PAUTA DE JULGAMENTO 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (17.07.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.813, de 08/07/2025, terça-feira – fls. 8-9)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 18ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 17/07/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0009711-57.2002.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, Por Seu Inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Miguel Angel Suarez Ortiz (OAB: 1716/AC). 
Advogada	: Ana Claudia Ferreira Dutra (OAB: 2492/AC). 
Advogado	: Jorge Araken Faria da Silva Filho (OAB: 3598/AC). 
Advogado	: Jorge Araken Faria da Silva (OAB: 610/AC). 
Advogado	: Fernando Melo da Costa (OAB: 1179/AC). 
Advogado	: Teofilo Adolfo de Souza Barbosa Leite (OAB: 2182/AC). 
Advogado	: Ruy Alberto Duarte (OAB: 736/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). 
Apelado	: Jonas Nogueira de Queiroz. 
Apelada	: Melita Maria Kern. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Carlos Roberto da Silva Maia (OAB: 1274/AC). 
Apelado	: Raimundo Carlos do Nascimento. 
Apelada	: Maria Vanuzia M. de Lima. 
Apelado	: Giliard Oliveira de Souza. 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Jose Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0712819-18.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Antônio Oliveira da Silva. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Paulo Roberto T. Trino Jr. (OAB: 87929/RJ). 
Apelado	: Banco Daycoval. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0712989-53.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Maria da Conceição Gomes da Silva. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 
Apelado	: Lucas da Silva. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 

4.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800095-50.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Autorização de Funcionamento/fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 

5.
Agravo de Instrumento nº 1000132-65.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Andressa Moraes da Cunha. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Agravante	: Anderson Moraes da Cunha. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Agravado	: Carlos Antônio de Araújo. 
Advogado	: Paulo Silva Cesário Rosa (OAB: 3106/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0700466-77.2018.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos. 
Apelado	: Carlos Gomes de Sousa. 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Apelado	: Rodrigo Damasceno Catão. 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Mauricio Vasconcelos Maylah. 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 

7.
Apelação Cível  nº 0700662-55.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Recorrente	: Jusciane Almeida da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Recorrido	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0702811-11.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Angelica da Silva Melo. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 5874/AC). 
Advogado	: Alex Fabiano das Neves Castro (OAB: 46215/DF). 
Advogado	: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF). 
Advogado	: Andreza Oliveira Souza (OAB: 32059/DF). 

9.
Apelação Cível nº 0800073-89.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leinardo Honorato Santos. 

10.
Agravo de Instrumento nº 1001136-40.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Competência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Espólio de Paulo Rodrigues Gonçalves. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Agravante	: Elaine Maria Garcia Gonçalves. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Agravado	: José Ricardo Gonçalves. 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 07 de julho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível