PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 33/2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação
de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação
temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema
de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital n.º 01/2024;

CONSIDERANDO que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital
nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.534, de 10/05/2024;

CONSIDERANDO, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a
satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação
jurisdicional,

CONSIDERANDO o teor da Decisão 2014353, proferida nos autos SEI nº 0001900-
14.2023.8.01.0000.

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital n.º 01/2024, para apresentação da documentação constante
no Anexo Único, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, no horário
compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal,
localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, km 2 - Via Verde, em Rio
Branco - AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida.

JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGO
GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO
Edital 33/2025 (2015669) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
Nome CLASSIFICAÇÃO NOTA FINAL
JÉSSICA DE SOUZA ALVES CHOI 25º 55
DOUGLAS PADILLA MARQUES 26º 40,25
RENAN LOPES RAMOS 17º 75
RICARDO PANTOJA BRAZ 18º 72,5
GRUPO 4 - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUÊS ALVES (PORTO
WALTER E MARECHAL THAUMATURGO)
Nome CLASSIFICAÇÃO NOTA FINAL
PALOMA RABECH LIMA OLIVEIRA DA SILVA 6º 80
NALIDIA FERREIRA ABREU 7º 72,5
GRUPO 3 - BUJARI, MANOEL
URBANO, SENA MADUREIRA, TARAUACÁ E FEIJÓ(SANTA ROSA E JORDÃO)
Nome CLASSIFICAÇÃO NOTA FINAL
BRUNA MARIA SOUSA ALBUQUERQUE 3º 65

ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito
ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou
Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º
semestre. (CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em
advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
9. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
10. Declaração que não possui vínculo empregatício;
11. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),
conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo
médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia
médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.
Edital 33/2025 (2015669) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 03 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2015669 e o código CRC B45AC316.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 2015669v8
Edital 33/2025 (2015669) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 3