DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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7 de julho de 2025. ANO XXX Nº 7.812

de Família, Juizado Criminal, Varas Criminais) em status de “Não Iniciado” e previsão de conclusão estendendo-se até fevereiro de 2026.
O servidor invoca o “princípio da eficiência e do interesse da administração pública”, argumentando que sua presença é crucial para o andamento da im- plantação do EPROC.
Relatado o essencial, decido.
De início, convém pontuar que a Lei Complementar nº 39/1993, em seu Art. 100, já estabelece que as férias podem ser acumuladas “até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica”.
Embora, no âmbito deste Poder Judiciário, a Resolução nº 73/2023 seja a le- gislação específica que detalha a gestão de férias, o princípio da necessidade de serviço como justificativa para o adiamento de férias é fundamental.
Neste caso concreto, a particularidade das atribuições do servidor requerente na implantação do sistema EPROC, aliada ao cronograma crítico do projeto apresentado, configura uma excepcional e comprovada necessidade de ser- viço.
Referida Resolução, em seu Art. 8º, prevê a interrupção de férias por “superior interesse público”. Embora o pedido seja de adiamento e não de interrupção, o espírito da norma de priorizar o interesse público em situações relevantes é aplicável.
Adicionalmente, o art. 22 da mesma Resolução permite que “casos concretos de servidoras e servidores com atribuições específicas” sejam tratados em procedimentos individuais com justificativa do gestor da unidade e decisão da Presidência do Tribunal. Sendo o servidor Jan Michel um Analista de Negócio

possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios. Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.

6.	No caso em apreço, a Assessoria de Estatística e Gestão de Dados (ASEDG) informou, despacho 13705 (2094841), a distribuição de 1.524 (mil, quinhentos e vinte e quatro) processos à Vara em questão nos últimos 12 me- ses, bem como a existência de 2.645 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco) processos em andamento, atualmente.

7.	Neste eito, embora se trate de estagiária, a consultar os dados de informa- dos acima, é possível concluir-se que a aplicação da regra outrora citada, sem a observância das vicissitudes delas decorrentes, poderá acarretar a inviabi- lidade da prestação dos serviços jurisdicionais com a qualidade necessária à satisfação dos anseios dos jurisdicionados.

8.	Ante ao exposto e diante das peculiaridades do caso em análise, AUTORI- ZO a SEINF providenciar a emissão de Certificado Digital conforme requerido, devendo, para tanto, a unidade providenciar o envio dos dados necessários, no prazo de 5 (cinco) dias.

9.	Não havendo outras medidas a serem adotadas no âmbito desta Presidên- cia, encerrem-se os autos no fluxo deste Órgão.

10.	À COPAD para publicação desta decisão e ciência à unidade requisitante

no coração da implantação do EPROC, sua atribuição se encaixa perfeita-		

mente nesta previsão.
Por fim, o Art. 24 da sobredita Resolução concede à Presidência do Poder
Judiciário do Acre a prerrogativa de apreciar os “casos omissos”.
A aplicação estrita do Art. 6º, §4º, inciso I, da Resolução, em face da urgência e relevância estratégica da implantação do EPROC, geraria um entrave ao próprio interesse público que a norma visa resguardar. O detalhamento do cronograma do EPROC fornecido pelo servidor corrobora a inviabilidade do usufruto das férias no período inicialmente programado e a real necessidade de sua permanência em atividade.
Diante do exposto, e a considerar os princípios da eficiência, do interesse da administração pública, e a natureza estratégica e crítica das atribuições do servidor na implantação do sistema EPROC, em consonância com as dispo- sições do Art. 100 da Lei Complementar nº 39/1993 e dos Arts. 8º, 22 e 24 da Resolução nº 73/2023 do COJUS, ACOLHO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor Jan Michel dos Reis Pimentel.
DEFIRO, excepcionalmente, o adiamento do período de 10 (dez) dias de férias do exercício 2024/2025, originalmente agendado para 21/07/2025 a 30/07/2025, para usufruto no período de 20/07/2026 a 29/07/2026.
À SEGEP para as providências.
À COPAD para publicar esta decisão e dar ciência ao servidor.

Processo Administrativo n. 0004979-64.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001350-48.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de realização da Correição Geral Ordinária – Exercício 2025, na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010.

2.	Instruídos inicialmente os autos, sobreveio a Ata de id n.º 2080167, com
sugestões acerca de situações verificadas na visita técnica à unidade.

3.	O Corregedor-Geral da Justiça encaminhou os autos à ASJUR a fim de analisar pedido de emissão de certificado digital (TOKEN) para estagiário.

4.	Consoante cediço, por se tratar de servidor cedido, aplica-se o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Portaria Pres. 719/2021 (id. n.º 2025795), vejamos:

Art. 8º - O Poder Judiciário do Estado do Acre providenciará Certificados Digi- tais, bem como seu Dispositivo Criptográfico, exclusivamente para Magistra- dos, Servidores Efetivos e Servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados;
Parágrafo único. O Poder Judiciário do Estado do Acre não fornecerá nenhum tipo de Certificado Digital e Dispositivo Criptográfico para Estagiários, Tercei- ros, Funcionários Cedidos, Partes, Advogados, ou qualquer outro não indica- do no Artigo 8º deste ato normativo, exceto por autorização do Presidente do Tribunal de Justiça para os casos em que houver manifestada justificativa, caso este em que será emitido o certificado.

5.	Sabe-se que a tecnologia se tornou essencial para as tarefas de qualquer pessoa, empresa ou ente público. Nesta esteira, a certificação digital é um mecanismo que garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes

Processo Administrativo n. 0001350-48.2025.8.01.0000

PROCESSO: 2025-27
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa AR RP CERTIFICAÇ ÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.308.480/0001- 22,
no direito que lhe confere o edital de regência do certame ? item 11, alusivo
ao PREGÃO ELETRÔNICO
? PE n.º 17/2025 (GRP/Evento H11121), manifestou tempestivamente inten- ção motivada de recorrer contra decisão que habilitou a recorrida - Empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇ ÕES DIGITAIS LTDA, pertinente ao
torneio licitatório encartado nestes autos (PE N.º 90017/2025).
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D17334), disse que para fins de comprovação da qualificação econômico/financeira, o edital exigiu a apresen- tação o Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demons- trações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Argumentou que a falta de apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), conforme exigido pelo edital, compromete a análise da capacidade econômico-financeira da licitante. Além de ser uma exigência do Edital, onde a mesma já deveria ter apresentando, não sendo possível a apresentação posterior dos documentos, fato que gera a sua inabilitação ao certame.
Disse, ainda, que a recorrida apresentou duas certidões vencidas, tendo adu- zido que a data de abertura do pregão em epígrafe foi em 10 de junho de 2025, e as solicitações dos documentos de habilitação pelo pregoeiro, tam- bém foi na mesma data, tendo salientado que conforme consolidado pelos tribunais de contas e pela jurisprudência, certidões fiscais devem estar válidas na data da abertura das propostas ou da sessão de habilitação, a depender do tipo de licitação. A apresentação de certidão vencida configura descumpri- mento do edital e implica inabilitação da licitante.
Com esses argumentos, ao final, requestou a inabilitação da recorrida haja vista a não comprovação de sua qualificação econômico/financeira e apresen- tação de documentos fiscais vencidos, sem validade, mesmo com a oportuni- dade informada de apresentação de documentos falhos.
Concedidos os prazos legais para fins de contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente (GRP/ Evento H18050).
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), o Pregoeiro deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-
-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H11097), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração cen- tral deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmen- te ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Pre- goeiro deste Sodalício, encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a ma- téria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: ?Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vin-

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culação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo da propos- ta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993?, bem ainda, dos primados da legalidade, impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consigna- das no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H13464, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalí- cio, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade da isonomia administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.

Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 03/07/2025 às 10:21:38.

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 41/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O DELEGATÁRIO VIC- TOR MATHEUS DIAS MANAÇAS, NOS TERMOS ABAIXO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, órgão público, inscri- to no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembarga- dor Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; dora- vante designado simplesmente CEDENTE, e o DELEGATÁRIO VICTOR MA- THEUS DIAS MANAÇAS, brasileiro, portador do RG nº 847.***-6 e inscrito no PC/PA sob o nº 028.***.***-08, Tabelião e Oficial do Ofício Único de Marechal Thaumaturgo, conforme Portaria n° 250/2025, doravante denominado CES- SIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, resolvem celebrar o presente Acordo de Cessão de Uso, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal, que se regerá no que couber pela Lei nº 14.133/2021, atendidas as cláusulas e as condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	O presente Termo tem como objeto a cessão de uso gratuita de uma sala, edificada no Centro de Justiça e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Luiz Martins, 298 - Centro - Marechal Thaumaturgo, para funcionamento do Tabe- lionato de Notas e Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, localizado na Comarca de Marechal Thaumaturgo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.	O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.
Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.
Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Ter- mo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou ex- trajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.	O prazo de vigência do presente Termo é de 36 (trinta e seis) meses e terá início a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que não haja manifestação con- trária formalizada em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
4.	A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocor-
rendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.	Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a estruturação do espaço com mobiliário, localizado no Centro de Justiça e Ci- dadania - CEJUSC, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, para funcionamento do Tabelionato de Notas e Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, localizado na Comarca de Marechal Thaumaturgo, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada

utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência imi- nente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
6.1.	Caberá ao CEDENTE:
6.1.1.	Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala, edificada no Centro de Justiça e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dr. Francisco Djalma da Silva, s/n - Centro de Jordão, para funcionamento do Tabelionato de Notas, Tabelio- nato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pesso- as Jurídicas, localizado na Comarca de Jordão, conforme Cláusula Primeira deste Termo;
6.1.2.	Autoriza a realização de projetos necessários à adequação do espaço físico a ser utilizado pelo Cessionário, sem qualquer ônus ao Cedente.

6.2.	Caberá à CESSIONÁRIO:
6.2.1.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
6.2.2.	Arcar com os seguintes custos:
a)	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplo- mas legais;
b)	pelas despesas de energia elétrica, taxa municipal de limpeza urbana do espaço e serviços de água e esgoto, a ser calculadas em razão da área dis- ponibilizada;
c)	demais serviços necessários ao funcionamento da Unidade, como manu- tenção de equipamentos já instalados e disponíveis na estrutura, bem como intervenções necessárias ao manutenção do imóvel (manutenção predial).
d)	Pelos serviços de conservação e limpeza da área cedida e serviços de copa/cozinha, caso necessário.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
7.	Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.
Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fi- zerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.	A Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, por meio da Subsecreta- ria de Gestão de Bens e Materiais, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condi- ções nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 137, da Lei Federal n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
10.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros en- tre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.	A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respecti- vos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diá- rio da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
12.1.	É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de respon- sabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
12.2.	Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decor- rentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
12.3.	Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso