Rio Branco-AC, quarta-feira
24 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.523180 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação 
de preços dos contratos firmados pelo TJAC, pagos aos Proponentes dos 
Contratos e será denominada Conta-depósito Vinculada – bloqueada para 
movimentação;
2.1.3. A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada 
para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do TJAC;
2.1.4. Será facultada ao TJAC a movimentação de recursos da conta-depósito 
vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro 
Nacional/Estadual;
2.1.5. A coleta e tratamento de dados do TJAC pelo BANCO se dará conforme 
cláusulas descritas no Anexo XIX do presente instrumento.
Noutro ponto:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FLUXO OPERACIONAL
3.1. O cadastramento, captação e movimentação dos recursos dar-se-ão con-
forme o fluxo operacional a seguir:
3.1.1. TJAC firma o Contrato com os Proponentes;
3.1.2. TJAC envia ao BANCO arquivo em meio magnético, em leiaute es-
pecífico previamente acordado entre o TJAC e o BANCO para abertura de 
Conta-depósito Vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do 
Proponente que tiver Contrato firmado;
3.1.3. BANCO recebe arquivo transmitido pelo TJAC e abre Conta-depósito 
Vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente para 
todos os registros dos arquivos válidos, nas agências do BANCO no território 
nacional;
3.1.4. BANCO envia ao TJAC arquivo retorno em leiaute específico previa-
mente acordado entre os Partícipes, contendo o cadastramento da Conta-
-depósito Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome do 
Proponente, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos;
3.1.5. TJAC, excepcionalmente e quando não for possível o cadastramento 
da conta por meio dos sistemas do BANCO, envia Ofício, na forma do Anexo 
I do presente instrumento, à agência do BANCO, solicitando o cadastramento 
manual da conta-depósito – bloqueada para movimentação;
3.1.6. O BANCO recebe o ofício do TJAC e efetua cadastro no seu sistema 
eletrônico;
3.1.7. TJAC credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de 
formação de preços do contrato firmado pelo TJAC na conta-depósito vincula-
da – bloqueada para movimentação –, mantida exclusivamente nas agências 
do BANCO, mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida 
pelo TJAC e pelo BANCO;
3.1.8. TJAC solicita ao BANCO a movimentação dos recursos, na forma do 
Anexo IV do presente Instrumento;
3.1.9. BANCO acata solicitação de movimentação financeira na Conta-depó-
sito Vinculada – bloqueada para movimentação – efetuada pelo TJAC confir-
mando por meio de ofício, nos moldes indicado no Anexo V deste Instrumento;
3.1.10. BANCO disponibiliza ao TJAC aplicativo, via internet, para consulta de 
saldos e extratos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimenta-
ção –, após autorização expressa do TJAC, para recebimento de chave senha 
de acesso a sistema eletrônico.
3.1.10.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:
3.1.10.1.1. O acesso do TJAC às contas-depósito vinculadas – bloqueadas 
para movimentação – fica condicionado à expressa autorização, formalizada 
em caráter irrevogável
e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, pelos Proponentes, 
titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto 
à agência do BANCO.
3.1.10.1.2. Os recursos depositados nas contas-depósito vinculadas – bloque-
adas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção 
da poupança pro rata
die.
3.1.10.1.3. Eventual alteração da fórmula de cálculo da poupança implicará 
na revisão deste acordo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
4.1. Ao TJAC compete:
4.1.1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento do BANCO, onde está 
estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO, para amparar a utilização de 
qualquer aplicativo;
4.1.2. Designar, por meio de ofício, conforme Anexo VII do presente Instru-
mento, até no máximo 4 (quatro) servidores para os quais o BANCO dispo-
nibilizará chaves e senhas de acesso ao autoatendimento setor público, com 
poderes somente para consultas aos saldos e extratos das contas-depósitos 
vinculadas – bloqueadas para movimentação;
4.1.3. Remeter ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre os 
Partícipes, solicitando o cadastramento das contas-depósito vinculadas – blo-
queadas para movimentação;
4.1.4. Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando, excepcionalmente, o 
cadastramento de contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimenta-
ção –, em nome dos Proponentes;
4.1.5. Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando a movimentação de 
recursos das Contas-depósito Vinculadas – bloqueadas para movimentação;

Veja-se que o Banco do Brasil S/A comprometeu-se a acatar as solicitações 
enviadas pelo TJAC que estejam em consonância com o Anexo IV do referido 
ajuste, cabendo a ele realizar a devida movimentação.

Ocorre que o cotejo do ofício id. 1755057 demonstra sua plena adequação ao 
Anexo IV do Termo de Cooperação (id. 1725879).

Via de consequência, carece de base contratual as razões aduzidas pela casa 
bancária, expostas no Ofício id. 1757856, para não atender a solicitação feita 
pelo TJAC.

Desta feita, em linha com o disposto no § 3º Resolução CNJ nº 169/2013 e nas 
cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2024, determino o encami-
nhamento de cópia da presente decisão, valendo sua cópia como ofício, ao 
Banco do Brasil S/A, a ser acompanhado de cópia do ofício id. 1755057 , para 
que este proceda com o seu cumprimento de forma imediata.

Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem o aporte de resposta, façam-me os 
autos conclusos.

À SEAPO para publicação da presente decisão e ciência à empresa Qualitty 
Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo LTDA.

Dê-se ciência à DIFIC e à DRVAC. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 14:34, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000236-
45.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 74/2023, CELEBRADO EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CENTER PRÉ-FA-
BRICADO OUTDOOR.
Processo nº 0010174-74.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de 
gestor do Contrato nº 74/2023 (id. 1512409) presente na Cláusula oitava, con-
forme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
-DITEC (id. 1746020).

Onde se lê:
CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição.

Leia-se:
CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: José Carlos Martins Júnior.
8.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por 
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de abril de 2024. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:38, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-
74.2017.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003441-48.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:2a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Nomeação psicólogo e assistente social
DECISÃO

Trata-se de expediente SECVA/OF nº 104/2024 (id no 1755800), datado de 
5.3.2024, oriundo da 2a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio 
Branco e proveniente de decisão proferida pela Dra. Andréa da Silva Brito 
(id no 1755809), solicitando a designação de psicólogo e assistente social 
para operacionalizarem as visitas assistidas a serem realizadas nos autos no 
0700020-28.2022.8.01.0081, bem como a remessa dos respectivos relatórios