PAUTA DE JULGAMENTO 
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.07.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.808, de 01/07/2025, terça-feira – fls. 19-20)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 10/07/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0707783-58.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Maria Cléa de Souza. 
Advogado	: Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0710882-36.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Urgência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Edilene Pereira da Silva. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0711962-06.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rejane da Rocha Souza Lima. 
Advogado	: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG). 
Apelado	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Advogado	: Andréia Karine Silva Mendes (OAB: 24617/MS). 
Advogado	: Lucas Alexandre de Queiroz (OAB: 25316/MS). 
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Advogado	: Andréia Karine Silva Mendes (OAB: 24617/MS). 
Advogado	: Lucas Alexandre de Queiroz (OAB: 25316/MS). 
Apelado	: Rejane da Rocha Souza Lima. 
Advogado	: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG). 

4.
Apelação Cível nº 0712148-58.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. 
Advogado	: Romulo Cristiano Coutinho da Silva (OAB: 318817/SP). 
Advogado	: Lucas Muniz Tormena (OAB: 378194/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0713589-74.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Posto Bonzao Ltda. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda - Sicoob Uni Acre. 
Apelado	: Patrícia Pimentel Grocoski Costa. 

6.
Apelação Cível nº 0700678-11.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Brasil Norte Bebidas Ltda. 
Advogado	: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC). 
Advogado	: Manoela Soares de Araújo (OAB: 38532/SC). 
Advogado	: Romerito Greschuk Moser (OAB: 29301/SC). 
Advogado	: Marcelo Gasparino da Silva (OAB: 10188/SC). 
Advogado	: Eduardo Sabino (OAB: 38529/SC). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública. 
Procª. Estado	: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB: 4413/AC). 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0700708-60.2023.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Liminar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Francisca da Liberdade Lima. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0702182-24.2022.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Rogerio Soares do Nascimento. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700751-36.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Tatiana Lara Alves Bogo. 
Advogada	: Nykolle Amélia Lima da Pena Gois (OAB: 6225/AC). 
Apelado	: Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB: 1742/RO). 
Advogado	: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB: 2829/RO). 
Advogada	: Raquel Grécia Nogueira (OAB: 10072/RO). 
Advogada	: Georgia Eduarda Fernandes Rodrigues (OAB: 13138/RO). 
Advogado	: Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB: 1207/RO). 

10.
Apelação Cível nº 0708809-67.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Cosma da Conceição Bezerra. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Mozar Marcondes Filho. 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Apelado	: Fazenda União Ltda. 
Advogado	: Rafael Barbosa Maia (OAB: 297653/SP). 
Advogado	: Fábio Sena de Andrade (OAB: 312043/SP). 
Advogado	: Evander Marques dos Santos (OAB: 436795/SP). 

11.
Apelação / Remessa Necessária nº 0700330-50.2017.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Wesley Barbosa Chaves. 
D. Pública	: Juliana Caobianco Queiroz Mateus (OAB: 206149/SP). 

12.
Apelação Cível nº 0700280-96.2023.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Adicional Por Tempo de Serviço
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Plácido de Castro. 
Proc. Município: Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC). 
Apelado	: Pedro Jorge de Silva Neto. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogada	: Maria Louise Guimarães Mota (OAB: 6140/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0705015-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ruan Pablo Miranda Rodrigues. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 
Apelado	: Joseilton Mota de Souza. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0800155-14.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior (OAB: 1078/RO). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 30 de junho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível