PAUTA DE JULGAMENTO 
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (24.07.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.818, de 15/07/2025, terça-feira – fls. 2-4)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 24/07/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Agravo de Instrumento nº 1000141-27.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Mav Comercio e Transportes Ltda Me. 
Advogado	: Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT). 
Advogada	: Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT). 
Agravante	: Maurílio Ramalho De Oliveira. 
Advogado	: Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT). 
Advogada	: Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT). 
Agravante	: Marcelo Ramalho De Oliveira. 
Advogado	: Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT). 
Advogada	: Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 

2.
Agravo de Instrumento nº 1001934-35.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Heven Afonso Moniz De Assis. 
Advogada	: Idelcleide Rodrigues Lima (OAB: 3192/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 

3.
Agravo de Instrumento nº 1002675-75.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Crédito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Novesa Veículos Automotores Ltda. 
Advogado	: Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES). 
Advogado	: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 3473/AC). 
Advogado	: Fernando César Borges Peixoto (OAB: 37920/ES). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0706764-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Olavo Nepomuceno Peixoto da Silva. 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Requerido	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Isabela Tessinari Guerra (OAB: 6227/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0707891-73.2013.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 
Apelado	: Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco. 

6.
Apelação Cível nº 0712629-26.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Espólio de Eloysa Levy Barbosa. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Evandro Bayel Togneri. 
Advogado	: Francisco Costa do Nascimento (OAB: 799/AC). 
Advogado	: Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB: 3478/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária nº 0714700-06.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Apelado	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0800218-82.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

9.
Agravo de Instrumento nº 1000166-40.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. I. G. C.. 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Agravado	: R. M. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L.. 
Advogado	: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB: 5959/AC). 
Agravado	: S. R. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L.. 
Advogado	: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB: 5959/AC). 

10.
Agravo de Instrumento nº 1000741-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Arrematação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Marclícia Severino de Oliveira. 
Advogado	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Agravado	: Marcelo Martins Negreli. 
Advogado	: Isau da Costa Paiva (OAB: 2393/AC). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1000923-34.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Selma Eliana Medeiros Ribeiro. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravante	: Carlos Sérgio Medeiros Ribeiros. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravante	: Carlos Celso Medeiros Ribeiro. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravada	: Olivia Maria Alves Ribeiro. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1001050-69.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Estaduais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: ABRACRE - Associação de Bares, Restaurantes, Distribuidoras, Conveniências e Promotores de Eventos. 
Advogado	: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Advogado	: Luisvaldo da S. Rodrigues (OAB: 6641/AC). 
Advogada	: Amanda Ouaoui Peixoto (OAB: 6896/AC). 
Advogada	: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC). 

13.
Agravo de Instrumento nº 1001138-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: José Ricardo Gonçalves. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravada	: Elaine Maria Garcia Gonçalves. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira De Melo (OAB: 3901/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Agravado	: Márcio José Gonçalves. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira De Melo (OAB: 3901/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0020274-61.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Antonio Raimundo dos Santos. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelada	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 

15.
Apelação Cível nº 0700145-76.2022.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fábio Ricardo Franco. 
Advogado	: Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB: 4319/AC). 
Advogado	: Matheus de Faveri Franco (OAB: 127666/PR). 
Apelado	: Ronaldo da Silva Barbalho. 
Advogado	: Diego Manoel De Medeiros de Albuquerque (OAB: 5777/AC). 
Advogado	: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite. 
Advogado	: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE). 
Advogada	: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE). 
Advogada	: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE). 
Apelado	: Clyvia Menezes Barbalho. 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite. 
Advogado	: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE). 
Advogado	: Diego Manoel De Medeiros de Albuquerque (OAB: 5777/AC). 
Advogado	: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE). 
Advogada	: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE). 
Advogada	: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE). 
Apelado	: Vanderley Souza da Silva. 
Advogado	: Diego Manoel De Medeiros De Albuquerque (OAB: 5777/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0701739-52.2022.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Edital
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Exciter Motors Ltda. 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Apelado	: Município de Jordão - AC. 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0701878-38.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Autor	: Murilo Fazolin. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Réu	: Banco do Brasil S/A.. 

18.
Apelação Cível nº 0702431-85.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Mauro Gomes de Freitas. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Advogado	: Bárbara Elizabeth de O. Fontenele (OAB: 6064/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

19.
Apelação Cível nº 0705449-85.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: L. E. da S. S. (Representado por sua mãe) Maria Aparecida dos Santos Souza. 
Advogada	: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0709189-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Jean Rabelo Simplicio. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 

21.
Apelação Cível nº 0800063-45.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

22.
Agravo de Instrumento nº 1000024-36.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Violência Doméstica Contra A Mulher
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: E. F. da C.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: D. R. C. T.. 
Advogado	: Romulo Clay Marçal Ferreira (OAB: 6389/AC). 

23.
Agravo de Instrumento nº 1000453-03.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Raquel da Costa Pinheiro Monteiro. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: James Vieira da Silva. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Makson de Sales Rocha. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Ursula Oliveira Nogueira dos Santos. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Jorge Luiz de Moraes Fonseca. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: José Andre de Souza Gonçalves. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: César Moreira Nasserala. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Neuzicléia Silva de Azevedo Dourado. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Ramon Daniel Eleamen. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravante	: Irla Fonseca de Paiva e Melo. 
Advogado	: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC). 
Agravado	: Charles dos Santos Batista. 
Advogado	: Charles dos Santos Batista (OAB: 4293/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 14 de julho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível