PROCESSO: 2025-44
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Inabilitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO
Asus Construções Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.021.070/0001.64, no direito que lhe confere o item 12 do edital de regência do certame encartado nestes autos - Pregão Eletrônico ? PE n.º 08/2025 (GRP/Evento H8581), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão do Agente de Contratação deste Pretório (Pregoeiro) que determinou a sua inabilitação do torneio licitatório acima referenciado.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D15214), aduziu que a sua inabilitação teve como fundamento a alegada incompatibilidade técnica do atestado apresentado para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, por não corresponder, segundo a análise, à execução de muro de arrimo, mas sim de muro em alvenaria com fundações, pilares, vigas e aplicação de concreto estrutural FCK 25 MPA.
Disse que tal entendimento não reflete uma leitura adequada e coerente do edital, tampouco da natureza das atividades efetivamente realizadas e descritas no atestado. A justificativa apresentada pela equipe técnica desconsidera que os serviços descritos ? fundações, estrutura em concreto armado, uso de concreto FCK 25 MPA e execução de elementos verticais de contenção ? são tecnicamente compatíveis com os elementos mais relevantes do objeto licitado, conforme exige o próprio edital, nos itens 9.20.3 e 9.20.5.1.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Sustentou que o edital de regência do certame não exige identidade plena entre o serviço executado e o objeto da licitação, mas sim características técnicas compatíveis, ou seja, similaridade funcional e construtiva suficiente para demonstrar a aptidão do profissional e da empresa para execução da obra contratada. Portanto, ao desconsiderar o atestado apresentado com base exclusivamente na nomenclatura do serviço (muro de divisa x muro de arrimo), sem analisar tecnicamente a composição estrutural e a complexidade da obra executada, a Administração incorre em um erro de julgamento.

Com esses argumentos, salientou que a sua inabilitação se mostra injusta e tecnicamente insustentável, devendo ser revista à luz da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e dos princípios da razoabilidade e da competitividade, tendo requestado, ao final, a sua revisão à luz da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e dos princípios da razoabilidade e da competitividade.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente.
Na sequência, os autos foram remetidos à Gerência de Instalações deste Pretório para posicionamento acerca do mérito recursal (GRP/Evento H11571), tendo sido encartado aos autos os apontamentos técnicos constantes do GRP/Evento D15395.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), o Pregoeiro deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H11926), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício de inabilitar a recorrente ? Asus Construções Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.021.070/0001.64, encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: ?Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo da proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei n.º 8.666/1993?.

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Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no judicioso PARECER/SEGER/ASJUG colacionado ao GRP/Evento H12755, e, por

conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa insculpido na Carta Política de 1988 (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, motivação, impessoalidade, julgamento objetivo, dentre outros, previstos no Estatuto Federal Licitatório (art. 5º).
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 17/06/2025 às 12:13:20.

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