PROCESSO: 2025-27
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa AR RP CERTIFICAÇ ÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.308.480/0001- 22, no direito que lhe confere o edital de regência do certame ? item 11, alusivo ao PREGÃO ELETRÔNICO
? PE n.º 17/2025 (GRP/Evento H11121), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que habilitou a recorrida - Empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇ ÕES DIGITAIS LTDA, pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos (PE N.º 90017/2025).
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D17334), disse que para fins de comprovação da qualificação econômico/financeira, o edital exigiu a apresentação o Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Argumentou que a falta de apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), conforme exigido pelo edital, compromete a análise da capacidade econômico-financeira da licitante. Além de ser uma exigência do Edital, onde a mesma já deveria ter apresentando, não sendo possível a apresentação posterior dos documentos, fato que gera a sua inabilitação ao certame.

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Disse, ainda, que a recorrida apresentou duas certidões vencidas, tendo aduzido que a data de abertura do pregão em epígrafe foi em 10 de junho de 2025, e as solicitações dos documentos de habilitação pelo pregoeiro, também foi na mesma data, tendo salientado que conforme consolidado pelos tribunais de contas e pela jurisprudência, certidões fiscais devem estar válidas na data da abertura das propostas ou da sessão de habilitação, a depender do tipo de licitação. A apresentação de certidão vencida configura descumprimento do edital e implica inabilitação da licitante.

Com esses argumentos, ao final, requestou a inabilitação da recorrida haja vista a não comprovação de sua qualificação econômico/financeira e apresentação de documentos fiscais vencidos, sem validade, mesmo com a oportunidade informada de apresentação de documentos falhos.
Concedidos os prazos legais para fins de contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente (GRP/Evento H18050).
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), o Pregoeiro deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H11097), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício, encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: ?Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do  julgamento objetivo da  proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993?, bem ainda, dos primados da legalidade, impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).

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Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H13464, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade da isonomia administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.

Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 03/07/2025 às 10:21:38.

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