DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
com fundamento na Resolução nº 32/2017 do Conselho da Justiça Estadual
– COJUS.

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sob o nº 32.801.588/0001-79.

Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de junho de 2025. ANO XXX Nº 7.805

A servidora alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.

O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.

A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de im- pedimentos.

A Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de óbice à re- novação.

II	– FUNDAMENTAÇÃO

II.1	– Análise do Requerimento
O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso- lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a)	Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (2107414)
b)	Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2107399).

II.2	– Análise de Mérito
Consoante informações da Diretoria de Gestão de Pessoas (evento 2116475), o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previs- tas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.

A servidora apresentou avaliação positiva de sua chefia imediata e alcançou as metas estabelecidas, conforme relatório de atividades apresentado pelo gestor da unidade, evento 2107399.

Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou pela ausência de
óbice à renovação, evento 2124349.

II.3	– Fundamentação Legal
A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	– DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de teletra- balho à servidora MARTINELE MARQUES GADELHA, pelo período de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV	– ENCAMINHAMENTOS
Determino a remessa dos autos:

À SEGEP:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	Publicar no Portal da Transparência o nome da servidora em regime de teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SETIC: Prestar o apoio técnico necessário à servidora, nos termos dos arts.
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao Gestor da Unidade:
a)	Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da produtividade e do cumprimento das metas;
b)	Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À servidora: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 24/06/2025, às 16:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000995- 43.2022.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 73/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 11/2025 Processo nº: 2025-17
Fornecedor registrado: A. P. C. GUIMARÃES EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual con- tratação de empresa prestadora de
serviços para fornecimento de coquetel, visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, na comarca de Rio Branco.

Valor Total da Ata: R$ 196.500,00 (Cento e noventa e seis mil e quinhentos
reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo- domiro Neves do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ângelo Douglas de Souza Lima.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a represen- tante da empresa a senhora Alba Pollyana da Costa Guimarães

Processo Administrativo GRP nº 2025-44
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para implantação de muro de arrimo na Sede do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 8/2025 (90008/2025), de acordo com o Relatório de Julgamento (id. D14926), o Agente de Contrata- ção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço sob regime de execução de empreitada por preço unitário a empresa MOTA E MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, com valor global de R$ 421.676,76 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), para o item 01, conforme proposta atualizada (id. D13738).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema COMPRAS.GOV.BR

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 24/06/2025 às 15:41:47.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 61/2024 Modalidade: : Pregão Eletrônico Processo nº: 2025-265

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Objeto: Contratação de empresa para gerenciar o fornecimento de combus- tível (gasolina), compreendendo administração e gerenciamento informati- zado, com uso de cartões magnéticos, para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, execução da Coordena- doria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC, em conformidade com as condi- ções estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL

Valor Total do Contrato: 64.464,0

Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de junho de
2025 a 14 de junho de 2026.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 1993

Fiscalização:

Fiscal Técnico: : Jhenyffer da Silva Andrade

Gestor: a Waldirene Cordeiro

Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 13/06/2024, às 07:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia