PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 34/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Desembargador LAUDIVON
NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no
Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação
de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos
órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação
temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema
de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital n.º 01/2024;

CONSIDERANDO que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital
nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.534, de 10/05/2024;

CONSIDERANDO, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a
satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação
jurisdicional,

CONSIDERANDO o teor da Decisão 2014353, proferida nos autos SEI nº 0001900-
14.2023.8.01.0000.

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital n.º 01/2024, para apresentação da documentação constante
no Anexo Único, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, no horário
compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal,
localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, km 2 - Via Verde, em Rio
Branco - AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida.

JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGO
GRUPOS 5 - RIO BRANCO
Edital 34/2025 (2033657) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 1
Nome CLASSIFICAÇÃO NOTA FINAL
GABRIELA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO 24º 97,5
LILYANNE DE FARIAS DOS SANTOS 25º 97,5

ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
k) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12
(doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID
(Classificação Internacional de Doenças);
l) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
m) Declaração de Parentesco, não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Juiz Supervisor do Juizado Especial no qual exercerá
suas funções;
n) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), contendo o número
da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso não possua informar à Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
o) Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;
p) Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB);
q) Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem
dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia;
r) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela GEDEP;

A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a
qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretará o desligamento do candidato da
função de juiz leigo.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Edital 34/2025 (2033657) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 2
Rio Branco - AC, 21 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 25/02/2025, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2033657 e o código CRC 21E2F9FC.
Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 2033657v6
Edital 34/2025 (2033657) SEI 0001900-14.2023.8.01.0000 / pg. 3