferência de Comarca.
§ 2º A vaga existente será preenchida de acordo com a ordem de classificação e critérios
constante no Edital nº 12/2024, de reclassificação do processo seletivo de Juízes Leigos e Conciliadores
Edital 031/2024 (1959178) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
(Processo Administrativo tipo n.º 0001900-14.2023.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga no Grupo 03 - (Bujari, Manoel
Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e Jordão) deverá apresentar
requerimento.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser enviado para o email: gedep@tjac.jus.br ou
entregue na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua
Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no art. 1º deste Edital.

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apresentação dos
documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará a perda de sua classificação
anterior.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 18 de novembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 19/11/2024, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1959178 e o código CRC 3A9B5B30.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 1959178v6
Edital 031/2024 (1959178) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2