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Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de julho de 2025.
ANO XXX Nº 7.815

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo nº 2025-27

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 17/2025, de acordo com o Re- latório de Julgamento/Habilitação (doc. D16899), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo único, a empresa VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
30.722.213/0001-98, com valor global de R$ 46.878,50 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para o grupo único, conforme proposta retificada (doc. D16854).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS o PE nº 90017/2025.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 08/07/2025 às 12:53:16.

PROCESSO: 2025-122 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente [Nova Ata]

DECISÃO Nº 176/2025

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa TAURUS ARMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, para a aquisição de 20 (vinte) unidades Pistolas, marca Taurus, de fabricação nacio- nal, semiautomática, calibre 9mm. Modelo: TS9 e 2 (duas) unidades CARA- BINA/FUZIL TAURUS 5,56, CALIBRE 5.56 NATO. Modelo: Fuzil T4, no qual
é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 215.686,38 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Mapa de Preços; e) Proposta do Contratado; f) Cer- tidões de Regularidade Fiscal; g) Declaração de Exclusividade e; h) Justifica- tiva de inexigibilidade.

Por intermédio do Despacho (H10508), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da aquisição por inexigibilidade de licitação.

É o breve relato.

O PARECER/ASJUG (H13700), evidencia o atendimento de todos os requi- sitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a aquisição por inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da minuta colacionada (H10481), à luz do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com as condições insculpidas no presente opinativo, desde que suprida a ressalva constante do item 2.2 do PARECER/ASJUG, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.

À SUGEC, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 08/07/2025 às 14:37:36.

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 140/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET
Processo nº 2024-263
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção do erro material identificado no valor indicado na cláusula segunda (do ressarcimento) do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 140/2024, conforme documento de id. H13457.

Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à contratada o valor de R$ 93.168,40 (noventa e três mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos x valores de- vidos no período de 24 de outubro de 2024 a 23 de março de 2025, conforme documento de evento D12832.

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à contra- tada o valor de R$ 101.965,53 (cento e um mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos x valores devidos no período de 24 de outubro de 2024 a 23 de março de 2025, conforme documento de evento H13457. DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 09/07/2025 às 08:33:40

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 6/2025

Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

A Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 363, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e art. 14 da Resolução 310/2024, CONSIDERANDO a Resolução TPADM n.º 310, de 26 de abril de 2024, que regulamenta o uso do sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transição entre os sistemas de processamento eletrônico de feitos judiciais, de modo a garantir segurança jurídica, eficiência e continuidade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema eproc divulgado pela Presidência do Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido o dia 07 de julho de 2025 como data de início da migração do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) para o sistema eproc (Processo Judicial Eletrônico) em unidades jurisdicionais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
§ 1º Neste momento, as unidades receberão no eproc somente processos no- vos, distribuídos a partir das datas de início de cada competência, conforme cronograma definido pela Presidência deste Tribunal.

Art. 2º As ações judiciais ajuizadas até 4 de julho de 2025 (sexta-feira), bem como os recursos e incidentes processuais, incluindo cumprimento de senten- ça, vinculados a feitos que tramitem no SAJ, permanecerão nesse sistema até a completa migração, nos termos do cronograma oficial.
§ 1º As informações do SAJ deverão ser mantidas no eproc após a migração.

Art. 3º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, e o cronograma de migração de processos nas unidades judiciárias, contendo as datas específicas para a substituição do sistema SAJ pelo eproc, será di- vulgado por meio de ato conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 4º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidos recur- sos e petições intermediárias protocolizados neste sistema.
§ 1º A fim de evitar vícios no procedimento de migração, fica vedada a extração
de peças diretamente do e-SAJ para a criação de novos processos no eproc.

Art. 5º Fica vedada a instauração de conflito de competência e a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tra- mitando no SAJ, aplicando-se, nessas hipóteses, o disposto no art. 2º deste provimento.

Art. 6º A tramitação de processos judiciais por meio eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, será regida pela legis- lação em vigor e por este provimento.
Parágrafo único: Aplica-se, no que couber, o disposto no Provimento 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre).

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO EPROC

Art. 7º O eproc será acessado pela internet, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (https://portal-eproc.tjac.jus.br/).
Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários serão assi-
nados e certificados com a utilização de assinatura digital, baseada em certifi-