ANÁLISE DE RECURSO

A empresa Asus Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº 45.021.070/0001.64, estabelecida na Rua Padre Paulino, nº 196, Conjunto Rui Lino, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer conta a decisão que inabilitou/desclassificou do certame do Pregão Eletrônico nº 90008/2025.
Nas razões a Recorrente apontou:
?A desclassificação da empresa recorrente teve como fundamento a alegada incompatibilidade técnica do atestado apresentado para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, por não corresponder, segundo a análise, à execução de muro de arrimo, mas sim de muro em alvenaria com fundações, pilares, vigas e aplicação de concreto estrutural FCK 25 MPA. Entretanto, tal entendimento não reflete uma leitura adequada e coerente do edital, tampouco da natureza das atividades efetivamente realizadas e descritas no atestado. A justificativa apresentada pela equipe técnica desconsidera que os serviços descritos ? fundações, estrutura em concreto armado, uso de concreto FCK 25 MPA e execução de elementos verticais de contenção ? são tecnicamente compatíveis com os elementos mais relevantes do objeto licitado, conforme exige o próprio edital, nos itens 9.20.3 e 9.20.5.1.
É importante destacar que o edital não exige identidade plena entre o serviço executado e o objeto da licitação, mas sim características técnicas compatíveis, ou seja, similaridade funcional e construtiva suficiente para demonstrar a aptidão do profissional e da empresa para execução da obra contratada. Portanto, ao desconsiderar o atestado apresentado com base exclusivamente na nomenclatura do serviço (muro de divisa x muro de arrimo), sem analisar tecnicamente a composição estrutural e a complexidade da obra executada, a Administração incorre em um erro de julgamento. Essa abordagem contraria não apenas o edital, mas também a lógica técnica que deve nortear a análise de capacidade profissional em obras de engenharia.
Assim, a inabilitação se mostra injusta e tecnicamente insustentável, devendo ser revista à luz da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e dos princípios da razoabilidade e da competitividade.
Da Similaridade Técnica prevista no Edital
Os itens 9.20.3 e 9.20.5.1 do edital são explícitos ao tratarem da comprovação da aptidão técnica por meio de serviços com características técnicas compatíveis ou semelhantes, conforme transcrição:
9.20.3 ? ?A fim de comprovação da capacidade técnica operacional, o atestado do licitante deve ser compatível com o Projeto tomando-se por base os itens mais relevantes tecnicamente da Planilha Orçamentária da obra ou serviço de engenharia.?
9.20.5.1 ? ?Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação (...) comprovando a execução de serviços semelhantes.?
A exigência do edital é clara: não se trata de identidade funcional do objeto, mas sim de compatibilidade técnica, o que foi plenamente atendido pelo atestado apresentado, que descreve a execução de elementos

estruturais típicos de obras de engenharia compatíveis com a natureza do objeto licitado. Da Adequação do Atestado Apresentado
O atestado apresentado refere-se à execução de muro com fundações, pilares, vigas e chapisco, utilizando concreto FCK 25 MPA, com altura de 2,50m ? elementos que envolvem cálculo estrutural, técnicas de contenção e execução em concreto armado.
A complexidade técnica da obra atestada é suficiente para demonstrar a aptidão do profissional e da empresa para executar o objeto licitado. A negativa da Administração, baseada apenas na função do muro (divisa versus arrimo), incorre em exigência não prevista no edital, violando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da razoabilidade.
As características técnicas compatíveis com o objeto de uma licitação referem-se às especificações, qualidades e condições dos bens, serviços ou obras que devem ser oferecidos pela empresa licitante, de modo que estes atendam adequadamente às necessidades e exigências do contrato a ser firmado com a Administração Pública.
Essas características envolvem a conformidade com os padrões e requisitos estabelecidos no edital de
licitação, que devem ser compatíveis com o objeto do certame. Ou seja, a licitante deve demonstrar que possui a capacidade técnica e os recursos necessários para cumprir com as especificações solicitadas, de forma que o produto ou serviço fornecido atenda aos critérios de desempenho, qualidade, funcionalidade e prazo estabelecidos.
No contexto de habilitação técnica, a comprovação das características compatíveis pode se dar por meio de atestados técnicos ou certificados que demonstrem a experiência anterior da empresa em realizar serviços ou fornecer bens com as mesmas características exigidas no edital, garantindo que o licitante tenha experiência suficiente para executar o objeto do contrato. Em resumo, as características técnicas compatíveis visam assegurar que a empresa vencedora seja capaz de entregar o que foi solicitado, com a devida qualidade e dentro das condições estabelecidas no processo licitatório.
Portanto, a empresa que possui experiência com execução de muro com fundações, pilares, vigas e chapisco, utilizando concreto FCK 25 MPA, demonstra ter a qualificação técnica necessária para realizar serviços com Muros de Arrimo. A competência técnica para realizar essas tarefas é transferível entre os dois tipos de materiais. O que importa, no fim das contas, é que o serviço executado seja de natureza e complexidade similar, com o mesmo grau de habilidade técnica, e que a empresa tenha a capacidade de atender aos requisitos de segurança, qualidade e funcionalidade exigidos.
Em resumo, tanto a experiência com execução de muro com fundações, pilares, vigas e chapisco, utilizando concreto FCK 25 MPA, é compatível com a exigência de Muros de Arrimo, já que ambas as soluções envolvem habilidades técnicas muito semelhantes e competências profissionais compatíveis, respeitando o objetivo final de entregar qualidade, segurança e eficiência nas construções, conforme estabelecido no edital.
Do Entendimento do TCU
O entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) corrobora a tese de que deve prevalecer o critério da similaridade técnica:
?Não se pode exigir identidade absoluta entre os serviços descritos no atestado e o objeto da licitação, bastando que haja similaridade, de modo a demonstrar a aptidão da empresa para executar o contrato.? (Acórdão nº 1.793/2011 ? Plenário/TCU)
Mais que isso, em várias ocasiões, o TCU entendeu que empresas com experiência em áreas similares devem ser consideradas aptas a executar serviços em áreas correlacionadas, conforme os seguintes precedentes: ? Acórdãos nº 1.140/2005, 553/2016, 1.168/2016, 1.891/2016, 361/2017 e 449/2017.

Trata-se de uma diretriz consolidada que visa assegurar a ampla competitividade, respeitando o princípio da razoabilidade e da isonomia. Para reforçar nossa argumentação, vamos analisar o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à similaridade de atestados apresentados. Sabemos que a
citação de jurisprudências e acórdãos do TCU em um processo licitatório conduzido pelo Tribunal de Justiça pode parecer redundante, ou como dia a expressão popular é ?chover no molhado?, mas é inegável que essas decisões oferecem um direcionamento sólido e embasado sobre o tema. Portanto, é pertinente destacar alguns acórdãos que reforçam a compatibilidade técnica dos serviços comprovados.
Agora vejamos o que diz a lei de licitação (Lei 14133) sobre esse assunto:
Artigo 67 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico operacional será restrita a:
I.	Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II.	Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; (Grifamos) Como Podemos observar o item II é bem claro quando diz: ?execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior?.
Vejamos também o que diz a Jurisprudência sobre este assunto:
Acórdão 914/2019: Plenário, relator: Ana Arraes
É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993). Os editais de Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza e Conservação, normalmente não trazem em seu bojo os Parâmetros claros sobre a aceitação dos Atestado de Capacidade Técnica, principalmente no que se refere a Características, quantidades e Prazos. Este assunto é muito comum no dia a dia das licitações, principalmente nas áreas de prestação de Serviços de Locação de Mão de obra, de Serviços Gráficos, Compra de Materiais e equipamentos e (UFA!) etc. Não abordaremos aqui as Obras e Serviços de Engenharia que são licitadas através de Tomadas de Preços e Concorrência e sim apenas nos Pregões Presenciais e Eletrônicos.
Acórdão 679/2015 ? Plenário ? TCU
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Automação Industrial Ltda. ? Automind noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades na Concorrência 22/2014, promovida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba ? Codevasf, que teriam restringido o caráter competitivo do certame ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1.	com fulcro no art. 237, inciso VII, c/c art. 235, do Regimento Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2.	com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, revogar a medida cautelar preliminarmente adotada nestes autos;
9.3.	com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Codevasf que:
9.3.1.	a exigência contida no subitem 4.2.2.3, alínea d.1, do instrumento convocatório da Concorrência 22/2014 não guarda conformidade com o disposto no art. 30, § 3º, da Lei de Licitações e com a

jurisprudência deste Tribunal, sendo certo que sempre deve ser admitida a comprovação de aptidão por meio de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior àquela objeto do certame;(grifo nosso)
9.3.2.	(?);
9.4.	(?); e
9.5.	arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU Acórdão 2382/2008 Plenário (Voto do Ministro Relator)
O art. 30, inciso II, da Lei no 8.666/1993, estabelece que comprovação de aptidão para desempenho de atividade deve ser pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação.
A melhor exegese da norma e a de que a referida comprovação de aptidão deva ser demonstrada exclusivamente mediante a comprovação de serviços similares. (grifo nosso) Nesse sentido, o § 5 o do referido art. 30, veda a exigência de comprovação de aptidão com quaisquer limitações não previstas na Lei que inibam a participação na licitação.
A melhor exegese da norma e a de que a referida comprovação de aptidão deva ser demonstrada exclusivamente mediante a comprovação de serviços similares. (grifo nosso)
Nesse sentido, o § 5 o do referido art. 30, veda a exigência de comprovação de aptidão com quaisquer limitações não previstas na Lei que inibam a participação na licitação.
Acórdão nº 9538/2016 ? TCU ? 2ª Câmara: No julgado, o TCU discorre que ?em contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido?. Claramente, a Administração não exigiu identidade, mas SIMILARIDADE. (Grifamos)
Acórdão nº 433/2018 ? TCU ? Plenário: O TCU entendeu como regular a exigência de atestados de capacidade técnica com a demonstração de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, entendendo-se por serviços compatíveis em características aqueles quais sejam fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança. No presente julgado, houve uma representação de empresa que fornecia, ao invés de vale refeição, vale alimentação. Após a instrução o TCU, analisadas as convenções coletivas de trabalho dos empregados da Representada, julgou improcedente a representação e entendeu que não havia irregularidades no instrumento convocatório. Para a Corte Federal, o texto da habilitação técnica (atestados de capacidade técnica) não apresentava qualquer vício. (Grifamos)
ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA, VAMOS VER A OPINIÃO DE ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE ESSE ASSUNTO:
Mestre Marçal Justen Filho em ?Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos? ? 1ª Edição AIDE Editora ? Rio de Janeiro, 1993.
?É proibido rejeitar atestados, ainda que não se refiram exatamente ao mesmo objeto licitado, quando versarem sobre obras ou serviços similares e de complexidade equivalente ou superior. A Similitude será avaliada segundo critérios técnicos, sem margem de liberdade para a administração.?
Ainda, Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 11ª edição, pag. 336, ao comentar o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, que trata da qualificação profissional do licitante:
?Vale insistir acerca da inconstitucionalidade de exigências excessivas, no tocante à qualificação técnica.
Observe-se que a natureza do requisito é incompatível com a disciplina precisa, minuciosa e exaustiva por

parte da Lei. É impossível deixar de remeter à avaliação da Administração a fixação dos requisitos de habilitação técnica. Essa competência discricionária não pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como já exposto acima. A Administração apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior de objeto similar.
Já O Saudoso Hely Lopes Meirelles, pai do Direito Administrativo Brasileiro leciona que:
?Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é licito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.?
Veremos agora o que diz a nossa lei maior, ela impôs um limite nas exigências de Habilitação em licitações públicas.
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
I [?]
XXI ? as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
?, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso)
Ademais, o Tribunal de Contas da União proferiu a seguinte Súmula: SÚMULA TCU 263: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (grifo nosso)
Das Composições Próprias
A análise técnica da diligência, ao avaliar os quantitativos exigidos para comprovação da capacidade técnico-operacional, afirmou:
?Relato que o referido item, trata-se de uma composição própria, tornando inviável a conferência deste item durante a análise.?
Tendo todas as outras exigências editalícias sido cumpridas.
A empresa alegou em diligência, que constava embutido no item 16.8.1 quantitativo de concretagem FCK 25 MPA suficiente para que a mesma atingisse o quantitativo mínimo exigido.
Relato que o referido item, trata-se de composição própria, tornando inviável a conferência deste item durante a análise.
Tal justificativa causou surpresa e perplexidade, pois ignora por completo a composição própria apresentada pela empresa, na qual resta claramente demonstrada a quantidade de 3,8486 m³ de concreto FCK 25 MPA, incorporada ao item em questão.
Não se trata de mera alegação genérica ou de tentativa de ampliar indevidamente os quantitativos. A composição apresentada foi detalhada, técnica e objetiva, contendo todos os insumos e etapas que comprovam, de forma inequívoca, a utilização do concreto FCK 25 MPA em quantidade superior ao mínimo exigido.

Diante disso, impõe-se a seguinte indagação:
Qual o critério de julgamento adotado pela Administração quanto ao aproveitamento de composições próprias?
MAIS AINDA: Por que admitir a validade das composições próprias constantes da planilha orçamentária da própria Administração e, ao mesmo tempo, desconsiderar composições próprias de mesma natureza, devidamente fundamentadas, apresentadas pela licitante na fase de diligência?
Vale destacar que a planilha orçamentária da Administração inclui composições próprias nos itens 3.1.7,
3.2.6 e 3.3.14, ou seja, a própria Administração recorre a composições específicas, customizadas conforme as necessidades da obra. Se as composições próprias foram aceitas e utilizadas como referência para elaboração da planilha orçamentária da licitação, não há razoabilidade ou coerência técnica em desconsiderar composições semelhantes, submetidas pela licitante com o mesmo rigor e detalhamento técnico.
Desconsiderar a composição apresentada na fase de diligência viola os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da busca da proposta mais vantajosa, além de representar excesso de formalismo que compromete o equilíbrio do julgamento.
Ressalta-se que, em consonância com o princípio do formalismo moderado consagrado na Lei nº 14.133/2021, a fase de diligência tem precisamente o objetivo de sanar dúvidas e esclarecer informações técnicas, não sendo cabível que se recusem elementos legítimos e compatíveis com o objeto licitado, sob pena de inabilitação automática, sem exame do mérito técnico da composição.
Portanto, requer-se o reconhecimento da validade da composição própria apresentada pela empresa, com a devida contabilização da quantidade de concreto FCK 25 MPA declarada, sob pena de grave violação à isonomia e à lógica técnico-contratual que orienta o certame.
Diante de todo o exposto, requer-se a esta respeitável Administração:
1.	O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo, com a consequente REVERSÃO DA DECISÃO que indeferiu a habilitação da empresa ASUS CONSTRUÇÕES LTDA no Pregão Eletrônico nº 08/2025, reconhecendo-se a plena capacidade técnica da recorrente;
2.	O RECONHECIMENTO da validade do atestado técnico-profissional apresentado, por comprovar a execução de serviços tecnicamente compatíveis e semelhantes ao objeto licitado, em estrita consonância com os itens 9.20.3 e 9.20.5.1 do edital, com o artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União;
3.	O acatamento da composição própria apresentada pela empresa durante a fase de diligência, com a devida contabilização da quantidade de concreto FCK 25 MPA declarada (3,8486 m³), a qual, somada aos 31,32 m³ já apresentados, totaliza 35,16 m³ de CONCRETO FCK 25 MPA, superando, portanto, o quantitativo mínimo exigido no edital. Tal comprovação torna-se suficiente e eficaz para fins de qualificação técnica, atendendo plenamente à exigência editalícia. Ressalta-se que se trata de documento técnico detalhado, transparente e compatível com os critérios utilizados pela própria Administração na elaboração da planilha orçamentária da licitação, não havendo motivo legítimo para sua desconsideração.
4.	O reconhecimento do atendimento pleno à exigência de qualificação técnico-profissional, uma vez que, conforme demonstrado nos itens anteriores deste recurso, o profissional indicado pela empresa ? devidamente registrado no conselho de classe e com Certidão de Acervo Técnico ? possui experiência comprovada na execução de serviços com características técnicas compatíveis com o objeto licitado. O

atestado apresentado refere-se à ?CONSTRUÇÃO DE MURO EM ALVENARIA COM FUNDAÇÕES, PILARES, VIGAS, COM CHAPISCO NAS DUAS FACES, ALTURA ÚTIL DE 2,50M?, com a execução de
163 metros lineares, conforme acervo técnico juntado aos autos. Tal experiência guarda similitude técnica suficiente com os elementos estruturais do objeto da licitação (muro de arrimo), razão pela qual a empresa deve ser considerada habilitada também sob o aspecto da qualificação técnico-profissional.
Tais medidas são indispensáveis para assegurar a legalidade, a vinculação ao edital, a isonomia entre os licitantes e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como para garantir o respeito ao devido processo legal e ao princípio do formalismo moderado, ambos pilares do regime jurídico licitatório inaugurado pela nova Lei de Licitações. Reforçamos nossa confiança de que a decisão será revista com base nos fundamentos técnicos e jurídicos aqui apresentados, permitindo que a empresa ASUS CONSTRUÇÕES LTDA continue a contribuir com obras públicas relevantes para a sociedade, dentro dos mais rigorosos padrões de qualidade e regularidade legal.
Nestes termos,
Pede deferimento. Rio Branco ? Acre, 20 de maio de 2025.

Não foi registrado nenhuma contrarrazão para o recurso interposto.

Da análise do recurso
A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar lhe sucesso na contratação.
As exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, informo que o critério utilizado para avaliação dos documentos de habilitação foi aquele constante no item 9 do Edital da Pregão Eletrônico nº 8/2025 (90008/2025).
Considerando que a motivação do recurso reside na inabilitação da Recorrente, pertinente à qualificação técnica, conforme razão apresentada pela empresa (D15214). Sendo assim, este agente de contratação encaminhou os autos à GEINS/TJAC, requisitando manifestação quanto à razão do recurso de modo a subsidiar esta decisão, conforme doc. H11571.
A Gerência de Instalações manifestou-se, conforme (D15395):
?DOS APONTAMENTOS
A licitante alega que o edital não exige identidade plena entre o serviço executado e o objeto da licitação, mas sim características técnicas compatíveis, ou seja, similaridade funcional e construtiva suficiente para demonstrar a aptidão do profissional e da empresa para execução da obra contratada.
Conforme apresentado no relatório de análise, erroneamente interpretado pela empresa, a desconsideração do atestado não se deu com base exclusivamente na nomenclatura do serviço (muro de arrimo x muro de divisa), exatamente pela análise da composição estrutural é que foi o atestado não caberia como comprovação de serviço similar.

A seguir a empresa apresenta itens do Edital, 9.20.3 e 9.20.5.1 onde são exigidos comprovação de aptidão técnica por meio se serviços com características técnicas com- patíveis ou semelhantes.
Do ponto de vista técnico e normativo da engenharia brasileira, a similaridade de um muro de divisa e um muro de arrimo reside no fato de que ambos são elementos construtivos em alvenaria e/ou concreto.
Suas funções, requisitos técnicos e normativos que regem cada tipo dos muros relatados são distintos, ainda que eventualmente coexistam em uma mesma estrutura.
1.	Similaridade
a.	Ambos são estruturas verticais, normalmente construídas com concreto armado, alvenaria estrutural ou blocos de concreto.
b.	Podem ocupar a mesma posição física no terreno, especialmente em limites entre propriedades, ou seja, um muro de arrimo PODE TAMBÉM atuar como muro de divisa, MAS o muro de divisa NÃO PODE atuar como muro de arrimo.
c.	Devem obedecer aos princípios de estabilidade, segurança estrutural e durabilidade, previstos em normas técnicas da ABNT (como a NBR 6118, NBR 8681 e outras correlatas).
d.	Ambos estão sujeitos a obrigações legais e urbanísticas, como o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), leis municipais de uso e ocupação do solo e normas técnicas.
2.	Diferenças técnicas e funcionais
Critério:
Função principal
Ação estrutural principal Projeto estrutural
Normas técnicas aplicáveis Execução
Muro de Divisa:
Delimitar a propriedade, garantir privacidade e segurança. Pode ou não ter função estrutural significativa
Muro de Arrimo:
Delimitar a propriedade, garantir privacidade e segurança
.
Conter o empuxo de terras, impedindo o deslizamentos ou movimentações do solo. Pode ou não ter função.
Sujeito a grandes esforços estrutural significativa. horizontais, principalmente empuxo ativo do solo. Projeto estrutural Frequentemente dispensado, exceto quando possui grande porte ou acúmulo de cargas. Projeto estrutural obrigatório, conforme normas da ABNT (como a NBR 11682 ? Estabilidade de Encostas). Normas técnicas aplicáveis Código Civil (art. 1.297 e seguintes), normas locais de uso do solo. ABNT NBR 6118 (concreto armado), NBR 8681 (ações), NBR 7187 (empuxos), NBR 11682, entre outras. Execução Pode ser executado por meio de muros simples (alvenaria de vedação). Requer cálculos específicos, drenagem e contenções auxiliares.
3.	Intersecção entre Muro de Divisa e Muro de Arrimo É comum em terrenos com desnível que um muro de arrimo também funcione como muro de divisa, desde que respeite os critérios técnicos de ambas as funções. Nesse caso:
? A estrutura deve ser dimensionada para resistir ao empuxo da terra.

? Deve-se observar a legislação quanto à responsabilidade pela execução, que geralmente recai sobre o proprietário que provoca o desnível.
? Pode haver exigência de autorização do vizinho, se a estrutura interferir na estabilidade do imóvel contíguo.
Em relação a alegação da empresa quanto ao item apresentado por composição própria a análise quanto a conferência dar-se em função da empresa não ter encaminhado um documento comprobatório completo desta composição, foi apresentado um ?print? de um trecho de uma composição, conforme imagem constante na resposta da diligência efetuada (D13460, folha 2)".
Da decisão
Face ao exposto, este agente de contratação do TJAC, fundamentado nos termos do edital e seus anexos, e com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, resolve conhecer o recurso administrativo pela Asus Construções Ltda, para no mérito:
Julgar PROCEDENTE PARCIALMENTE o recurso administrativo para reconhecer que a licitante Asus	Construções	Ltda	não	apresentou atestado de execução de obra/serviço de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação,
conforme parecer técnico da GEINS/TJAC (H10152, D?s 13613 e 15395) e, por conseguinte, mantenho a sua INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO no presente certame licitatório, nos termos da disposição do art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 c/c com o subitem 9.20 do edital;
Sendo assim, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte, conforme observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU, Técnico(a) Judiciário/Pregoeiro(a) em 02/06/2025 às 09:22:06.