PAUTA DE JULGAMENTO 
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (31.07.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.823, de 22/07/2025, terça-feira – fls. 7-10)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 31/07/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700262-09.2022.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Sustação/alteração de Leilão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: Sandra Helena N . P. Leal (OAB: 8756/BA). 
Apelante	: Ricardo de Vasconcelos Martins. 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 4864/RO). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelado	: I. Silva Lima - ME. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700592-50.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Josemar Marques dos Santos. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Diana Nunes Loureiro (OAB: 41287/ES). 
Advogada	: Joyce Nascimento Santos (OAB: 39206/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogada	: Raissa de Oliveira da Silva (OAB: 29651/ES). 

3.
Apelação Cível nº 0713100-71.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Rafael Cher Sarkis da Cruz Fecury (Representado pelos pais). 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Apelante	: Rafael Cher Sarkis da Cruz Fecury (Representado pelos pais). 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0715686-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marnise Nogueira de Amorim Ruela. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

5.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800582-50.2019.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Ensino Fundamental e Médio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Procª. Munic.	: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho (OAB: 1767/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0703708-20.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade dos Sócios e Administradores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: R. A. M. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: R. A. M. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: R. A. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: E. R. A. de S.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. C. E. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelado	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: K. K. A. M.. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0708537-73.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Mega Master Importação E Exportação Ltda - Me. 
Advogado	: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB: 3876/AC). 
Apelado	: Cunha Investimentos Ltda. 
Advogado	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0700014-30.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Natanael Gomes Bezerra. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelante	: Stephanye Gomes Barbosa Haluem. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelado	: Instituto Abrange de Ensino Superior. 
Advogado	: Victor de Oliveira Souza (OAB: 7265/RO). 
Apelante	: Instituto Abrange de Ensino Superior. 
Advogado	: Victor de Oliveira Souza (OAB: 7265/RO). 
Apelado	: Natanael Gomes Bezerra. 
Advogada	: Larissa Santos De Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelada	: Stephanye Gomes Barbosa Haluem. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 

9.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800100-72.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Autorização de Funcionamento/fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 
Interessado	: E. E. R.. 

10.
Apelação / Remessa Necessária nº 0700943-42.2023.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: I. de A. P. do E. do A. - I.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: D. D. N. L. R. G. do N. N. (Representado por sua mãe) G. do N. N.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

11.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800017-53.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Moradia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Juleandro Martins de Oliveira. 
Interessado	: Paulo Barbosa da Silva. 

12.
Agravo de Instrumento nº 1001246-39.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Adjudicação Compulsória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Rafaella Pereira de Souza. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). 
Agravado	: Residencial Sport Garden da Amazônia Spe Ltda. 
Advogado	: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP). 
Advogado	: Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP). 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP). 
Advogada	: Julie Ane da Silva Morilo (OAB: 437382/SP). 
Agravado	: SUGOI S.A. 
Advogado	: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP). 
Advogado	: Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP). 
Advogado	: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP). 
Advogada	: Julie Ane da Silva Morilo (OAB: 437382/SP). 

13.
Agravo de Instrumento nº 1001324-33.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Rogerio Ferraz Baquette. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Agravante	: Luciana Menezes Ferrel. 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Agravado	: Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Albuquerque Engenharia Importação E Exportação Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1000606-36.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Dom Porquito Agroindustrial S/A. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 

15.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0713087-82.2017.8.01.0001Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contratos Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Lima e Pinheiro Construtora Ltda... 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Dienifan Pinheiro Lima (OAB: 5161/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 2359A/AM). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 62140/PE). 
Embargante	: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Embargado	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Embargado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. 

16.
Apelação Cível nº 0802292-20.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Água E/ou Esgoto
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Estado	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0700693-72.2015.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Reivindicação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elna Maria da Silva do Nascimento. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: Marlino Vitorino Gomes. 
Advogado	: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). 
Advogado	: Oscar Soares Júnior (OAB: 3696/AC). 
Advogado	: Luís Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). 

18.
Apelação Cível  nº 0710195-93.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Apelante	: Barriga Verde Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Elvis Pereira de Oliveira. 
Advogado	: Wladimir Rigo Martins Junior (OAB: 3983/AC). 
Apelada	: Marta Chocorosqui Fernandes. 
Advogado	: Wladimir Rigo Martins Junior (OAB: 3983/AC). 

19.
Apelação Cível  nº 0700419-14.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Jose Milton de Souza. 
Advogado	: Gercer da Silva Peixoto (OAB: 4851/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0800191-46.2016.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0718275-46.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Serviços Hospitalares
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Darcy Maria de Moraes Nobre. 
Advogada	: Ana Claudia Nobre de Souza (OAB: 2151/AC). 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 

22.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800303-68.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Oncológico
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Interessada	: A. H. M. de M. (Representado por sua mãe) P. D. M.. 

23.
Agravo de Instrumento nº 1000159-48.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: Sônia Mariana de Oliveira. 
D. Público	: Pedro Henrique Santos Veloso (OAB: 37604/GO). 

24.
Agravo de Instrumento nº 1002527-64.2024.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda 
Agravante	: F. A. L.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravante	: J. F. da S.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Lucas Bruno Iwakami. 

25.
Agravo de Instrumento nº 1001518-67.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Rilton Almeida Lima. 
Advogada	: Julianne de Freitas Barbosa (OAB: 2923/AC). 
Advogada	: Amanda de Souza Duque Estrada (OAB: 74144/DF). 
Agravado	: Demian Miziara Amaral. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Alberto Pires Filho. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Bruno Barros Leal. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

26.
Agravo de Instrumento nº 1002605-58.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Agravada	: Maria de Souza Liberato. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 21 de julho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível