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Rio Branco-AC, segunda-feira 23 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.802

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Carolina Albuquerque Borges (Assistido pelo pai) Reinaldo de Albuquerque Borges. Advogada: Érica Veiga Alves (OAB: 118999/RS). Advogado: Daniele Louise Koop (OAB: 119000/RS). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

1001231-70.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Erisvando Torquato do Nascimento. Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/ AC). Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Lucas Bruno Iwakami. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Ma- gistrado.

1001234-25.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). Agra-

ser disciplinado, se necessário, por meio de agendamento junto à Direção do
Foro da Comarca de Rio Branco.

Art. 5º Esta portaria integra o conjunto de ações afirmativas do Projeto Ewa, como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades, da saúde materno-infantil e da dignidade das mulheres no serviço público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

vado: Paulo Wisse de Carvalho e outro. Advogado: Augusto Cesar Macedo		

Marques (OAB: 3733/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

Tribunal Pleno Administrativo

0101357-48.2025.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Presi- dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon No- gueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001236-92.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Anilton Leite Monteiro. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

1001240-32.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Jr Distribuidora Ltda. Advogado: Wussander Camello (OAB: 6238/AC). AdvDa- tiva: Paula Melissa Mendes Ferreira (OAB: 6388/AC). Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 2774 / 2025

Institui espaço reservado para amamentação na Cidade da Justiça, da Co- marca de Rio Branco, como ação inscremental à Política de Equidade de Gê- nero do Projeto Ewa”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Laudivon Nogueira, no uso de suas atribuições legais, conferi- das pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o compromisso institucional do Poder Judiciário do Esta- do do Acre com a promoção da equidade de gênero, conforme diretrizes do Projeto Ewa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de tra- balho às servidoras lactantes, em consonância com os direitos fundamentais da maternidade, da infância e da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que o retorno ao trabalho após a licença-maternidade não pode representar obstáculo ao aleitamento materno, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO, ainda, que a ausência de espaços adequados para ama- mentação pode configurar barreira estrutural à plena efetivação dos direitos das mulheres no ambiente institucional,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, nas dependências da Cidade da Justiça, da Comarca de Rio Branco, o Espaço de Amamentação, destinado às servidoras, magistradas, colaboradoras e estagiárias lactantes, durante o período de expediente.

Art. 2º O espaço funcionará na área de convivência do servidor, em local re- servado, confortável, higienizado e sinalizado, resguardando a privacidade, segurança e dignidade da mãe e da criança.

Art. 3º Compete à Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Cidadão, com apoio da Coordenadoria da Mulher e da Comissão de Equidade de Gê- nero e coordenação do Secretário Geral, providenciar:
I	– A ambientação adequada do espaço, com poltronas confortáveis, cortinas, pia com sabonete líquido, fraldário e ponto de energia elétrica;
II	– A afixação de cartazes informativos e sinalização indicativa do uso exclu- sivo para lactantes; e
III	– A manutenção periódica do ambiente e seus equipamentos.

Art. 4º O uso do espaço será preferencialmente espontâneo e livre, podendo

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 18/06/2025, às 09:56, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003556- 35.2025.8.01.0000

PROCESSO: 2025-44 UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Inabilitação/Recurso/Despro- vimento.

DECISÃO

Asus Construções Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.021.070/0001.64, no direito que lhe confere o item 12 do edital de regência do certame encartado nestes autos - Pregão Eletrônico PE n.º 08/2025 (GRP/Evento H8581), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão do Agente de Contratação deste Pretório (Pregoeiro) que determinou a sua inabilitação do torneio licitatório acima referenciado.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D15214), aduziu que a sua inabili- tação teve como fundamento a alegada incompatibilidade técnica do atestado apresentado para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, por não corresponder, segundo a análise, à execução de muro de arrimo, mas sim de muro em alvenaria com fundações, pilares, vigas e aplicação de concreto estrutural FCK 25 MPA.
Disse que tal entendimento não reflete uma leitura adequada e coerente do edital, tampouco da natureza das atividades efetivamente realizadas e descri- tas no atestado. A justificativa apresentada pela equipe técnica desconsidera que os serviços descritos fundações, estrutura em concreto armado, uso de concreto FCK 25 MPA e execução de elementos verticais de contenção são tecnicamente compatíveis com os elementos mais relevantes do objeto licita- do, conforme exige o próprio edital, nos itens 9.20.3 e 9.20.5.1.
Sustentou que o edital de regência do certame não exige identidade plena entre o serviço executado e o objeto da licitação, mas sim características téc- nicas compatíveis, ou seja, similaridade funcional e construtiva suficiente para demonstrar a aptidão do profissional e da empresa para execução da obra contratada. Portanto, ao desconsiderar o atestado apresentado com base ex- clusivamente na nomenclatura do serviço (muro de divisa x muro de arrimo), sem analisar tecnicamente a composição estrutural e a complexidade da obra executada, a Administração incorre em um erro de julgamento.
Com esses argumentos, salientou que a sua inabilitação se mostra injusta e tecnicamente insustentável, devendo ser revista à luz da legalidade, da vin- culação ao instrumento convocatório e dos princípios da razoabilidade e da competitividade, tendo requestado, ao final, a sua revisão à luz da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e dos princípios da razoabilidade e da competitividade.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a
empresa recorrida quedou-se silente.
Na sequência, os autos foram remetidos à Gerência de Instalações deste Pre- tório para posicionamento acerca do mérito recursal (GRP/Evento H11571), tendo sido encartado aos autos os apontamentos técnicos constantes do GRP/Evento D15395.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo
único), o Pregoeiro deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-
-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H11926), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração cen- tral deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmen- te ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Prego- eiro deste Sodalício de inabilitar a recorrente Asus Construções Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.021.070/0001.64, encontra-se alinhada a posição do TCU so- bre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresen- tada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: Observe com rigor os princípios bá- sicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo da proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei n.º 8.666/1993.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consig- nadas no judicioso PARECER/SEGER/ASJUG colacionado ao GRP/Evento H12755, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recur- so administrativo manejado pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa insculpido na Carta Política de 1988 (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, motivação, impes-

ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da produtividade e do cumprimento das metas;
b)	Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017. Ao servidor: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À COPAD: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia
imediata do requerente. Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô- nica.

soalidade, julgamento objetivo, dentre outros, previstos no Estatuto Federal		

Licitatório (art. 5º).
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 17/06/2025 às 12:13:20.

Processo Administrativo nº:0010991-94.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emmanoel Porfírio Neves Filho Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Renovação.

DECISÃO

EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-
MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

I	– RELATÓRIO
Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor EMMANOEL PORFÍRIO NEVES FILHO, no qual solicita a atualização do plano de trabalho anterior- mente aprovado.
O Gestor da Unidade manifestou-se favorável à renovação da concessão do regime de teletrabalho, enquanto a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas atestou a inexistência de impedimentos à continuidade do referido regime.

II	– FUNDAMENTAÇÃO
II.1	– Análise do Requerimento
O pedido de atualização do plano de trabalho anteriormente deferido ocorreu para fins de usufruto em unidade jurisdicional diversa. Desse modo, recebo o presente pedido como sendo renovação do regime de teletrabalho, uma vez que necessário se faz analisar a observância dos requisitos formais estabele- cidos na Resolução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a)	Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento
(2101226).
b)	Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2098725).

II.2	– Análise de Mérito
Conforme as informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas, registradas sob o evento 2122610, verifica-se que o requerente não incorre em quaisquer das vedações estipuladas no artigo 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
No contexto em análise, o servidor apresentou manifestação formal de anuên- cia por parte do Gestor da Unidade Jurisdicional, a qual se encontra registrada no despacho n. 1989588.

II.3	– Fundamentação Legal
A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	– DISPOSITIVO
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão do regime de teletrabalho ao servidor EMMANOEL PORFÍRIO NEVES FILHO pelo perí- odo de 1 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, com base nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV-	ENCAMINHAMENTOS
Determino a remessa dos autos:
À SEGEP:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	Publicar no Portal da Transparência o nome da servidora em regime de teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SETIC: Prestar o apoio técnico necessário à servidora, nos termos dos arts.
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017. Ao Gestor da Unidade:
a) Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 16/06/2025, às 13:24, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010991- 94.2024.8.01.0000

DECISÃO N° 9/2025

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitató- rio, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licencia- mento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado por 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme às condições, quantida- des e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

2.	O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (id. R232912), a minuta de edital (id. H9648), a justificativa da aquisição/contratação e o Ter- mo de Referência (id. H8419).

3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas às recomendações constantes do Parecer vinculado ao id. H9693.

4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame.

5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.

6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.

7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.

8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 28/04/2025 às 16:49:10.

CONTRATO N°: 42/2025
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. 15/2025
PROCESSO N°: 2025-41

PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E VS DATA CO- MÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es- pecializada na prestação de serviços de licenciamento MySQL Enterprise Edi- tion (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técni- co especializado, objetivando-se atender as necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.276.588,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais)

VIGÊNCIA: 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

FISCALIZAÇÃO: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fisca- lizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).