PAUTA DE JULGAMENTO  
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.07.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
            Pauta publicada no DJE nº 7.812, pág. 01/02, em 07.07.2025, segunda-feira

                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 16.07.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):
1.

Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000272-02.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: R. A. da C.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: J. P. A. de A. (Representado por sua mãe) R. A. da C.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000323-13.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: J. N. C.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: A. V. A. N. (Representado por seu Pai) J. N. C.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002461-84.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Promoção
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	:Des. Laudivon Nogueira
Impetrante	: José Natalino Vieira de Souza. 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000062-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Jornada Especial
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: Erivelton Silva Rodrigues. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogada	: Gabriela Maia Camelo (OAB: 6749/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
5.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000016-59.2025.8.01.0000
1Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Impetrante	: FERNANDA DA SILVA FERNANDES. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO ACRE - SESACRE. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
6.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000418-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Impetrante	: Raimunda Francisca da Silva Souza. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: C. E. R. S. (Representado por sua mãe) R. F. da S. S.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
7.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000419-28.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Impetrante	: Fiama Silva Souza. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: A. da S. F. (Representado por sua mãe) F. S. de S.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
8.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000421-95.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Consulta
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Impetrante	: A. C. O. G.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: Y. E. N. G. (Representado por sua mãe) A. C. O. G.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
9.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000500-74.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira 
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Revisionando: GILLIARD DA SILVA BRAGA. 
Def. Público	: Cássio de Holanda Tavares 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
10.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000509-36.2025.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Revisor	: Des. Roberto Barros
Revisionando: Clécio Pinto da Silva Kaxinawá. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 
11.
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100378-86.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execuções Penais
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Revisor	: Des. Luís Camolez
Embargante	: Antonio Jasson dos Santos Marques. 
Def. Público	: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
12.
Classe	: Conflito de Competência Cível  nº 0101276-02.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Suscitante	: Desembargador Luís Camolez, membro da Segunda Câmara Cível. 
Suscitado	: Desembargador Lois Arruda, membro da Primeira Câmara Cível. 

13.
Classe	: Conflito de Competência Cível  nº 0101281-24.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Suscitante	: Desembargador Luís Camolez, membro da Segunda Câmara Cível. 
Suscitado	: Desembargador Lois Arruda, membro da Primeira Câmara Cível. 
14.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0102519-15.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Cpf/cadastro de Pessoas Físicas
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Embargante	: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO. 
Advogado	: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC). 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de julho de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                             Secretária Judiciária