ANÁLISE DE RECURSO

A empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.308.480/0001-
22, estabelecida na Av. Central, nº 1133, DQ. 1 a LT 12, JD. Nova Esperança ? Goiânia/GO, no direito que lhe confere o item 11 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a decisão que habilitou à licitante VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA do certame do Pregão Eletrônico nº 90017/2025.
Nas razões a Recorrente apontou:
?AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.308.480/0001-22, estabelecida na cidade Goiânia, por meio de seu procurador, o Sra. Nikely Gomes Figueiredo, portadora da Carteira de Identidade nº 950320, expedida pela SSP/TO, e inscrita no CPF nº 033.159.391-28, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RAZÕES DE RECURSO
interposto contra a habilitação da empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA, no Pregão Eletrônico n.º 90017/2025, consoante aos motivos de fato e direito a seguir expostos
1. DO MOTIVO DE RECURSO O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, publicou o pregão eletrônico 90017/2025, com o fim de adquirir contratação de serviços de emissão e renovação de certificados digitais A empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA participou do certame e se consagrou vencedora no grupo 01, contudo não comprovou o atendimento às exigências de habilitação feitas pelo edital. 2. DO MÉRITO DO RECURSO 2.1. Ausência de Índices Econômico-Financeiros ? Item 9.21.3 do Edital Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o Edital exigiu a apresentação o Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021. Onde cita também: 9.21.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante
+ Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). E também:
9.21.7. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante. A falta de apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), conforme exigido pelo edital, compromete a análise da capacidade econômico-financeira da licitante. Além de ser uma exigência do Edital, onda a mesma já deveria ter apresentando, não sendo possível a apresentação posterior dos documentos.
A exigência desses índices não é meramente formal, mas visa avaliar a real capacidade da empresa em honrar compromissos financeiros de curto e longo prazo, protegendo assim o interesse público quanto à execução contratual. Destacam-se as funções de cada um dos índices: Liquidez Corrente (LC): mede a capacidade de a empresa quitar suas obrigações de curto prazo com os recursos também de curto prazo. A ausência deste índice impossibilita a análise da saúde financeira imediata da licitante. Liquidez Geral (LG): avalia a capacidade de pagamento no longo prazo, considerando inclusive os ativos e passivos de longo prazo. É essencial para contratos de maior duração ou com prazos de execução dilatados. Solvência Geral (SG): indica a capacidade total da empresa em quitar todas as suas dívidas, sendo um índice que reflete o equilíbrio patrimonial entre o ativo total e o passivo total.
A não apresentação destes índices impede a Administração de aferir objetivamente a saúde econômico-financeira da empresa, contrariando diretamente a regra do edital. Além disso, compromete os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, pois os demais licitantes que os apresentaram o fizeram em respeito às

condições impostas, não podendo ser prejudicados por eventual flexibilização indevida. A jurisprudência dos tribunais de contas e órgãos de controle é clara ao determinar que a ausência de documentação exigida para aferição de critérios objetivos de habilitação compromete a legalidade da habilitação da licitante faltosa. Ademais, não se trata de mera falha sanável ou omissão suprível, pois tais índices devem ser calculados a partir de documentos que deveriam estar completos e disponíveis no momento da análise da habilitação.
Nesse sentido, o Acórdão 1.793/2011, do Plenário do TCU: ?A ausência de demonstração dos índices econômico- financeiros exigidos no edital impede a verificação objetiva da qualificação econômico-financeira, sendo irregular a habilitação da empresa que não os apresentou. Tal vício não pode ser suprido posteriormente, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e isonomia.? Portanto, requer-se o indeferimento da habilitação da empresa que não apresentou os índices LG, SG e LC, em consonância com o edital e com os princípios que regem as contratações pública.
3.1. Certidão do FGTS e Certidão Negativa Municipal Vencida A empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA, consciente das exigências editalícias, apresentou de forma indevida duas certidões vencidas: 1) FGTS:
Lembrando, que a data de abertura do pregão em epígrafe foi em 10 de junho de 2025, e as solicitações dos documentos de habilitação pelo pregoeiro, também foi na mesma data.
Certidão Negativa Municipal
Lembrando que no próprio chat o pregoiro, oportunizou o licitante a anexar documetos que faltaram, mas, não aproveitando da excelente chance, anexou o mesmo arquivo enviado no campo da proposta. Conforme consolidado pelos tribunais de contas e pela jurisprudência, certidões fiscais devem estar válidas na data da abertura das propostas ou da sessão de habilitação, a depender do tipo de licitação. A apresentação de certidão vencida configura descumprimento do edital e implica inabilitação da licitante. Portanto, diante da apresentação de documentos com validade expirada, resta inequívoca a inabilitação da empresa concorrente, pois não comprovou sua regularidade fiscal como exige o edital e a legislação
3. DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer-se a procedência do presente recurso, para inabilitar a empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA no Pregão Eletrônico 90017/2025, diante da não comprovação de sua qualificação econômico - ficanceira e apresentação de documentos fiscais vencidos, sem validade, mesmo com a oportunidade informada de apresentação de documentos falhos.?

Não foi registrado nenhuma contrarrazão para o recurso interposto, conforme id. D18050.
A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar lhe sucesso na contratação.
As exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, informo que o critério utilizado para avaliação dos documentos de habilitação foi aquele constante no item 9 do Edital da Pregão Eletrônico nº 17/2025 (90017/2025).
Inicialmente, a Recorrente alega que a licitante Recorrida não apresentou índice econômico- financeiros, conforme subitem 9.21.3 do edital.
Quanto à ausência de índice contábil, este Agente afirma que a empresa Recorrente está totalmente equivocada, senão vejamos:

A licitante Recorrida anexou no sistema a sua documentação de habilitação no dia 11.06.2025, conforme relatório de julgamento/habilitação (doc. D16899).
Nessa documentação apresentada pela empresa Recorrida constam os índices contábeis dos exercícios 2023/2024, conforme doc. D16896 (fls. 1, 39 e 44) -Processo GRP nº 2025-27.
Ressalto ainda, que os índices apresentados pela empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA estão bem acima dos índices exigidos pelo edital.
Portanto, a empresa Recorrida atendeu o subitem 9.21.3 do edital. Em relação ao FGTS vencido, esclareço:
Após verificação as condições de participação no certame, este agente verificou à habilitação da licitante Recorrida junto SICAF (no dia 10/06/2025, às 16h12 horário de Brasília), conforme subitem 9.4 do edital e foi constatado que a empresa Recorrida está com o seu certificado do FGTS válido até 27/06/2025, conforme doc. D16896 (fl. 1).
É importante frisar que o FGTS é um documento que é renovado automaticamente no SICAF, caso o licitante não tenha nenhuma pendência com o recolhimento do mesmo perante à Caixa Econômica Federal.
Assim, a empresa Recorrida atendeu o subitem 9.22.3 do edital.
Por fim, informo que foi comprovado após consulta ao SICAF (no dia 10/06/2025, às 16h12 - horário de Brasília) que à CND Municipal da Recorrida está válida até 12/10/2025, conforme doc. D16896 (fl. 1)
- Processo GRP nº 2025-27.
Sendo assim, a empresa Recorrida atendeu o subitem 9.22.7 do edital.
Logo, as alegações feitas pela empresa Recorrente demonstram apenas o seu inconformismo com o res ultado do certame, e seu recurso apenas visa atrasar a finalização da licitação prejudicando a administração deste Tribunal, uma vez que a licitante Requerida cumpriu com todos os requisitos constantes em edital.
Do exposto, este agente de contratação, fundamentado nos termos do edital e seus anexos, e com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, resolve conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, nego prosseguimento ao recurso, mantenho classificada/habilitada a licitante VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA para o grupo 1 e submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte, conforme observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU, Técnico(a) Judiciário/Pregoeiro(a) em 30/06/2025 às 12:16:52.

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